direito autoral e responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 17, CDC.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE PRESO ENQUANTO CUSTODIADO AO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA. MORTE CAUSADA POR AIDS E SUAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto àqueles que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. No caso submetido a julgamento, não foi produzida qualquer prova da existência de comportamento omissivo ou comissivo que possa ser imputado aos agentes do apelado. Com efeito, não pleiteou a demandante por produção de prova pericial médica indireta e/ou testemunhal, a fim de comprovar suas alegações. Ademais, em nenhum momento do prontuário médico juntado (indexador. 118), a única prova produzida nos autos, restou demonstrado que o irmão da autora foi infectado pelo vírus do HIV quando se encontrava preso, como tentar fazer crer a apelante. Conquanto seja atribuição do Estado a garantia da integridade física dos acautelados nas unidades prisionais, a ocorrência do evento danoso descrito na peça exordial, por si só, não importa necessariamente na obrigação de indenizar. Há que se comprovar relação de causa e efeito entre a conduta comissiva ou por omissão específica dos agentes públicos e o falecimento do preso. No caso, inexiste demonstração de que os agentes deixaram de prestar socorro ao presou ou que poderiam de algum modo evitar o resultado danoso. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).

«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DA RÉ NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º E DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora aduz responsabilidade da ré por vazamento de água, que veio inundar sua residência. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou falha na prestação do serviço médico prestado ao seu genitor, que foi a óbito após três internações e complicações infecciosas decorrentes da amputação do membro inferior direito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NO PERÍODO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

15 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM PORTA-OBJETOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE AUTORAL. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, CAPAZES DE REFUTAR OS ARGUMENTOS AUTORAIS, NÃO APRESENTADAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DERRUÍDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECRETO MANTIDO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO SE TRATANDO DE T.O.I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA INDIRETA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por Consumidor e Concessionária contra sentença parcialmente favorável ao Autor, em ação que discutia cobrança supostamente abusiva de consumo de energia elétrica, no período de janeiro a maio de 2016, com pedidos de devolução dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIDENTE QUE SE DEU POR FATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, ATRAVESSOU A PISTA EM LOCAL IMPRÓPRIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O VEÍCULO DA PARTE RÉ EMITIA UM SINAL SONORO ENQUANTO MANOBRAVA DE MARCHA RÉ E QUE A AUTORA ESTARIA ATRAVESSANDO A RUA DE FORMA DESATENTA NO MOMENTO DO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.