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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
desistencia da acao. homologacao

123 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
desistencia da acao. homologacao

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 267
Lei 12.158/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010]. Ensino. Acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica..
Art(s).

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2300

1 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o art. 267, § 4º, do CPC, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme art. 847 da CLT. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1800

2 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova ma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.8700

3 - STJ. Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC, arts. 267, § 4º e 926.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2200

4 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.4500

5 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do art. 267, inciso VIII, do CPC. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.4400

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do art. 267, VIII, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.0700

7 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC, arts. 158 e 501.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4900

8 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do artigo 501 do Código de Processo Civil. Desistência recursal homologada.

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.2000

9 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acóro, obscuridade ou cont... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.7700

10 - STJ. Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC, art. 486.

«A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por efeito de desistência resultante de acordo. Cabível, na hipótese é a ação rescisória.»

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.7900

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Tributário. Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Art. 26 do CPC. Desistência da pretensão recursal. Homologação.

«1. In casu, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, nos autos do agravo de instrumento, homologou a desistência requerida pela empresa, ante os benefícios previstos na Lei 11.941/2009. 2. No curso da execução fiscal, a empresa ofereceu bens à penhora (Obrigações ao Portador da Eletrobras instituído pela Lei 4.156/62), que foram recusados pela exequente. 3. Não há falar em renúncia ao «direito sobre o qual se fundamenta a ação», pois o... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.0900

12 - TJSP. Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. LEGJUR 164.4564.6003.8200

13 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Homologação de desistência. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Impugnação. Sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 468, 575, II, e 612 CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão r... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.2600

14 - STJ. Agravo regimental na desistência no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de desistência. Oposição legítima da parte contrária. Impossibilidade de homologação. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.5800

15 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Art. 26 do CPC. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.

«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC. 2. Na forma do art. 26 do CPC, o pedido de desistência implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) pela parte desistente. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que, par... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.8300

16 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.5400

17 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transação em torno do objeto da demanda. Desistência do recurso. Homologação, com determinação da remessa dos autos à vara de origem para homologação do acordo.

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.1000

18 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.

«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, nos termos do art. 267, §4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se p... ()

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2300

19 - STJ. Desapropriação indireta. Desistência da ação. Deferimento. Homologação. Discorncia do réu. Fazenda Pública. Condicionamento do art. 3º da Lei 9.469/97. Motivação suficiente. Nulidade. Inocorrência. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, § 4º.

«1. O autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 2. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, , DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). 3. In casu, a União c... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6500

20 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discorncia do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discorncia do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. - Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discorncia pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.8800

21 - TST. Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. Art. 104 do CDC.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maio... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.3800

22 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.

«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no art. 26 do CPC. 2. Apelação improvida. Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.0700

23 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.2000

24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167/67. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158, do CPC - Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudênc... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.8700

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.2100

26 - STJ. Homologação da desistência da ação após proferida sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Possibilidade. Descabimento de condenação da autora em honorários. Afastamento da multa processual imposta pelo tribunal de origem.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acóro do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira liminarmente a petição inicial deste processo cautelar, em atenção ao pedido de desistência da ação formulado já na segunda instância, acabou por manter a decisão do relator que havia homologado a desistência com base no art. 269, V, do CPC, com condenação da autora em honorários advocatícios. Contra a decis... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.2700

27 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 157.8651.9002.2500

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Desistência parcial. Ilegitimidade passiva e ativa. Homologação. Art. 535 do CPC. Ausência de violação.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acóro que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Desistência parcial homologada e agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.9100

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pedido de desistência. Homologação. Direito de defesa preservado. Interesses do réu patrocinados por causídico livremente escolhido. 2. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, consubstancia garantia constitucional implícita o direito do acusado de ser defendido por profissional livremente escolhido e no qual, portanto, deposita confiança, a ponto de entregar-lhe a sorte da ação cujo desfecho poderá custar-lhe a perda da própria liberdade. Precedentes. 2. Na espécie, demonstrou expressamente o réu na petição de fl. 1.951 que sua defesa nesta Corte é realizada por patrono d... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.6700

30 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (art. 847 da CLT). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igua... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.3600

31 - TJSP. Recurso. Ação monitória. Descumprimento da ordem de recolhimento da diferença das custas. Ação julgada extinta. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.3900

32 - TJSP. Recurso. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contratos bancários. Ação julgada parcialmente procedente. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1400

33 - TJSP. Recurso. Ação monitória. Contratos de financiamento de veículo. Descumprimento da ordem para emendar a petição inicial. Ação julgada extinta. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1500

34 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. 2. O simples desatendimento de exigência lançada para fins de exame de requerimento de gratuidade de justiça não justifica seu indeferimento porque é apenas indício de desnecessidade,... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.0800

35 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Ação indenizatória por danos morais. Acordo realizado entre as partes. Apreciação em primeira instância. Necessidade. Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5012.8300

36 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Locação. Ação renovatória. Pedido de desistência do recurso pelos co-locadores. Homologação. Artigo 501 do CPC. Agravos retidos não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4300

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acóro recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo se... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.5900

38 - TJSP. Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Art. 501 do CPC. Determinada a

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.2000

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Desistência do recurso especial. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.143.320/RS, min. Luiz fux, dj de 21/05/2010. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação de Embargos à Execução - na qual ficou vencida - , para fins de adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL 1.025/1969, não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010). 2. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Fe... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.3300

40 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concorncia da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discorncia desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5700

41 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.7500

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9081.7000.0000

44 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbit... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6005.3500

45 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5500

46 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram r... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.2200

47 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. «In Itinere». Ação visando a concessão de benefício em virtude de sequela resultante de acidente «in itinere». Autor, no entanto, que ao comparecer em cartório para designação da ata da perícia médica, expressa sua vontade de não dar prosseguimento ao feito. Desistência configurada. Homologação. Inconformismo de seu advogado. Irrelevância. Homologação confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.3200

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indígena. Desistência da ação após defesa da requerida. Homologação judicial. Alegação de impossibilidade tendo em vista a ausência de anuência da parte adversa e de não ocorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Lei 9.469/1997. Resp 1.267.995/pb. Inaplicabilidade ao presente caso. Condições especiais que envolvem a causa indígena. Mandado de segurança que já decidiu o tema principal da presente causa. Perda do objeto da presente ação que induz à sua desistência. Intenção da funai de ver o judiciário manifestando-se sobre a titularidade particular em face de terra indígena. Decisão judicial que pretende evitar que o judiciário venha a se imiscuir no mérito administrativo. Exegese que conduz a preservação do diploma legal que prevê que o processo de demarcação deve ser promovido pela funai. Decreto 1.775/1996.

«1. Cuida-se de insurgência contra decisão de primeiro e segundo graus que acolheu o pleito autoral de desistência do processo, mesmo em face da ausência de anuência dos ora recorrentes e de renúncia dos recorridos ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Com o deferimento de mandamus pelo STJ, para anular em parte o procedimento administrativo, a ação ora em debate nas vias ordinárias perdeu o seu objeto, já existindo inclusive posterior Portaria da Funai (Portaria,... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.2600

49 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo. Extinção do feito. Pleito de desistência do acordo ante a ausência de intimação da sentença. Necessidade de ação própria para discutir o vício alegado. Cabimento, na hipótese, de ação anulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.1100

50 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.

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