desvalorizacao da area remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação de parte do terreno do expropriado - Laudo prévio - Irresignação do expropriado de que não consta na avaliação prévia valor da área remanescente que, ao seu ver, será desvalorizada - Fixado o montante provisório - Laudo prévio que não possibilita discussão ou contraditório - Laudo prévio, contudo, deve estimar valor da desvalorização da área remanescente - Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XXIV ou às normas que regem o procedimento de desapropriação - Decisão modificada para que o expert indique, no laudo prévio, um valor estimado pela desvalorização da área remanescente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Desapropriação. Incidência sobre o valor correspondente à indenização pela desvalorização da área remanescente. Inviabilidade, «ex vi da inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

3 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EXPROPRIADOS (ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE) - SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRO PERITO

4 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Desvalorização da área remanescente. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Na hipótese dos autos, as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas tão somente nas peculiaridades do caso concreto, a evidenciar a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Depreciação da área remanescente. Alegada violação do art. 27 do Decreto Lei 3.365/41. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem, com base no laudo pericial, que não houve desvalorização da área remanescente, é inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois tal providência demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão. Não reconhecimento. Segundos embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Servidão Administrativa - Insurgência da autora em relação à indenização fixada - Desprovimento - Limitação administrativa, ainda que parcial, ocasiona desvalorização da área remanescente - Impactos, limitações e inconvenientes que se estendem por toda propriedade, ocasionando perda patrimonial que deve ser considerada na indenização - Indenização em relação à plantação de cana existente no local que se mostra adequada, tendo em vista que o laudo pericial apontou que proporcionaria mais dois cortes - Sentença que comporta pequena alteração, de ofício, quanto ao percentual dos juros compensatórios, que devem observar o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Recurso desprovido, com observação.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Desvalorização de área remanescente correspondente à área de preservação permanente (app). Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada, com extensão de 7.328,67m², que integra área dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. Insurge-se contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada. Esta tem extensão de 7.328,67m², e constitui parte dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00; b) o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente, ao fundamento de que inexiste elemento nos autos a indicar que o valor depositado não corresponde à área, que, a propósito, está satisfatoriamente delimitada no processo; c) nos Embargos de Declaração, a ora insurgente requereu fosse sanada a omissão referente à «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ); d) porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte regional da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia; e e) deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão atacado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, a alegação da insurgente de «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO E APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Dever de indenizar que advém da restrição do uso da área e do prejuízo que a instituição da servidão pode causar ao imóvel. Áreas indenizáveis que devem permanecer conforme constante na r. sentença. Valor apresentado pelo perito que deve ser acolhido, ressalvado o montante referente aos lucros cessantes, já que acompanhado de esclarecimentos e indicação precisa dos cálculos. 2. COEFICIENTE DA SERVIDÃO. Pretensão em reduzir o coeficiente da desvalorização para 33%. Inadmissibilidade. Utilizou como referência os índices de depreciação que expressam proibição de construção (0,30), limitação de culturas (0,10), perigos decorrentes (0,10), fiscalização e reparos (0,03) e indução (0,02), todos efetivamente ocorridos nas glebas expropriadas. 3. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO REMANESCENTE. Possibilidade. Evidente que a limitação administrativa acarreta desvalorização da área remanescente. 4. LUCROS CESSANTES. Descabimento. Inadmissível a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios. Precedentes. 5. VALOR DA TERRA NUA. Perito que, ao retificar o laudo inicial, apresentou amostras referentes ao Município de Barra Bonita. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADAS EM CONJUNTO. PASSAGEM DE TUBULAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA.

O ARTIGO  1.286 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, MEDIANTE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDA, TAMBÉM, À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR A PASSAGEM, ATRAVÉS DE SEU IMÓVEL, DE CABOS, TUBULAÇÕES E OUTROS CONDUTOS SUBTERRÂNEOS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, EM PROVEITO DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, QUANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RIO GRANDE ENERGIA SA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à constituição de servidão administrativa sobre propriedade rural, declarada de utilidade pública, com o objetivo de viabilizar a implantação de linha de transmissão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 4.089,18, com base em laudo pericial judicial, aplicando coeficiente de 30% sobre o valor da terra nua, e determinando o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse, além de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, confirmando ainda a imissão provisória na posse do imóvel.... (Continua)

20 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)