direito de acao cobranca indevida cartao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da realização de cobranças efetuadas pela ré, após a solicitação do cancelamento de cartão de crédito, com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando apenas a rescisão contratual sem a condenação do réu à restituição de valores ou indenização por danos morais. O autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito proposta por consumidor contra o Banco BMG S/A. pedindo cancelamento de cartão consignado, devolução de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. Autor apela buscando reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que foi induzida a erro, pois pretendia contratar um empréstimo consignado simples e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS CANCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGO DE FORMA INDEVIDA. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Relação entre as partes que é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE REVELOU INDEVIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por dívida oriunda de parcelamento indevido de suas faturas de cartão de crédito com o qual não anuiu e referente a débito que já estava quitado; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas nas faturas de setembro de 2019 em diante; condenar a ré a cancelar a cobrança do parcelamento iniciado na fatura com vencimento em abril de 2019, bem como a repetir, em dobro, o indébito. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a expedição de ofício para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; 3. Preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente rechaçadas; 4. Caberia ao recorrente a comprovação da regularidade das cobranças, o que não ocorreu. Ao contrário do que afirmou, não se trata de parcelamento automático de fatura, na forma, em tese, autorizada pela Resolução 4.549/2017 do BACEN, mas sim de evidente erro da instituição bancária no processamento dos pagamentos das faturas. Pagamento da fatura de 02/2019 que, embora tenha sido realizado com atraso, antes do vencimento da fatura subsequente, ocorreu em duplicidade, como bem reconhecido e estornado pela apelante, e que, segundo as regras da citada resolução, não desafiava o financiamento compulsório; 5. Além disso, não foram trazidas provas de eventual anuência do consumidor e nem mesmo do tratamento dado aos diversos protocolos abertos; 6. Reconhecimento do acerto da sentença quanto à ocorrência de cobrança indevida; 7. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, caracterizado estará o dano moral e cabível a devida e completa indenização, como ocorreu no caso em tela; 8. Dano temporal; 9. Dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 89, deste Tribunal de Justiça; 10. Alegação de ausência de provas acerca da negativação que, além de se tratar de inovação recursal, ainda contradiz a tese defensiva trazida em sede de contestação; 11. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau; 12. Ônus sucumbencial corretamente fixado; 13. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... (Continua)

13 - TJSP *Ação de cobrança indevida c/c restituição de indébito e reparação por danos morais - Cobrança indevida de prestações na fatura do cartão de crédito da autora relativa a compra quitada, além de alegado pagamento de fatura em excesso pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo indevida cobrança na fatura de cartão de crédito, condenando a administradora à repetição do indébito de forma simples, negando, porém, o pedido de repetição da quantia de R$ 350,00 cobrada em excesso e danos morais.

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de ação que busca o cancelamento de contrato de cartão de crédito que ensejou a inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral. Afirma a autora não possuir relação de consumo com a ré e desconhece a origem do débito. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob o argumento de que a autora, correntista do banco réu, foi cobrada indevidamente por dívida de cartão de crédito que nunca utilizou. O banco sustenta a existência de fraude supostamente praticada pela própria correntista, relacionada ao uso do produto financeiro «CDB +". ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Juliana Bragança dos Santos de Oliveira contra PicPay Instituição de Pagamento S/A, visando: (i) declaração de inexistência de dívida de R$ 779,32, originada de transações supostamente realizadas com cartão de crédito não contratado pela autora; (ii) exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; (iii) cancelamento do cartão e da conta vinculada; e (iv) indenização por danos morais devido ao abalo de sua reputação e direitos de personalidade. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida, determinando o cancelamento do cartão e condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelos danos morais decorrentes da cobrança de dívida não reconhecida e da inscrição do nome da autora em cadastros de restrição de crédito; (ii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Aplica-se a responsabilidade objetiva ao réu, conforme o CDC, arts. 2º, 3º e 14, impondo-lhe o dever de reparar danos causados pela falha na prestação de serviços, baseada na teoria do risco do empreendimento. (ii) A Súmula 479/STJ dispõe que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, enquadrando-se o presente caso como fortuito interno. (iii) O réu não comprova a contratação da dívida pela autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, as quais não possuem presunção de veracidade. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança, o que não foi cumprido. (iv) A jurisprudência do STJ e do TJRJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano específico (Súmula 89/TJRJ).(v) O valor de R$ 7.000,00, fixado a título de indenização, é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção, alinhando-se aos parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do Réu Desprovido. Manutenção da da sentença. Tese de julgamento: (i) Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e cobranças indevidas realizadas no âmbito de sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento; (ii) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico; (iii) A apresentação de telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação adicional, é insuficiente para demonstrar a contratação de dívida contestada pelo consumidor Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 89; TJ-RJ - APL: 00460213820148190002; TJ-RJ - APL: 00212038520208190204.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que julgou improcedentes os pedidos formulados na «ação declaratória c/c reparação de danos com pedido de tutela antecipada de urgência movida em face de Banco Santander Brasil S/A. A parte autora alegou cobrança indevida em fatura de cartão de crédito decorrente de falha sistêmica que comprometeu o registro de acordo de parcelamento celebrado entre as partes. A sentença impugnada concluiu pela ausência de irregularidade nas cobranças realizadas pelo banco réu, não reconhecendo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A. alegando a criação e uso indevido de cartão de crédito em seu nome, resultando em cobranças não reconhecidas e negativação indevida no SERASA. Busca a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. A ré sustenta a legitimidade dos débitos, a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

23 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDEVIDO LANÇAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Furto de cartão de crédito. Comunicação à administradora. Compras impugnadas pelo consumidor. Inexistência de comprovação de que as compras foram, de fato, realizadas pelo autor. Cobrança indevida. Débito inexigível. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mas que não ensejou a inscrição pública da inadimplência. Mero aborrecimento. Condenação afastada. Divisão do ônus sucumbencial. O afastamento do direito à indenização por danos morais impossibilita o conhecimento da insurgência manifestada pelo autor.

29 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação em que se busca a condenação do réu na reparação material e moral em razão de cobrança advinda de compras com cartão de crédito não realizadas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a ressarcir ao autor o valor das compras impugnadas no montante de R$ 85,98, já com a dobra, condenando o autor nos ônus sucumbenciais. Apelo do autor aduzindo vício na sentença por ter deixado de apreciar tese referente a retenção dos valores de sua aplicação financeira e o encerramento da conta bancária sem prévia notificação. Requer a anulação da sentença e que sejam integralmente acolhidos os pedidos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida referente à fatura de cartão de crédito já quitada, concedeu tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança e liberar o cartão, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor postula a reforma da sentença para que seja acolhido também o pedido indenizatório, alegando transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

32 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

33 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

34 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

35 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora alega desconhecer dívida que originou a negativação. Reconhece ter mantido relacionamento bancário com o réu e não se recorda de pendências. Diz que apontamento negativo é indevido e causou prejuízos à sua reputação e abalo psicológico. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, afirmando que não solicitou o cartão de crédito e acreditava tratar-se de empréstimo consignado convencional. Requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE QUE FOI CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor alegou inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta dívida vinculada a cartão de crédito que afirma não ter contratado junto ao banco réu. O pedido principal consiste na declaração de inexistência do débito e na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PELO AUTOR REFORÇAR TAL QUADRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da instituição financeira. O autor alegou não ter contratado os serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de reserva de cartão consignado (RCC), argumentando que o contrato apresentado foi produzido unilateralmente pelo banco e que os dados de geolocalização e biometria facial não seriam suficientes para comprovar sua adesão. O banco réu sustentou a validade do contrato, a ciência do consumidor quanto aos seus termos e a regularidade das cobranças, a par da demonstração de que os cartões foram utilizados pelo autor. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito da parte autora - Três compras realizadas no mesmo dia, em favor do mesmo estabelecimento comercial e em valores significativos, que deveriam acionar sistema de segurança do banco réu - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do réu, conforme Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados da parte autora - 2. Dano moral não caracterizado - Cobranças que não atingiram a esfera de direitos da personalidade da parte autora, lhe causando apenas prejuízo material - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que lograram demonstrar a licitude da cobrança - Autor que solicitou o encerramento de sua conta corrente e cancelamento do cartão de crédito em 20/07/2020 - Faturas de cartão de crédito juntadas pelo banco que comprovam que o autor possuía débito em aberto quando do pedido de encerramento da conta corrente - Autor que não acostou aos autos qualquer comprovante de pagamento do referido débito em aberto - Devidamente comprovada a existência da dívida, e, inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a cobrança levada e efeito pelos réus - Impossibilidade de declaração de inexistência do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Anderson de Souza Laureano contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O autor alegou negou a contratação de cartão de crédito e alegou irregularidade na cessão de crédito, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Recurso negado.*

50 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado.