Jurisprudência sobre
despedida sem justa causa

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Legislação sobre
despedida sem justa causa

Lei Complementar 110/2001
(D.O. 30/06/2001)
FGTS. Correção monetária.
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.456, de 08/03/2007]. Crédito Extraordinário..
Art(s).
Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012, e a Lei 8.374, de 30/12/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..
Art(s).
Decreto 1.382/1995
(D.O. 01/02/1995)
FGTS. Regulamento. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.430, de 17/12/97..
Art(s).
SFH. Contrato..
Art(s).
Decreto 2.430/1997
(D.O. 18/12/1997)
Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art(s).
Decreto 3.914/2001
(D.O. 12/09/2001)
FGTS. Correção monetária. Contribuição.
Art(s). ,
Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)
[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). 16
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 18
Lei 9.491/1997
(D.O. 10/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s). 31
Lei 10.988/2004
(D.O. 13/12/2004)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 11.025/2004
(D.O. 21/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.215/2005
(D.O. 21/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s).
Lei 11.241/2005
(D.O. 23/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s).
Lei 11.456/2007
(D.O. 09/03/2007)
Crédito Extraordinário.
Art(s).
Lei 11.561/2007
(D.O. 21/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.647/2008
(D.O. 24/03/2008)
Orçamento/2008..
Art(s).
Lei 11.897/2008
(D.O. 31/12/2008)
Orçamento/2009..
Art(s).
Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)
Orçamento/2010.
Art(s).
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s).
Lei 13.205/2015
(D.O. 22/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.313/2016
(D.O. 15/07/2016)
(Conversão da Medida Provisória 719, de 29/03/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera as Leis 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30/08/2012; 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..
Art(s).
Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)
Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 106
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). , 35

Doc. LEGJUR 165.9861.4000.2400

1 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Indenização. Reversão da despedida por justa causa em despedida imotivada.

«[...] A reversão da justa causa em despedida imotivada, por si só, não caracteriza a obrigação de indenizar, mormente diante da ausência de prova do alegado abalo moral sofrido pelo recorrente. Não caracterizada a obrigação de indenizar. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5403.6001.8100

2 - TRT 3 Região. Dano moral. Dispensa por justa causa. Despedida por justa causa. Danos morais.

«A despedida justificada não resulta em dano moral, porque é fato corriqueiro, que sempre acontece, em diversas situações, sem macular a honra ou imagem do empregado. Cabe a este, quando não concorda com a justa causa, exercer o direito de ação, como aconteceu no caso, com êxito quando à modificação da causa do término do contrato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0103.1000.5000

3 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Justa causa para a despedida. Reversão.

«Caso que em o reclamante foi acusado de agredir fisicamente um colega de trabalho, mas a prova demonstrou que houve, na verdade, uma brincadeira inconveniente, assim como outras que vinham ocorrendo no ambiente de trabalho, sem intervenção da empregadora. Prática tolerada e que deveria, primeiro, ensejar punição mais branda, de advertência ou suspensão, sinalizando ao infrator e aos demais empregados que, a partir dali, a empregadora não aceitaria a reiteração. A punição máxima... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0143.0000.2700

4 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Reversão.

«A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existente entre as partes, quais sejam: o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, imediatidade entre a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9873.6000.3200

5 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Reversão.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0143.0000.2600

6 - TRT 4 Região. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7446.6300

7 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

«O art. 20, I, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de despedida sem justa causa, comprovada com o depósito dos valores de que trata o seu art. 18 (valores referentes ao mês da rescisão, ao mês anterior e à multa de 40% sobre o montante dos depósitos). Atendidos os pressupostos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, é legítima a movimentação da conta do FGTS pelo empregado, ainda que a justa causa tenha sido homologada por sentença arbitral. Preced... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9860.8000.2700

8 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Validade.

«Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares de forma gradativa, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa, prevista na alínea «e» do art. 482 da CLT. Assim como a contraprestação salarial consubstancia obrigação principal do contrato atribuída ao empregador, ensejando o seu descumprimento a denúncia cheia do contrato, é insuscetí... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9875.7000.3000

9 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Medicamentos de venda controlada.

«Demonstrado que o autor já havia sido advertido anteriormente, quanto ao acesso não autorizado a medicamentos de venda controlada, que se trata de comportamento de indiscutível gravidade e a imediatidade da dispensa, correta a manutenção da modalidade de despedida motivada pela empresa. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7003.8400

10 - TST. Recurso de revista. Despedida por justa causa.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamada, embora fundamente a dispensa por justa causa em ato de improbidade cometido pelo empregado. desviar as bonificações que deveriam ser entregues aos clientes. , não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a sua efetiva ocorrência. Incólume o art. 482, a, da CLT. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, seria necessário revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, procedimento vedado nesta inst... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.6200

11 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0145.2000.5100

12 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Devidas férias e décimo terceiro salários proporcionais.

«Os incisos XVII e XVIII, da CF/88 de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.5200

13 - TRT 2 Região. Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9860.8000.2600

14 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa durante suspensão do contrato de trabalho em fruição de auxílio-doença.

«Constatando o empregador, por meio de regular procedimento interno, a quebra dos preceitos de civilidade ínsitos à relação de emprego, não subsiste mais a fidúcia necessária à sua continuidade, afigurando-se válida a ruptura por justa causa. O termo final do contrato de trabalho, contudo, deve protrair até a cessação do auxílio-doença. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8900

15 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

«... Ora, atendidos esses pressupostos legais, não há razão para impedir o levantamento do depósito pelo empregado despedido, ainda que a despedida por justa causa tenha sido reconhecida e homologada por sentença arbitral. É certo que o juízo arbitral não pode ser utilizado para dirimir controvérsias sobre direitos indisponíveis (arts. 1º e 25 da Lei 9.307/96). Todavia, os direitos trabalhistas, embora irrenunciáveis, não são absolutamente indisponíveis, comportando, em certos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9854.9000.2600

16 - TRT 4 Região. Justa causa para a despedida. Desídia.

«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso da empregada, com faltas ao serviço em diversas ocasiões sem justificar as ausências de forma adequada. Gradatividade de punições devidamente observada pela empregadora. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9685.2000.3200

17 - TRT 4 Região. Justa causa para a despedida. Desídia.

«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso do empregado, o qual dormiu por diversas vezes no ambiente de trabalho. Gradatividade de punições e imediatidade devidamente observada pela empregadora. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9662.5000.7900

18 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.

«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212 do TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do tr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9875.7000.1600

19 - TRT 4 Região. Justa causa. Publicidade da dispensa por justa causa. Reversão reconhecida em ação trabalhista. Danos morais.

«A reversão da justa causa em despedida imotivada não gera por si só, direito à indenização. Entretanto, afastada a justa causa em ação judicial e demonstrada a publicidade atribuída ao fato, resta evidenciada a negligência da reclamada em preservar a imagem do empregado, impondo-se o dever de indenizar os danos morais presumidamente sofridos. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8004.6800

20 - TST. Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.

«A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7507.1000

21 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida por justa causa. Reversão. Questão controvertida. Ausência de culpabilidade do empregador. Condenação somente ao pagamento de verbas rescisórias. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A transmudação da dispensa por justa causa para dispensa imotivada traz como conseqüência o deferimento das verbas rescisórias, o que, neste caso, em razão da situação controvertida, é suficiente à reparação do obreiro, restando afastada a pretensão de indenização por dano moral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5000

22 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6000

23 - TRT 3 Região. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de deficiência. Despedida sem justa causa. Contratação anterior de substituto.

«Nos termos do parágrafo 1º artigo 93 da Lei 8.213/91, «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.» Não havendo prova da contratação do substituto, anteriormente à despedida, deve ser determinada a reintegração no emprego.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0114.9000.5900

24 - TRT 4 Região. Despedida por justa causa. Abandono de emprego. Engajamento do empregado ao serviço militar.

«Resta configurado o abandono de emprego quando, no período posterior à prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não demonstra a intenção de retornar ao emprego, ausentando-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos em razão do engajamento livre e espontâneo ao serviço militar. Inteligência do art. 60, §2º da Lei 4.375/64. Recurso ordinário do reclamante não provido. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.9700

25 - STJ. FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

«Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.3600

26 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resulta... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2010.8600

27 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.0200

29 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, arts. 482 e 896.

«A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.7900

30 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa não reconhecida judicialmente. Despedida que por si só não gera indenização por dano moral. Ausência de abuso na hipótese. Considerações da Juíza Sandra Curi de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O exercício do direito potestativo de despedir por justa causa, ainda que não reconhecida esta judicialmente, não é apto, só por só, para configurar violação de ordem moral a autorizar o deferimento de indenização por danos morais, máxime quando, como, in casu, não houve demonstração de abuso no exercício desse direito, tampouco prova de ofensa ao patrimônio moral da empregada. Ademais, o dano moral não se presume, devendo haver prova cabal da existência do efetivo pre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1015.2300

31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Desídia. Caracterização. Súmula 126/TST. Respeito ao princípio da imediatidade. Gradação das penalidades aplicadas. Decisão denegatória. Manutenção.

«Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de maneira fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.1800

32 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Poucas ausências ao trabalho em 2 anos e meio de serviço. Despedida motivada. Rigor excessivo caracterizado. Rescisão indireta. Verbas rescisórias deferidas. CLT, art. 483, «b».

«O empregador, dirigindo a execução do contrato de trabalho deve, necessariamente, atender para o sentido social que assume, comportando-se com observância do princípio da razoabilidade. A rescisão do contrato não constitui um ato punitivo, mas a expressão da impossibilidade de mantê-lo diante da quebra da confiança. Se o rigor excessivo justifica sua rescisão indireta, não erige faltas veniais em falta grave capaz de justificar o rompimento motivado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.6800

33 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

«Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.»

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Doc. LEGJUR 166.0100.3000.4500

34 - TRT 4 Região. Justa causa. Dupla punição pela mesma falta. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada de iniciativa patronal, exige prova firme do motivo que lhe deu causa, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Descabe a despedida por justa causa se não ocorreram novos atos faltosos de parte do empregado além daqueles já previamente punidos com advertências e suspensões, sob pena da in... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0500

35 - TRT 3 Região. Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Caracterização. Ônus da prova.

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: correta capitulação legal do ato faltoso (art. 482/CLT); imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; gravidade da falta de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão tácito ou expresso; relação de causa e efeito entre o fato e a rescisão; que haja rep... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7600

36 - TRT 3 Região. Empregado público. Dispensa. Decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. Despedida sem justa causa. Empregado público concursado. Reintegração.

«Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 589998/PI, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em sessão realizada em 20/03/2013, quando decidiu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe acolher esse entendimento. Assim, verificando que a motivação do ato administrativo, apesar de j... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3500

37 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e providos para condenar o reclamado ao pagamento apenas dos salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que o reclamado foi citado da ação.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1400

38 - TRT 3 Região. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1100

39 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador e da empregada. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.4600

40 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e» e 818.

«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.4600

41 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Hipóteses implicitamente escritas no art. 7o., I, e em outros da CF/88, assim como na legislação ordinária. Portadora de doença grave. A face oculta, porém viva e concreta, da constituição e o intérprete. Discriminação e abuso de direito

«O juiz deve caminhar dentro e fora da norma jurídica, isto é, em seu interior e em seu exterior, sem ultrapassar as barreiras do ordenamento jurídico fundamental, ainda que encarcerado na mens legislatoris, porque o tempo e a realidade social modelam e remodelam; desenham e redesenham a dimensão institucional de determinado direito. Essa afirmativa, talvez um pouco ousada, pode soar mal aos ouvidos de muitas pessoas, afeitas ou não ao Direito. Por isso uma breve explicação: quase nun... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2020.0600

42 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no artigo 482, «b» e «e», da CLT não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.5900

44 - TRT 3 Região. Justa causa. Gradação da pena. Justa causa. Gradação das penas.

«A justa causa para o despedimento do empregado só é cabível em situações extremas e deve ser robustamente provada pelo empregador. Segundo Russomano, três elementos configuram a justa causa e presidem seu funcionamento na resilição contratual: «- atualidade; - imediação entre a falta e a rescisão; - gravidade». No que se refere à imediatidade, tem-se que a justa causa deve ser atual para justificar a despedida. Assim, cometida a falta, o empregador deve providenciar a dispensa... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.3600

45 - TST. Danos morais. Justa causa desconstituída em juízo

«Esta Eg. Corte tem posicionamento no sentido de que, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6000

46 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.»

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Doc. LEGJUR 166.0103.1000.4900

47 - TRT 4 Região. Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.3800

48 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.4100

50 - TRT 18 Região. Justa causa. Ônus da prova.

«A rescisão contratual por justa causa, máxima penalidade aplicada ao empregado, suprime dele os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, por isso exige prova inarredável das faltas cometidas, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Não comprovado o ato faltoso, incabível o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa

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