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direito autoral e responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada
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2015 - Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0900
1 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.
«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6000
2 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.
«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 182.3443.8000.6000
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 181.6473.9002.8700
4 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.
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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0002.0800
5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.
«Descumprimento da Antecipação de Tutela. Efetivada a intimação pessoal da demandada, a respeito da antecipação de tutela deferida, na oportunidade em que recebida a carta AR de citação, e comprovado o descumprimento reiterado da medida, deverá a parte autora buscar, na origem, a execução das astreintes fixadas, se assim entender pertinente. Preliminar afastada. Danos Morais. As prestadoras de serviços de telefonia respondem, objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Hipótese em que restou demonstrada a contratação de alguns dos serviços rechaçados, bem como o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, em relação aos demais serviços, insistindo em cobrar por tarifas não contratadas, sem atender a solicitação de cancelamento. Dano moral não configurado, ante a inércia do autor perante as cobranças efetivadas pela parte ré ao longo da contratação. Restituição de Valores. Em se tratando a pretensão autoral da devolução de valores decorrentes de serviços não contratados, e incluídos indevidamente nas faturas mensais, se afigura aplicável à espécie o prazo decenal, previsto pelo CCB, art. 205. Honorários Sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão readequados, em razão do resultado atribuído à lide. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA.... ()
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