Jurisprudência sobre
direito alheio

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Legislação sobre
direito alheio

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 39, 43
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 24, 242, 243
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 547
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , 183
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1255, 1292
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 221

Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4600

1 - STJ. Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, art. 6º.

«... O autor - ora recorrente - é Irmão da «Ordem 3ª de São Francisco da Penitência» e, como tal, não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da pessoa jurídica e dos demais associados. Reza, com efeito, o art. 6º do CPC: «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei». O próprio recursante reconhece, em suas razões de recurso, que não postula em benefício pessoal, mas sim em favor da «Venerável O... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6500

2 - TAPR. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.

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Doc. LEGJUR 150.8295.0001.8100

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de dir... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.3100

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do ape... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9015.8900

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do art. 655-B, do CPC. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.3900

6 - STJ. Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1400

7 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3100

8 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1600

9 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8100

10 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5000

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao art. 6º do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8500

12 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.5300

13 - TJSP. Furto. Caracterização. «Res furtiva» de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciada a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.0800

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do art. 6º do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1004.3400

15 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Direito atingido que é o de propriedade dos sócios. Recurso interposto pela empresa. Descabimento, visto tratar-se de pleito em nome próprio, de direito alheio. Preliminar arguida pela parte acolhida. Recurso não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.5800

17 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.1800

18 - TJSP. Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.8200

19 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.3900

20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.1300

21 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.8700

22 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.9600

23 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.9700

24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.9000

25 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Incidência sobre a nua propriedade. Cabimento. Constrição que não afeta o usufruto. Direito real que se mantem, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Penhora que recaiu sobre 50% da parte ideal do imóvel. Embargante que, ademais, não tem legitimidade para agir em nome próprio, na defesa de direito alheio, do usufrutuário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.2600

26 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1100

27 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (art. 6º, do CPC). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6200

28 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.4600

29 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de defeito na penhora do bem arrematado. Matéria que não faz parte do rol do artigo 746 do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, em que o embargante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que lhe é vedado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7700

30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.4000

31 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao art. 6º do CPC. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.8300

32 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Não sendo instituição de ensino responsável por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços, cabendo-lhe tão somente registros de domínios na INTERNET, não pode figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de cancelar registro eletrônico, sob pena de multa diária, pagamento de custas e despesas processuais, impossível reputar-lhe fatos reprováveis juridicamente, como eventual violação a direito de marca e prática de concorrência desleal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.2800

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Anulatória, cominatória e indenizatória. Marcas e patentes. Domínio de «internet». Órgão administrativo com incumbência apenas de registrar os nomes de domínio de «internet» e distribuição de IP's. Ausência de responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Ilegitimidade passiva evidenciada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.7200

34 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8800

35 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao l... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.2000

36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.7200

38 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.4900

39 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Apelante pessoa jurídica que impugna a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação de execução. Impossibilidade. Ocorrência de que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Circunstância em que apenas os sócios poderiam alegar suas respectivas ilegitimidades. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5900

40 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.0200

41 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. Art. 525, II, do CPC. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial - art. 525, II, do CPC - , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. II - A legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência é concorrente. Logo, a verba pode ser executada pela parte, conjuntamente com o vencedor, ou pelo advogado, de forma autôno... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.9700

42 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.6300

43 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 6º do CPC. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6200

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Recurso interposto pelos avalistas objetivando a reforma da decisão que determinou o arresto sobre bem imóvel de propriedade da devedora principal. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Impossibilidade de demandar, em nome próprio, direito alheio. Inteligência dos artigos 6º e 499 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.4500

45 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.2200

46 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Aluguel e encargos. Locatária desocupou o imóvel e deixou de efetuar parte do pagamento do aluguel de um mês, além das despesas com energia elétrica. Cobrança. Pretensão, ainda, ao ressarcimento de gastos com reparos do imóvel. Ausência de impugnação na contestação, não se admitindo inovação recursal. Quanto à responsabilidade da fiadora, não cabe à locatária defender direito alheio. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.0600

47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência de endosso ao autor nos cheques cobrados (que foram emitidos nominalmente a terceiros) ou de qualquer documento escrito que comprove eventual cessão de crédito ao demandante. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.2300

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo art. 6º do CPC defesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.1700

49 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de bem móvel. Ilegitimidade ativa do autor, que não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio que não lhe pertence (artigo 6º do Código de Processo Civil). Bem adquirido por empresa da qual o demandante é sócio. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa de seus sócios. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9010.1400

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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