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2015 - Doc. LEGJUR 156.5452.6000.1000

1 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.

«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Contudo, nos termos do CPC/1973, art. 267, §4º, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se permite que o Reclamante desista de qualquer pedido. Tal exigência decorre do princípio da bilateralidade da ação, segundo o qual, ao exercer o direito de ação, o Autor cria para o Réu o direito de obter a tutela jurisdicional no próprio processo. Uma vez provocada a máquina judiciária e notificado o Reclamado para se defender, o direito de ação, que era do Autor, passa a ser também do Réu, sendo assegurado a ambos o devido processo legal. Isso porque também o Reclamado possui interesse na prolação de decisão de mérito que lhe favoreça, a fim de que se forme a coisa julgada material, impedindo que nova ação seja proposta com idênticos fundamentos. «In casu», havendo a Reclamada apresentado defesa e documentos, não é válida a homologação da desistência sem a sua anuência, pelo que há de ser considerada nula a sentença.»

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2003 - Doc. LEGJUR 151.4052.9001.3600

2 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7200

3 - TRT 3 Região. Desistência. Renúncia. Distinção. Renúncia. Desistência. Efeitos jurídicos. Distinção.

«Trata-se a renúncia de ato unilateral da parte, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Enquanto a renúncia atinge o direito sobre o qual se funda a ação, a desistência, de outro lado, é um ato meramente processual em que o autor desiste do prosseguimento da demanda, mantendo incólume a pretensão nela deduzida. No plano processual, a renúncia conduz à extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, V), o que impede a parte de reiterar sua pretensão em juízo^ a desistência leva à extinção sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do mesmo codex), não a impedindo de renovar o pedido. No caso presente, o autor desistiu da ação, devendo a parte contrária ser intimada a se manifestar, resposta que servirá de referência para os atos processuais futuros.»

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1000.5500

4 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.

«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6202.7002.9800

5 - STJ. Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... ()

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