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2011 - Doc. LEGJUR 145.2155.2013.8500

1 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação e mora. Reconhecimento. Contrato de locação com cláusula de opção de compra. Hipótese que não desfaz a locação. A ação para reaver o imóvel é mesmo a de despejo (Lei 8245/91, artigo 5º), que dispensa notificação e citação de cônjuge, ausente litisconsórcio necessário. Correção monetária que incide desde o vencimento de cada aluguel. Recurso parcialmente provido.

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5010.3300

2 - 2 TASP. Locação não residencial. Ação de despejo. Estacionamento de automóveis. Desnecessidade de citar todos os usuários, arrendadores temporários de espaço. Lide que tem por objeto a relação locatária entre a empresa locatária, exploradora do estacionamento, e o proprietário do imóvel. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Indica doutrina. Cita jurisprudência).

Os usuários do estacionamento, arrendadores precários de espaço, não são litisconsortes passivos necessários na ação de despejo que o titular do imóvel promove contra a empresa locatária que explora o estabelecimento.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8011.9400

3 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.

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2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4021.6000

4 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis»). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

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1995 - Doc. LEGJUR 103.2110.5028.1900

5 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).

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