Jurisprudência sobre
desistencia da acao

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Legislação sobre
desistencia da acao

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 32
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 26, 158, 267, 298, 317, 485
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 112
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s).
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 264
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
[Produção de efeitos veja art. 14]. Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). ,
Decreto-lei 1.737/1979
(D.O. 21/12/1979)
Caixa Econômica Federal - CEF. Depósito.
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 248
[Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004. Origem da MP 209, de 26/08/2004]. Tributário. Previdência privada. Benefícios. Tributação..
Art(s).
Decreto 2.346/1997
(D.O. 13/10/1997)
Administração pública. Decisão judicial.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 307, 352
Decreto 3.431/2000
(D.O. 25/04/2000)
Tributário. REFIS I. Regulamento..
Art(s). 21
Decreto 5.035/2004
(D.O. 06/04/2004)
Lei 10.744, de 09/10/2003. Regulamento. Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s).
Decreto 6.166/2007
(D.O. 25/07/2007)
Contribuições sociais. Parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s).
Decreto 6.804/2009
(D.O. 21/03/2009)
Seguridade social. Contribuição social. Municípios. Parcelamento de débito..
Art(s).
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38
Decreto 6.922/2009
(D.O. 06/08/2009)
Seguridade social. Tributário. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 87
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 131
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 25
Lei 9.469/1997
(D.O. 11/07/1997)
Administração pública. Normas processuais.
Art(s).
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). , 12-D, 16-D
Lei 9.964/2000
(D.O. 11/04/2000)
Tributário. REFIS I..
Art(s). 13-D
Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)
Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 7º-D
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s). 8º-D
Lei 12.158/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010]. Ensino. Acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica..
Art(s). 5º-D
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 39-D
Lei 13.202/2015
(D.O. 09/12/2015)
Administrativo. Lei Complementar 79, de 07/01/1994. Alteração. Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Art(s). 2º-D

Súmulas sobre
desistencia da acao

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2300

1 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o art. 267, § 4º, do CPC, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme art. 847 da CLT. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.8700

2 - STJ. Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC, arts. 267, § 4º e 926.

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.1000

3 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.

«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, nos termos do art. 267, §4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se p... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4300

4 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.3300

5 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC, art. 267, § 4º. Discorncia fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.

«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples al... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.7500

6 - TRT 3 Região. Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do artigo 267 do CPC, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a f... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6500

7 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discorncia do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discorncia do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. - Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discorncia pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.6700

8 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (art. 847 da CLT). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.8400

9 - STJ. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 24, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5700

10 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4900

11 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do artigo 501 do Código de Processo Civil. Desistência recursal homologada.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5020.3000

12 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discorncia do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do art. 267, § 4º, do CPC não conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.1100

13 - STJ. Locação. Ação renovatória. Desistência.

«O pedido de desistência da ação renovatória, ofertado após o vencimento do contrato, não desonera o locador do pagamento do real valor do aluguel, apurado em perícia, até a efetiva desocupação do imóvel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2200

14 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.2000

15 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acóro, obscuridade ou cont... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.1700

16 - TJSP. Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (art. 794, I, CPC). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.0700

17 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC, arts. 158 e 501.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5500

18 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5700

19 - STJ. Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC, art. 267, § 4º.

«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.3600

20 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC. 2. No caso de desistência da ação declaratória inexigibilidade de débito tributário ante a adesão da autora ao programa de parcel... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7400

21 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do art. 569. (Indica doutrina).

«Constitui princípio, albergado na legislação vigente (CPC, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.7000

22 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discorncia da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipót... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1800

23 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova ma... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.2500

24 - STJ. Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. 2. Caso em que o pedido de desistência foi protocolado em momento posterior à prolação da sentença. Logo, não é cabível a homologação da desi... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.6000

25 - TRT 3 Região. Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.

«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do art. 104 do CDC. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.8900

26 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação». 2. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado,... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0000.1300

27 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.

«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.3300

28 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação da apelante após determinação judicial para dar andamento ao feito. Silêncio interpretado como desistência da ação. Descabimento. Necessidade de a desistência ser expressa. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento de abandono de causa. Não ocorrência, afinal, da intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.9900

29 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.6100

30 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC, art. 26, § 2º, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.7100

31 - TRT 18 Região. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.

«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de conden... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.4000

32 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade de devolução do imóvel no status quo ante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prejuízos causados ao expropriado. Necessidade de ação própria. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acóro. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada violação do art. 27, § 1º, do dl 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma inaplicável ao caso em razão da desistência.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso espe... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.5800

33 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Art. 26 do CPC. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.

«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC. 2. Na forma do art. 26 do CPC, o pedido de desistência implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) pela parte desistente. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que, par... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3003.0300

34 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 26, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial. 3. Existindo lide, se o processo terminar... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8001.8600

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Haven... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.4600

36 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concorncia do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.

«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo ré... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.9600

37 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese. Já formada a relação processual com a citação da parte ré, sem a concorncia desta não pode o autor desistir da demanda, conforme preceituado no art. 267, § 4º, do CPC. Hipótese concreta em que apresentaram os réus motivos relevantes para não concordarem com a desistência e consequente extinção da ação possessória, apresentado pedido contraposto na peça contestatória, devendo passar pelo crivo do Judiciário. Decisão de indeferimento do pedido de desistência da ação mantida. Recurso dos autores não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.8900

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Funasa. Indenização de campo. Ação civil pública interposta por associação. Trânsito em julgado. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Ação individual. Não comprovação. Desistência homologada.

«1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o agravante não comprovou a efetiva homologação da desistência da Ação Individual, ou, ao menos, seu pedido de suspensão. Pelo contrário, o processo continua tramitando. 2. Não se pode permitir que o recorrente proponha duas Ações de Execução, pois há o perigo de se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da ACP. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.3700

39 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC, art. 20.

«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do art. 20 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.5900

40 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.3700

41 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.6600

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.4500

43 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do art. 267, inciso VIII, do CPC. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1500

44 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. 2. O simples desatendimento de exigência lançada para fins de exame de requerimento de gratuidade de justiça não justifica seu indeferimento porque é apenas indício de desnecessidade,... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.7000

45 - STJ. Processual civil e tributário. Desistência. Extinção sem Resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acóro que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar especificamente o caso dos autos. 3. O acóro recorrido consignou que «inexistindo manifestação expressa de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o simples pedido de desi... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.4400

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do art. 267, VIII, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.1100

47 - 2 TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do art. 298, parágrafo único do CPC. Nulidade. Reconhecimento. CPC, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo» proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no art. 298, parágrafo único, do CPC, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citad... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.8100

48 - TJSP. Contra a fazenda municipal. Desistência da ação por parte dos autores após sentença condenatória. Embargos apresentados para a redução da verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Alegação de redução do valor do débito, em face da desistência de alguns autores. Redução descabida. Desistência que não altera a coisa julgada, quando já iniciada a execução. Verba devida ao advogado em decorrência dos serviços prestados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.3465.9005.1500

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Art. 3º da Lei 9.469/97.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acóro Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. Recurso Especial provido... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.2100

50 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

«1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula e... ()

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