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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
devolucao valores seguro desemprego

43.705 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 175.8210.5000.3900

1 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Indenização por diferenças de seguro desemprego. Como o valor do seguro desemprego foi calculado com base nos valores recebidos pela autora nos meses de fevereiro e março de 2014, ante o deferimento de diferenças salariais devidas naqueles meses, por corolário lógico, também faz jus a autora ao pagamento indenizado das diferenças do seguro desemprego. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1500

2 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.5200

3 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7000

4 - TRT 3 Região. Seguro-desemprego. Diferença salarial. Diferenças de seguro-desemprego. Devidas.

«A base de cálculo do seguro-desemprego deverá ser composta pelas parcelas de natureza salarial, incluídas as diferenças salariais e as horas extras, verbas abrangidas pela expressão «salários» constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, evidenciada a ocorrência de prejuízo, em razão do cálculo do seguro-desemprego em valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, base de cálculo, não terem sido incluídas verbas trabalhistas de ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.6600

5 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral. Seguro-desemprego.

«A lei 7.998/90 estabelece, em seu artigo 3º, que para o empregado ter direito à percepção do seguro-desemprego deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, no mínimo, a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Não há referência que esse período deva ser cumprido junto a um único empregador. Preenchido o requisito temporal, a primeira ré deverá entregar a guia comunicação de dispensa para o reclamante requerer... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0800

6 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.

«Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3800

7 - TRT 3 Região. Seguro-desemprego. Base de cálculo seguro desemprego. Parcelas componentes da base de cálculo.

«A base de cálculo do seguro-desemprego compreende salário-base, adicional de insalubridade, anuênios, biênios, triênios, quinquênios e decênios, dentre outras parcelas.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.1200

8 - TRT 3 Região. Seguro-desemprego. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«Compete ao empregador fornecer as guias para o recebimento do seguro-desemprego, somente cabendo a indenização substitutiva se descumprida tal obrigação ou se o empregador der causa a impossibilidade de recebimento das parcelas pelo empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.2000

9 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Dispensa simulada. Retenção do valor. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego, torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim.»

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Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3700

10 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1800

11 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Atraso no recebimento do seguro desemprego.

«De acordo com o posicionamento majoritário da Egrégia Turma, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, pelo trabalhador, não configura, por si, dano moral, mormente quando há a devida recomposição econômica, como se deu no presente caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4500

12 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Guia não concedida por culpa do empregador. Indenização devida. CCB, art. 159. Hermenêutica. Aplicação subsidiário no direito do trabalho.

«Conforme prevê o art. 10 da Res. 64, de 28/07/94, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, o trabalhador tem até o 120º dia subseqüente à data da sua dispensa para encaminhar o requerimento do seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho. Despedido o empregado sem justa causa e transcorrido referido prazo sem a concessão das guias do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, esse benefício deve ser convertido em indenização. O réu, pela omissão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.3400

13 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o art. 2º-B da Lei 7.998/90 estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposi... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1015.4500

14 - TST. Indenização substitutiva do seguro desemprego.

«O Regional não emitiu tese explícita com relação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma que a matéria carece de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.4100

15 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da reclamada. Diferenças de seguro-desemprego.

«[...] O valor a ser pago ao trabalhador desempregado, a título de seguro-desemprego, tem por base os salários por ele recebidos no último emprego e, sendo assim, uma vez deferidas diferenças salariais a ele, estas devem ser consideradas para o cálculo do benefício. Incumbe ao empregador arcar com as diferenças do seguro-desemprego, que não existiriam se o pagamento das parcelas salariais tivessem sido corretos no curso do contrato de trabalho. [...]»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.0100

16 - TJSP. Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Bloqueio de valor recebido a título de seguro-desemprego para satisfação de crédito alimentar. Admissibilidade. Benefício previdenciário que não é pago pelo empregador a título de verbas rescisórias. Impossibilidade de se excluir o segurodesemprego da base de incidência dos alimentos. Benefício que visa à manutenção do trabalhador e também de sua família. Inadmissibilidade, contudo, de bloqueio integral do valor recebido pelo alimentante, que também depende do seguro-desemprego para se manter. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio e a liberação, para pagamento do débito alimentar, de 1/3 do valor recebido a título de seguro-desemprego.

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Doc. LEGJUR 158.0282.2000.5100

17 - STF. Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.0500

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro desemprego. Hipótese de desemprego involuntário do autor após efetivação de compra parcelada no estabelecimento comercial da apelante. Expectativa do autor de se ver protegido pelo seguro. Responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das parcelas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.1000

19 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.

«... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego Correta a sentença no particular. Com efeito, quanto ao aviso prévio indenizado, o mesmo é incabível no caso em tela, ante os termos da Súmula 276 do TST. O autor admitiu ter conseguido novo emprego no dia seguinte à dispensa. Pelo mesmo motivo não há que se falar em pagamento de indenização referente ao seguro desemprego. O autor sequer teria direito ao recebimento d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.8700

20 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral recurso ordinário. Seguro-desemprego. Entrega das guias. Conversão em indenização não imposta na sentença. Matéria de recurso. Ausência de interesse. Sentença em que não se impõe qualquer conseqüência para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer as guias para do seguro-desemprego. Recurso em que se questiona a indenização em caso de descumprimento. Ausência de interesse. Recurso ordinário nesse ponto não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.3400

21 - STJ. Extinção da punibilidade. Pagamento integral dos valores referentes ao seguro desemprego recebido ilegalmente. Pretendida incidência do art. 69 da Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura dos artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009, depreende-se que a causa de extinção da punibilidade ali prevista não se aplica aos crimes de estelionato e de falsificação de documento público, motivo pelo qual o ressarcimento dos valores do seguro desemprego que teriam sido indevidamente percebidos por parte dos acusados não tem o condão de obstaculizar a instauração de ação penal contra todos os acusados. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.9500

22 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Apresentação das guias sem assinatura do empregador. Indenização. Súmula 389, II, do TST. A entrega das guias do desemprego sem a assinatura do empregador frustra o recebimento do benefício pelo empregado, sendo cabível a indenização correspondente, nos termos da Súmula 389, II, do TST.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.3500

23 - TRT 2 Região. Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o art. 3º, V, da Lei 7.998/90. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0007.0600

24 - TRT 18 Região. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ausência de determinação para que a reclamada retificasse dados do cnis. Não cabimento.

«Nos termos do título executivo judicial, o pagamento da indenização substitutiva do seguro- desemprego apenas mostra-se cabível quando verificado o descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer a ela imposta. No caso, tendo sido a determinação do MM. Juízo específica para que a reclamada retificasse apenas as guias GPS, o que restou atendido, e considerando que a causa do não recebimento do seguro-desemprego foi divergência no CNIS, para a qual a reclamada não foi intimad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1200

25 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.

«Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do art. 7º da CF/88, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4600

26 - TST. Seguro-desemprego. Não fornecimento de guia. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I.

«A SDI, já consubstanciou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 211, de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização».»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.0600

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro desemprego. Inadimplemento das parcelas em razão de desemprego involuntário. Negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento. Parcelas de responsabilidade da apelante em razão do contrato de seguro. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1033.5500

28 - TST. Seguro-desemprego.

«Verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito do seguro-desemprego, na medida em que o recurso ordinário não ultrapassou o crivo da admissibilidade, no aspecto. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST ao prosseguimento da revista, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.1400

29 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.1400

30 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral seguro-desemprego. Período de trabalho. O número de meses em que o trabalhador prestou serviços é inferior àquele estipulado pela Lei 7998/90 para concessão do benefício sob apreço. Destarte, tal verba deve ser excluída da condenação

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.2500

31 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.9200

32 - TRT 2 Região. Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.5600

33 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.8000

34 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral terceirização. Seguro desemprego. A entrega de guias para levantamento do seguro desemprego é obrigação personalíssima, razão pela qual cabe exclusivamente à reclamada-empregadora. Todavia, uma vez descumprida a obrigação de fazer, exsurge o direito à indenização por perdas e danos. Tal indenização decorre do contrato de trabalho entre a empregadora e a reclamante, que tem como responsável subsidiária a recorrente. Desse modo, caberá à real empregadora a responsabilidade pelas obrigações de fazer em comento, mas, caso essas se transformem em indenização, a recorrente será responsável subsidiária pelo pagamento. Rejeita-se, assim, o apelo.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.5600

35 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.5200

36 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de u... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8002.1200

37 - TST. Indenização do seguro-desemprego.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da indenização do seguro-desemprego. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.1700

38 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Vinculação a seguro de proteção financeira. Desemprego do segurado. Quitação das parcelas vencidas no período de desemprego. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 161.6512.5000.0400

39 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho (suscitante) e Juízo Federal do juizado especial cível (suscitado). Pretensão da parte autora voltada ao recebimento de seguro-desemprego e à declaração de inexistência de pretérito vínculo laboral. Competência da justiça do trabalho.

«1. O conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria, pelo que, segundo a compreensão do STJ, deve ser solvido a partir da análise do pedido e da causa de pedir delineados na inicial. 2. Pretende a parte autora receber valores concernentes ao seguro-desemprego, bem como ver declarada a inexistência de pretérito vínculo laboral. Exegese do art. 114, I, da CF/88 3. Nesse contexto, em que se controverte, prejudicialmente, acerca da existência de vínculo d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.9800

40 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Seguro-desemprego. Possibilidade de deferimento da indenização substitutiva.

«Esta Corte, por meio da Súmula 389, item II, já decidiu que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». Incidência do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.2000

41 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro de crédito em situação de desemprego. Preenchimento dos requisitos. Cobertura devida. Necessidade de apuração da dívida do autor, em liquidação de sentença, na data do seu desemprego, sendo quitada automaticamente, até o limite da cobertura contratada. Inscrições do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Exclusão necessária. Pedido de dano moral. Possibilidade de apreciação somente após a liquidação de sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 121.8341.1000.0900

42 - TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego». Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.6852.8000.0200

43 - TST. Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.

«Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.1500

44 - TST. Seguro-desemprego. FGTS. Devolução

«Os dispositivos invocados carecem de prequestionamento. Óbice na Súmula 297/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.9685.2000.3900

45 - TRT 4 Região. Seguro-desemprego.

«[...] Ao empregador compete a expedição das guias necessárias à percepção do benefício seguro-desemprego pelo empregado, sob pena de converter a obrigação de fazer em indenização correspondente, cabendo ao órgão mantenedor a verificação do preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.998/90). Inteligência da Súmula 389, item II, do TST. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.3100

46 - TST. Seguro-desemprego. Indenização decorrente da não liberação de guias.

«1. O Colegiado regional consignou que «o empregador não registrou o contrato de trabalho na CTPS e nem forneceu ao reclamante a documentação necessária à percepção do seguro-desemprego, restando configurado o ato ilícito que importou na negativa, por via indireta, do fornecimento em tempo hábil das guias pertinentes à inscrição no programa de seguro-desemprego». Considerou «cabível, portanto, a pretensão quanto à indenização material respectiva, nos moldes da Súmula 389... ()

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.4200

47 - TRT 4 Região. Seguro-desemprego. Indenização de diferenças. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Alegação de prejuízo. Ausência.

«Incumbe ao empregador o encargo de fornecer, a tempo, as guias aptas à percepção do seguro-desemprego, sendo do órgão gestor do benefício a competência para averiguar o preenchimento dos requisitos inerentes. Na hipótese de a ré ter cumprido com sua obrigação e o autor postular o pagamento de diferenças do benefício pelo incremento da média remuneratória reconhecido judicialmente, cabe a ele a prova de que preencheu os demais requisitos necessários à percepção do benefíc... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3000

48 - TRT 3 Região. Seguro-desemprego. Indenização. Seguro desemprego. Indenização substitutiva.

«Rompido o contrato de emprego, por iniciativa do empregador, fica ele obrigado a entregar ao empregado as guias para recebimento do seguro desemprego (guia CD/SD), cabendo ao órgão responsável pela concessão do benefício averiguar, momento oportuno, se o trabalhador preenche ou não os requisitos exigidos pela legislação para recebimento do benefício. Assim, caso o empregador não cumpra a obrigação de entregar ao empregado as guias CD/SD, ficando configurada omissão ou atraso qu... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.6800

49 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Mandado de segurança impetrado contra ato da superintendência regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato administrativo de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, que negou o benefício do seguro-desemprego, porque não decorre da relação de trabalho e não se trata de verba trabalhista devida pelo empregador, na esteira do art. 114, I, da CF. A competência da Justiça do Trabalho está limitada ao pedido de fornecimento pelo empregador da guia destinada ao requerimento do seguro-des... ()

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Doc. LEGJUR 175.8205.1000.3900

50 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Conversão em indenização. A obrigação do empregador quanto ao seguro desemprego, é de fazer, de entregar o Comunicado de Dispensa para que o empregado obtenha o benefício junto ao órgão próprio, desde que atenda aos requisitos legais. No entanto, caso se verifique a impossibilidade de soerguimento do benefício por intermédio da ordem judicial, por culpa exclusiva do empregador, com comprovação nos autos, será devida indenização equivalente ao montante que o reclamante teria direito a receber do órgão próprio nos termos da legislação em vigor na data da dispensa, a título de seguro desemprego. Nesta hipótese remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

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