Jurisprudência sobre
direito adquirido

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Legislação sobre
direito adquirido

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 58, 728
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 118, 721
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 117, 182
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s).
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 223
Lei 7.565/1986
(D.O. 23/12/1986)
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 116
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 125, 1396, 1577
Decreto-lei 25/1937
(D.O. 06/12/1937)
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art(s). 22
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 221
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 17
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 256
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 240
Lei 3.999/1961
(D.O. 21/12/1961)
Médicos e cirurgiões dentistas. Salário..
Art(s). 14
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 63
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 142, 223
Lei 5.371/1967
(D.O. 05/12/1967)
Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio – FUNAI..
Art(s). 10
Decreto 5.557/2005
(D.O. 06/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008]. ProJovem. Lei 11.129/2005. Regulamento..
Art(s). 22
Lei 6.435/1977
(D.O. 20/07/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s). 67
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 48
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 60
Decreto 7.871/2012
(D.O. 21/12/2012)
Serviço público. Condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização..
Art(s). 10
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 67, 87, 100
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 79
Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 37
Lei 8.989/1995
(D.O. 25/02/1995)
[Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 - Prorroga a vigência até 31/12/2016]. [Lei 11.941/2009, art. 77 - Prorrogação de vigência até 31/12/2014]. [Lei 11.196/2005 - Prorrogação de vigência até 31/12/2009]. [Lei 10.690/2003, art. 2º - Prorroga vigência até 31/12/2006]. [Lei 10.182/2001 - Restaura a Lei 8.989, de 24/92/95 e prorroga vigência até 31/12/2003 - origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/9)]. [Lei 9.317/96, art. 1º - Prorroga vigência até 31/12/97]. [Lei 9.144/95 - Prorroga vigência até 31/12/96]. [Vigência até 31/12/95]. Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico..
Art(s).
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 130
Lei 9.624/1998
(D.O. 08/04/1998)
[Origem da 1.480-40, de 27/02/1998]. Servidor público. Remuneração..
Art(s).
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 47
Lei 10.689/2003
(D.O. 16/06/2003)
Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. Criação.
Art(s).
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 112
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 106
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 109
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 109
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 106
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 26
Decreto 77.464/1976
(D.O. 22/04/1976)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Lei 6.185/1974, art. 4º. Regulamento. Servidor público. Natureza jurídica do vínculo. Atividades de estado. Organização de Estado..
Art(s).
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 82
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 20
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.1600

1 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8262.5002.2500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.

«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. 2. É entendimento pacífico, tanto no Supremo Tribunal quanto nesta Corte Superior, de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2740.3000.1500

3 - STJ. Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. O art. 6º, «caput» e § 2º, Dec.-lei 4.657/42, dispõe sobre o tema, litteris: "Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0000

4 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... ()

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.3335.2000.4000

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Carteira de previdência dos advogados. Majoração do percentual de contribuição. Alegação de violação a direito adquirido. Questão eminentemente constitucional. Existência de direito adquirido afastada pela corte a quo com amparo em Lei local. Súmula 280/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os princípios contidos na LICC - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. O Tribunal de origem afastou a existência do direito adquirido à manutenção da contribuição no percentual fixado, com amparo na Lei Estadual 10... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0000

7 - TJMG. Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/03 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto», sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquiri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.2691.5000.6200

8 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o art. 37, XI, CF/88, art. 9º, XI, da CE/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. 2. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7135.0700

9 - STF. Direito adquirido. Dissídio coletivo. Salário. Convenção coletiva. Norma superveniente que altera o padrão monetário. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada. Direito adquirido. Inexistência. CLT, arts. 623 e 873. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3800

10 - STF. Recurso extraordinário. Caráter ordinário do conceito de direito adquirido.

«O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A CF/88, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0001.6200

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual servidores do Ministério Público da União pleiteiam seja declarada a nulidade da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assegurando-lhes o direito adquirido ao exercício da advocacia, concomitantemente com as atividades desempenhadas como servidores do referido órgão. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, os agravantes limitaram-se a apresentar ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.0000

12 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.

«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5043.0200

13 - STF. Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.0301.0000.0600

15 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Gratificação. Estabilidade financeira. Direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria discutida no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, na oportunidade, a irredutibilidade de vencimentos. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 108.5104.0000.2100

16 - STJ. Direito adquirido. Expectativa de direito. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«... O recorrente sustenta a tese de que houve ferimento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, porquanto afirma que o pacto antenupcial e o testamento representam ato de vontade dos nubentes e que isso deveria ser respeitado. Ocorre que não há por que falar em direito adquirido na presença de uma expectativa de direito, como o de suceder. O autor citado acima, Paulo Nader, explica: «Direito adquirido não se confunde com expectativa de direito. Aquele é s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7514.2100

17 - TRT 2 Região. Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc». Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 453, da CLT. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc». Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0204.3000.2200

18 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Questão constitucional. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2000

19 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Pessoa maior do sexo feminino designada na vigência do Dec. 89.312/84. Falecimento da segurada instituidora na vigência da Lei 8.213/91. Direito adquirido. Inexistência. Expectativa de direito. Lei 8.213/91, art. 16.

«A inscrição de dependente, maior, realizada antes da vigência da Lei 8.213/91, que restringiu a designação aos menores de 21 anos e aos maiores de 60, não gera direito adquirido, mas, tão-só, expectativa de direito. Destarte, não assiste direito adquirido à ora recorrente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0893.7000.1000

20 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Censores. Reposicionamento. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7386.4500

21 - TJMG. Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.

«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1400.4000.9400

22 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Delegados de polícia. Reestruturação. Gratificação. Direito adquirido. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.4000

23 - TJMG. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço insuficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Direito adquirido a termo ou sob condição. Inexistência. Emenda Const. 20/98, irrelevância da sua eventual inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, III, «b».

«Se o impetrante não reúne, na data da impetração do mandado de segurança, tempo suficiente ao pleito de aposentadoria proporcional, ainda que se admita a inconstitucionalidade da Emenda 20/98, é impossível acolher a sua pretensão, uma vez que inexistente o direito líquido e certo para tanto. O direito adquirido é o direito subjetivo que se incorporou ao patrimônio da pessoa, por cumprimento das exigências legais vigentes ao tempo em que ocorrido, e a lei nova não poderá mais ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5039.9000

24 - STF. FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.

«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»

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Doc. LEGJUR 173.0415.2000.9300

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença prêmio em pecúnia. Direito adquirido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município da estância balneária de ubatuba/SP a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 539.901/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/11/2014; AgInt no AREsp. 862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016. 2. Ademais, o Tribunal de origem ao concluir pelo direito do Servidor ao r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.1300

26 - TST. URP de fevereiro/1989. Inexistência de direito adquirido.

«A atual orientação do TST, firmada em consonância com o posicionamento do STF, é de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 porque esse direito não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.6700

27 - STJ. Mandado de segurança. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais.

«O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.»

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Doc. LEGJUR 167.9120.8001.1300

28 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.6700

29 - STJ. Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.»

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.4700

30 - STF. Eleitoral. Membro do Ministério Público. Recandidatura. Direito adquirido. Direito atual. Ausência de regra de transição. Preceitos constitucionais. CF/88, arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e». Ausência de contradição.

«Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Interpretação da constituição no seu todo. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo art. 14, § 5º, da CF/88. Não há contradição entre os preceitos con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.4800

31 - STJ. Administrativo. Telefone. Linhas telefônicas. Titulares. Transferência. Port. 508/97. Direito adquirido.

«De acordo com o art. 1º da Port. 508/97, todos aqueles que tenham adquirido a titularidade do serviço telefônico público, antes de 17/10/97, podem transferir essa titularidade. Ocorre que, tendo entrado em vigor apenas em 01/11/97, o assinante do serviço telefônico público poderia transferir a titularidade até 31/10/97. A citada portaria tem eficácia, mas não atinge o direito adquirido. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.0400

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de habilitação. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito e aferição de direito adquirido. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se configurou a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses do Estado recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada. 2. Acerca da divergência jurisprudencial aventada, e da defendida violação dos art. 1º, do Dec.-Lei 20.910/32 - no que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito - , e 6º, da Lei de Introdução - quanto à i... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.5700

33 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Lei Estadual ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.4400

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001, não haveria mais o pagamento do referido adicional e que os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7140.9000.1200

35 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação por atividades fazendárias. Alteração da forma de cálculo. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.0300

36 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.3500

38 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interposto a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.0712.1000.9100

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.9200

40 - STF. FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.4900

41 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.

«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no art. 50/LEP. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. O STF tem decidido que a remição não constitui direito adquirido do condenado e que a perda dos dias remidos, pelo cometimento de falta grave (LEP, art. 50 c/c art. 127) não afronta a coisa julgada. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 156.9324.7000.0800

42 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Med. Prov. 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.8500

43 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, po... ()

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Doc. LEGJUR 167.8340.0000.2300

44 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.8852.1000.2000

45 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.5600

46 - STF. Administrativo. Vencimentos. Reajuste. Direito adquirido. Fator temporal. Transcurso do período pesquisado para o efeito de fixação do índice. Irrelevância.

«No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo período daquela na qual somente se tem a delimitação do espaço de tempo como norteadora do índice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei 8.030/90, resultante da conversão da Med. Prov. 154/90, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os venc... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.6700

47 - STJ. Processual administrativo. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Competência da suprema corte e Súmula 280/STF.

«1. O agravante alega que possui direito adquirido à complementação de aposentadoria, porquanto, quando preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a norma municipal que permitia a complementação. Lei municipal 512/83. não havia sido revogada. 2. A análise da existência de direito adquirido amparado em direito local, ao argumento de ofensa aos artigos da LINDB, que regula a matéria, não pode ser feita pelo STJ por meio do recurso especial em razão, respectiv... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.9100

48 - TJSP. Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «verão». Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido na forma da sistemática alterada. Exceção, todavia, a conta com data de «aniversário» na segunda quinzena, isto é, posteriormente às alterações legais. Inexistência de direito adquirido. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.3300

49 - STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Substituto. Titularidade. CF/67 e CF/88. Direito adquirido.

«A CF/67 reconhecia direito ao substituto, após 05 anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A CF/88 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser s... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8003.7200

50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/94 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. 2. Agravo regimental não provido.»

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