dever indenicao possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo fixado em valor irrisório deverá ocorrer a majoração.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo fixado em valor irrisório deverá ocorrer a majoração.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

4 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

Não há que se falar em intempestividade do apelo adesivo se apresentado no prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, conforme art. 997, §2º, I, do CPC. Comprovado por perícia técnica que o acidente decorreu por culpa exclusiva do réu, por inobservância das regras previstas nos arts. 34 e 38 do Código de Trânsito Brasil, o dever de indenizar é medida que se impõe. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento da esposa e genitora dos autores é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do entendimento fixado no âmbito do Colendo STJ, deve ser determinado o abatimento do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT sobre o valor da indenização fixada judicialmente, ou seja, a título de danos morais e materiais.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Relação conjugal. Cônjuge varão. Abandono do lar. Abandono afetivo e material. Presunção de óbito. Ato ilícito. Relação familiar. Indenização. Possibilidade. Situação excepcional. Dever de mútua assistência. Violação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Caracterização. Dever de indenizar. Manutenção do quantum estipulado na origem.

«A solução encontrada pelo varão para dissolver a relação conjugal, mudando-se para outra cidade sem dar qualquer satisfação a sua família, sem prestar qualquer auxílio financeiro e moral à sua esposa e à sua filha (ao tempo com menos de um ano de vida), o que fez com que o tivessem como morto por mais de vinte anos, inclusive para fins previdenciários, extrapola os limites da razoabilidade, configurando ato ilícito passível de indenização, devendo ser mantido o quantum arbitrado na origem, adequado ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida de registro negativo. Inúmeros apontamentos. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Verificado nos autos que a parte autora possuía inúmeros registros nos órgãos de restrição ao crédito à época da indevida inscrição desabonatória perpetrada pela ré, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes desta Corte.... (Continua)

9 - TJSP *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Honorários advocatícios - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - COMUNICAÇÃO INVERÍDICA DE AUSÊNCIA DE VALORES COM CONSEQUENTE BLOQUEIO IRREGULAR DA QUANTIA - DANOS MORAIS DECORRENTES - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTIFICAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

Demonstrado nos autos que o autor foi comunicado pelo banco que não tinha valores em conta quando na realidade tinha quantia investida em conta poupança na instituição e que ficou bloqueada após o encerramento da conta unilateralmente pela instituição e constatados os danos morais disso decorrentes ao autor, a instituição financeira deve arcar com indenização a esse título. Deve ser minorada a indenização por danos morais fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não indicado pelo autor conta de sua titularidade para transferência do valor bloqueado e tendo ele mesmo postulado na exordial pelo depósito judicial da quantia, deve ser autorizado ao recorrente assim proceder. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dano moral devidamente comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Negado provimento.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade da agravante pelo evento danoso e do prejuízo experimentado pelo agravado, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

recurso que atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, deverá ser conhecido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade em caráter excepcional. Caso concreto. Necessidade de majoração.

«1. O quantum indenizatório fixado na origem (hum mil reais) escapa à razoabilidade, distanciando-se dos critérios recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas. Exame de dna. Erro de resultado. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Possibilidade de cumulação de pedidos. Dever de recuperar a área degradada e obrigação de indenizar.

1 - É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes.... (Continua)

19 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo realizado por terceiro falsário. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O Autor utilizou de todos os meios de prova possíveis ao seu alcance para comprovar o alegado, não sendo razoável exigir-se da vítima a produção de prova negativa, qual seja, de que não houve a relação contratual. Não tendo o banco se desvencilhado do seu ônus probatório, deixando de juntar qualquer documento que comprove o alegado, impende declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilicitude na cobrança. Assim, já que o dano se opera in re ipsa, ou seja, presume-se, consequentemente, deve ser indenizado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE IMÓVEL IRREGULAR - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS AO ENCARGO DO PERDEDOR - RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que a venda do imóvel (lote) foi motivada por característica e realizações acessória (agua e luz) não cumpridas a tempo e modo, bem como inviabilizada o regularização legal do mesmo, sofre dano, ao acervo personalíssimo, a consumidor que comprova a cobrança irregular, os constrangimentos morais. Presente o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pelo autor, configurada estará a responsabilidade de indenização causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, sendo objetiva sua responsabilidade (inteligência do art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista). O atraso injustificado no cumprimento da TAC, para efetiva entrega de imóvel e o uso de moradia por parte dos réus, frustra as justas expectativas depositadas pelo adquirente, ato ilícito gerador do dano moral indenizável. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido, sentença reformada parcialmente.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - FRETE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. I -

Sabe-se que para a procedência da obrigação de indenizar é necessário a comprovação de três elementos, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles. II - A distância da rota realizada no transporte de veículos não é fator determinante para se estabelecer o valor do frete, uma vez que este é variável, considerando o volume das cargas, os prazos, as condições de vias e trânsito, dentre outras despesas. Logo, a cada emissão de conhecimento de transporte há uma distinta contratação, cada qual com suas especificidades, razão pela qual não há que se falar em abuso do direito pela parte ré. III - Se as provas produzidas não são suficientes para imputar à requerida qualquer prática de ato ilícito causador de prejuízos alegados pela autora, ausente está o dever de indenizar.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Lide. Possibilidade de evitar. Fundamento não atacado. Dever de indenizar. Ausência. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Clube de férias. Rescisão contratual. Possibilidade. Reconhecimento. Prejuízo administrativo não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR VALOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

A autora, vítima de fraude, alegou que terceiros, passando-se por atendentes da instituição financeira ré, realizaram transação fraudulenta em seu nome, resultando na contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 7.500,00. A sentença anulou o contrato, declarou inexigível o débito, determinou que a autora restitua o valor do empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, permitindo a compensação entre os valores devidos pelas partes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Veículo novo. Defeitos apresentados. Dever de indenizar. Vício do produto. Falta de solução do reparo no prazo. Revisão. Inviabilidade nesta instância especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Julgamento antecipado. Convicção do juízo. Possibilidade. Análise de prejuízo e necessidade de produção de prova pericial. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC, art. 18, §§ 1º e 2º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO.

Contradições entre cláusulas contratuais e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, indicam a necessidade de revisão, por violação ao dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em prazo certo para quitação do capital e de seu custo. Os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da consumidora. Em se tratando de relação contratual, sobre a indenização por danos morais incidem e sobre a repetição do indébito, incidem juros de mora desde a citação.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não-ocorrência. Incapacidade absoluta. Dever de indenizar. Caracterização. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Candidato aprovado em certame que, após ter exercido o cargo por dez dias, teve sua posse anulada. Documentação apresentada pelo autor que não supria as exigências do edital. Anulação da posse. Possibilidade. Dever de autotutela da administração que não enseja o dever de indenizar. Súmula 266/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e provido o da Fazenda.

32 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 557, isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

34 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ausência de diagnóstico. Dever de designação de junta médica apta a identificar e tratar patologia apresentada. Possibilidade.

«1. Pugna a autora/apelada pela (i) realização de uma «exploração cirúrgica combinada (procto + gineco) com remoção de nódulo, nódulo esse apontado como causador de «compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) ; (ii) pela designação de uma junta médica capaz de diagnosticar e tratar a enfermidade que a acomete; e (iii) por indenização por supostos danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

36 - TJSC Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/73. Ação indenizatória. Cirurgia plástica. Reconstrução de mama. Descumprimento do dever anexo de informação. Responsabilidade contratual. Dever de indenizar. Arts. 128, 460 e 530 do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. DPVAT. Acidente com vítima fatal. Transação extrajudicial realizada com a seguradora. Quitação. Cobrança de diferença. Possibilidade. Dever legal. Valor estabelecido ex VI legis. Norma cogente. Dano moral. Descabimento.

I - Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

41 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Somente há a repartição da indenização securitária entre os herdeiros do segurado quando não há indicação de beneficiário do seguro. Eventual rescisão do contrato de seguro não acarreta a ilegitimidade da seguradora para a lide, mas sim a improcedência do pedido indenizatório. «O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ STJ). Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1112, REsp. Acórdão/STJ). A rescisão do contrato de seguro de vida anos antes da ocorrência do sinistro afasta a obrigação de pagamento da indenização securitária. Comprovada a existência de apólice de seguro e ausente a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

44 - TAPR Seguro. Transporte de mercadorias. Contrato de transportes. Subcontratação. Possibilidade. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar. Desvio da carga (furto). Risco coberto. Procedência da lide secundária. CCB, art. 1.454. CCom, art. 101. Lei 6.288/75, art. 19.

«Se o transportar não se desincumbiu em entregar as mercadorias até o destino, e ainda, configurado o desvio do carregamento por ato dos motoristas da sub contratada, que muito embora em manobra fragilmente engendrada, conseguiram furtá-las, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, impondo-se o dever de indenizar na forma do artigo 101 e 102 do Código Comercial. Ao prever o contrato a cobertura pelo desaparecimento de carregamento total do veículo impõe-se reconhecer que o desvio da carga por motoristas da sub contratada, o foi com intuito de furto, e, pois, está englobada pela apólice. A sub-contratação de outra empresa transportadora o foi com indubitável interesse em executar o transporte da mercadoria e cumprir a avença, o que não pode ser tida, como fato a enquadrar o segurado no disposto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização securitária e dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização securitária e dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Morte por acidente de veículo. Dever de indenizar. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão mensal, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente comprovação dos rendimentos da vítima. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)