Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa

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2018


Doc. LEGJUR 181.6274.0002.7600

1 - STJ. Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A ausência do animus necandi é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado ... ()


Doc. LEGJUR 182.3443.8000.1900

2 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da CF/88, é feita de forma genérica, como no caso, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão ge... ()


Doc. LEGJUR 183.1085.8003.2100

3 - STJ. Administrativo e constitucional. Programa estadual de assistência às vítimas e testemunhas ameaçadas. Necessidade de implantação. Lei 9.807/1999. Garantia do direito fundamental à segurança, à dignidade da pessoa humana e à vida. Acórdão regional lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes. Interposição do recurso extraordinário. Não ocorrência. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - O Tribunal de o... ()


Doc. LEGJUR 183.2032.1003.2300

4 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana.

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. 2 - A inobservância do binômio necessi... ()


Doc. LEGJUR 182.4905.2002.8600

5 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Trânsito de trens desativado e ausência de indícios de reativação. Prevalência do direito à moradia e ao princípio. Vetor da dignidade da pessoa humana. Acórdão objeto do recurso especial em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946, e dos arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, verifica-se que razão não assiste aos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de usucapião ou alienação da área pública invadida, ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades... ()


Doc. LEGJUR 184.2365.7000.0000

6 - STJ. Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. 2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país ... ()


Doc. LEGJUR 183.2015.7005.1700

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 41 , X, constitui direito do preso a v... ()


Doc. LEGJUR 182.4795.6003.9200

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dignidade da pessoa humana. Ampla defesa e contraditório. Inafastabilidade de apreciação pelo poder judiciário de lesão ou ameaça a direito. Norma constitucional. Usurpação de competência do STF. Inviabilidade de análise desta corte. Decisão subsunção à norma. Ausência de provas do tráfico. Súmula 7/STJ. Da associação e da mercancia da droga entre unidade da federação. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Art. 1º, I, da Lei 9.63/1998. «lavagem de dinheiro». Movimentação financeira incompatível com atividade empresarial. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Porte de arma. Simples colocação. Não aponta violação a Lei federal. Súmula 284. Discurso retórico. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«I - É inviável a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, a, da CF/88 II - Para modificar a subsunção dos fatos a norma, deve se ater ao que retrata o processo, que para concluir pela materialidade do delito, bem como pela autoria, efetuou detalhada análise do conjunto fático-probatório, o que seria necessário para uma readequação, o que inviá... ()


Doc. LEGJUR 182.7930.6001.2900

9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crimes dos artigos 316, caput, e 317, § 1º (duas vezes). Condenação. 4. Violação ao CF/88, art. 93, IX, aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 6. Tribunal de origem inadmite o extraordinário aplicando os temas 339 e 660 da sistemática de repercussão geral. Inadmissibilidade. Precedente: AI-QO 760.358/SE, de minha relatoria, DJe 19.2.2010. 7. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 8. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 9. Recurso especial transitado em julgado pelo STJ. 10. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 11. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.


Doc. LEGJUR 181.6274.0000.4200

10 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.

«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado... ()


Doc. LEGJUR 184.2595.2009.2600

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo (AgRg no REsp 1.686.767/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/10/2017). 2 - Opera-se a preclusão cons... ()


Doc. LEGJUR 183.2050.9005.7300

12 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()


Doc. LEGJUR 184.2641.1007.7400

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade.

«1 - A Resolução 5/2015, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, estabeleceu a proibição de revistas vexatórias no ingresso de pessoas em presídios, vedando o «desnudamento total e parcial», introdução de objetos em cavidades íntimas, o uso de cães ou da técnica do «agachamento». 2 - A Lei 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambient... ()


Doc. LEGJUR 183.2050.9005.7200

14 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()


Doc. LEGJUR 183.1531.6005.5600

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()


Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1000 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 11.340/2006, art. 1 º. Lei 11.340/2006, art. 5 º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 1 - O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da igualdade (CF/88, art. 5º, I) e d... ()


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Doc. LEGJUR 183.2050.9004.7400

18 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, 1973. 3 ... ()


Doc. LEGJUR 183.2050.9006.3100

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação. Crime contra a relação de consumo e associação criminosa. Prova ilicitamente obtida. Declaração de ilegalidade pelo tjsp. Ouvida de testemunha. Inquirição acerca do conteúdo da prova considerada ilegal. Ofensa ao devido processo legal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida da ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Es... ()


Doc. LEGJUR 183.0393.6004.7400

20 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comercialização de substância tóxica à saúde humana ( Lei 7.802/1989, art. 15 ). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()


Doc. LEGJUR 183.2574.4002.3100

21 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.

«1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 02/07/2016, em virtude da suspensão parcial do atendimento da única agência bancária existente no Município de Riachão do Dantas/SE, da qual autora é correntista, por um período superior a 200 dias. 2 - O propósito recursal é determinar se a demora na retomada no atendimento integral da única agência bancária de um determinado Município, restrito a operações que não envolvessem fluxo de numerário, em virtude de inse... ()


Doc. LEGJUR 183.2810.7003.6400

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado, extorsão e estupro. Ocultação de cadáver (acobertado pela prescrição). Exame de dna em material descartado (copo e colher de plástico, utilizados e dispensados pelo paciente). Violação da intimidade. Não ocorrência. Objeto examinado (saliva) fora do corpo íntimo. Parte desintegrada do corpo humano. Violação ao direito da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Inexistência. Doutrina e precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da diretriz predominante no Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que provoca o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício (HC 323.409/RJ, Rel. ... ()


Doc. LEGJUR 181.1451.2010.8300

23 - TRF 4 Região. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. Art. 400, § 1º do CPP. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do art. 402 do CPP. Reinterrogatório. Art. 616 do CPP. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.

«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato» perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito d... ()

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