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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.9900

1 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.6700

2 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O artigo 37 da Constituição Federal não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ nº 125 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.3300

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp1101726/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. 2. A tese do Município contida no especial atinente à conformidade entre o Dec. Municipal 12.791/1994 e os contornos determinados pela Lei 8.880/1994 não é possível de e... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.8700

4 - TST. Participação nos lucros ou resultados. Negociação coletiva. Parcelamento. Natureza jurídica. Pedidos de diferenças salarias pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos legais e diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela.

«A Turma, declarando a natureza salarial da parcela -participação nos lucros e/ou resultados-, deferiu ao reclamante diferenças salariais pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos reflexos e, ainda, diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela, nos termos dos pedidos contidos na exordial. Assim sendo, ante a ausência de sucumbência, no particular, o reclamante não detém interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.0000

5 - TST. Diferenças salariais

«O Eg. TRT arrimou-se nos elementos fático-probatórios para concluir no sentido da existência de diferenças salariais devidas ao Reclamante. A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.4000

6 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao artigo 37, II, da CF/88, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já cons... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0015.0000

7 - TST. 2. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa às diferenças salariais à luz do art. 300 do CPC. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado à divergência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4905.9002.8600

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público municipal. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. 2. A tese do Município contida no especial atinente à conformidade entre o Dec. Municipal 12.791/1994 e os contornos determinados pela Lei 8.880/1994 não é possível de e... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1069.0200

9 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.

«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.5500

10 - TRT 3 Região. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.

«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do art. 457 da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.1900

11 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Arquiteto. Lei 4.950-a/66.

«Hipótese em que a determinação constante da decisão regional - no sentido de se efetivar o pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria - equivale, na verdade, a indexação, pois somente faz sentido cogitar de «diferenças salariais» quando se tem como parâmetro a atualização dos valores do salário mínimo, considerado para tanto o piso fixado na Lei 4.950-A/66. Configuração de afronta ao art. 7º, IV, da Constituição da República. Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.6600

12 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função

«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.5100

13 - TST. Diferenças salariais. Reflexos no pdv.

«Tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido em relação às diferenças salariais pleiteadas, fica prejudicada a análise dos respectivos reflexos no PDV. Análise prejudicada.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.4600

14 - TST. Diferenças salariais decorrentes de avaliações.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor não se desvencilhou do ônus de provar que os reajustes salariais impugnados estavam vinculados às avaliações de desempenho feitas pela reclamada. Diante de tal premissa, e considerando ainda o registro de que o paradigma apontado para percepção de diferenças salariais exercia função distinta daquela exercida pelo autor, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, visto que não há notícia de tratamento des... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.5400

15 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.3500

16 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.

«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.7300

17 - TRT 3 Região. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.4000

18 - TRT 3 Região. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Comprovado o exercício pelo reclamante das funções de operador de retroescavadeira, muito embora tenha sido contratado como servente de pedreiro, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.3000

19 - TST. Diferenças salariais.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. 2. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte Superio... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.8600

20 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4700

21 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... ()

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Doc. LEGJUR 165.9680.5000.0500

22 - TRT 4 Região. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Caso em que restou comprovado nos autos, pela prova produzida (pericial e testemunhal), que o reclamante, além do exercício das tarefas inerentes ao cargo de auxiliar de almoxarife, realizava tarefas não condizentes com a função, tais como operador de GRUA, merecendo ser mantida a sentença que determinou a retificação da CTPS do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.2700

23 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.1600

24 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.2400

25 - TST. Diferenças salariais. Desvio e acumulo de funções.

«Depreende-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário quanto a alegação da inicial no sentido de que devido o pagamento de diferenças salariais, pois a reclamante trabalhava desviada de função, e com cumulação de funções sendo, assim, mantida a r. sentença em relação a esta condenação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0004.0300

26 - TRT 18 Região. Diferenças salariais. Função melhor remunerada. Ônus da prova.

«A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, é do reclamante o ônus de provar que exercia função melhor remunerada, para que seja deferido judicialmente o pleito de recebimento das diferenças salariais correspondentes.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.2200

27 - TRT 18 Região. Equiparação salarial. Requisitos preenchidos. Diferenças salariais devidas.

«Restando demonstrada a existência de identidade entre as funções exercidas pela reclamante e pela paradigma apontada e não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial (Súmula 6, VIII,do TST), são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.4800

28 - TST. Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. No caso, considerou o julgador a situação dos paradigmas indicados na presente ação, realçando, ainda, que não ficou provado que as diferenças deferidas aos modelos tenham decorrido de vantagens pessoais. Acrescentou, por fim, o julgado ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.7500

29 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Do quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como auxiliar administrativo, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de assistente administrativo, sem receber, no entanto, a mesma remuneração que este. A Corte de origem reconheceu apenas o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, o acórdão recorrido, tal como proferido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0000.6000

30 - TRT 18 Região. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Somente na hipótese de o empregado passar a desempenhar, juntamente com a função para a qual foi contratado, outra totalmente diversa, é que haverá direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, pois segundo se extrai do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, entende-se que ele se obrig... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.3400

32 - TRT 3 Região. Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Inobservância do piso da categoria.

«In casu, prospera o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante ministrava aulas em cursos profissionalizantes e que a reclamada quitavas seus salários com base remuneração da hora/aula dos professores do ensino fundamental e médio. Apelo obreiro provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0008.8600

33 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento. Prescrição bienal e quinquenal. 2. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoção por antiguidade. Adesão posterior ao plano «hay». Renúncia.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.0900

34 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378 do STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. II - De acordo com o enunciado 378 da Súmula do STJ, «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes». III - Agravo Legal desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5855.7001.7200

36 - TST. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Norma coletiva. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.

«No caso em análise, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/5/2011 e o reajuste pleiteado é pertinente ao período de junho de 2006. Desse modo, ainda que se reconheça que a pretensão da condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais está limitada a 28/11/2006, por aplicação da prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aplica-se, na hipótese de pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento... ()

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Doc. LEGJUR 165.9911.6000.2700

37 - TRT 4 Região. Diferenças salariais. Equiparação e desvio de função.

«Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e os paradigmas indicados, não há falar em equiparação salarial, considerando-se ainda ser o réu ente da Administração Pública Indireta, subordinado à disciplina do art. 37, XIII, da CF/88 O desvio de função capaz de gerar direito à diferenças salariais demanda prova segura de execução de todos os atos de trabalho de outra função, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso da reclamante não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.4900

38 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao art. 37, X, da CF/88 Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices». Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9400

39 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. 2. A decisão recorrida destoa da jurisprudência assente nesta corte, no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês, e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, ocorrendo prescrição... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.4000

40 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.8200

41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.3500

42 - TRT 2 Região. Prescrição. Prazo prescrição. Diferenças salariais. Planos econômicos. Conversão de salários em urv. Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 243 da sdi-I do c. TST, a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é total.

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Doc. LEGJUR 172.5562.6000.0400

43 - TST. Recurso de revista. Empregado público. Sociedade de economia mista. Desvio de função. Diferenças salariais. Possibilidade.

«I. O desvio funcional dá ensejo ao recebimento das diferenças salariais respectivas (Orientação Jurisprudencial 125/TST.-SDI-I). II. No caso de o contratante ser empresa pública ou sociedade de economia mista, como o é a Reclamada, o reconhecimento do desvio de função também dá direito ao empregado ao recebimento das diferenças salariais correspondentes. III. O desvio de função não representa reenquadramento do empregado, pois não consiste em determinaçã... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.6100

44 - TST. Diferenças salariais. Art. 460 da CLT. Julgamento extra petita.

«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.6100

45 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Art. 896, «a» e «c», da CLT.

«Não se cogita de violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ nº 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.8201.2000.3700

46 - TRT 2 Região. Substituição. Acesso ao cargo do substituído. Vacância de cargo. Diferenças salariais. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue o empregador a pagar idêntico salário ao cargo vago em definitivo, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais postuladas. Nesse sentido o item II a Súmula 159/TST.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.9100

47 - TST. Recurso de revista da petrobras. «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a prescrição da pretensão do autor às diferenças salariais a título de «complementação da RMNR». Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, é impossível o pronunciamento desta Corte Superior sobre as alegações recursais. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.8400

48 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.4800

49 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.

«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1900

50 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranh... ()

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