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descumprimento de transacao homologada
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Doc. LEGJUR 449.4881.2475.2751

1 - TJSP Agravo de instrumento. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Decisão invalidada, de ofício, na parte em que descumpre ordem de sobrestamento emanada de procedimento de recursos repetitivos (CNIB). Irresignação procedente quanto ao mais.

1. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Indeferimento. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Indeferimento. 2.1. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. 2.2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Invalidaram parcialmente a decisão agravada, de ofício, e negaram provimento ao agravo no mais, com observação
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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.9000

2 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 241.0310.7670.2773

3 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.


1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.1300

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Delito previsto no CTB, art. 309, «caput. Alegada nulidade da ação penal instaurada em virtude de descumprimento da proposta de transação penal homologada. Acolhimento. Ao acolher a proposta de transação penal do Ministério Público (Lei 9099/1995, art. 76), aceita pelo autor do fato, chancelou o Magistrado a prestação jurisdicional que lhe impunha, tendo tal homologação transitado em julgado. Inviável, portanto, a instauração de ação penal em virtude de descumprimento da transação homologada, impondo, nesse caso, ao representante do «Parquet, proceder à sua execução, uma vez que a instância processual já se encontrava superada pelo consenso e pela sentença homologatória transitada em julgado. Recurso provido para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.8900

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.


«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4800

6 - TST Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.


«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). ... ()

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Doc. LEGJUR 489.3812.3169.3887

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Irresignação contra decisão que, rejeitou a impugnação da devedora, determinando o mandado de despejo em razão do descumprimento de acordo firmado - Transação celebrada entre as partes e devidamente homologada - Acionamento do seguro-fiança não impede o cumprimento do acordo - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.6000

8 - TJSP Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.6900

9 - TJSP Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Apresentação e recebimento de denúncia, processamento e condenação. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada da transação penal homologada. Existência. Reabertura do processo impossível, admitida, porém, a conversão em reprimenda privativa de liberdade. Preliminar acolhida para anular a ação penal, prejudicado o exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.3600

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.3200

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Transação judicidial homologada. Descumprimento. Pretensão de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Hipótese em que a sentença homologatória do acordo transitou em julgado antes da vigência da Lei 11232/2005 que introduziu a multa debatida no ordenamento jurídico. Entendimento de que os atos processuais já consolidados, na vigência da lei anterior, devem ser resguardados em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0002.0700

12 - TJSP Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.8000

13 - STJ Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.


«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.3396.9419

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 970.9084.6130.3102

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio judicial que não foram analisados. Não comprovado pela demandante o descumprimento da obrigação pela ré. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.5500

16 - TJRJ Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.


«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... ()

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Doc. LEGJUR 764.1110.1880.7390

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de homologar nova transação, sob o entendimento de que não é juridicamente possível homologar acordo previamente descumprido - Homologação de novo acordo firmado entre as partes, após descumprimento do previamente firmado e homologado em Juízo - Procedência do inconformismo - Tratando-se de direito disponível, existe a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo (art. 139, V do CPC e art. 840 do CC) - Efeitos práticos da nova homologação equivalem à sequência processual regular, permitindo-se a nova homologação para fins de razoável duração processual e celeridade de tramitação - Homologação do acordo que se impõe - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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Doc. LEGJUR 170.1391.8003.6300

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo não cumprido. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor acolhida. Agravo de instrumento. Reforma. Cálculo equivocado da contadoria e do credor. Dívida cobrada na ação de conhecimento que sofreu novação em transação judicialmente homologada. Cálculo que deve considerar o valor certo e determinado posto na transação, sobre ele incidindo os encargos previstos no acordo, além da multa do CPC, art. 475-J, de 1973 e dos honorários arbitrados para a execução. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Inocorrência. Descumprimento do acordo. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma de execução. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.6300

19 - STJ Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.


«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.4600

20 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.


«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.0800

21 - STF Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento.


«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.3600

22 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 76.


«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.4600

23 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento do acordo pelos compromissários compradores do imóvel. Execução do que restou avençado, com a reintegração da agravante na posse do imóvel. Cabimento. Ajuste homologado judicialmente que constitui título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de rescisão contratual. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 220.9301.1961.3967

24 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.


1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.3200

25 - TJPE Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.


«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no CPC/1973, art. 732, caput e parágrafo único.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7900

26 - STJ Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.


«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.9500

27 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.


«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.5700

28 - TJSP Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 683.5427.2878.3726

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,


cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.8600

30 - TJSP Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9510.0251

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e porte ilegal de arma. Transação penal. Acordo não homologado. Descumprimento. Extinção da punibilidade. Inexistência. Oferecimento de denúncia. Cabimento. Ordem denegada.


1 - Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, pelo descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória.... ()

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Doc. LEGJUR 201.2612.7001.4100

32 - STJ Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.


«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.2100

33 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.


«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.... ()

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Doc. LEGJUR 657.9801.1092.8720

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -


Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.0800

35 - STJ Juizado especial criminal. Porte de arma. Transação penal. Homologação. Coisa julgada. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 14. Lei 9.099/95, art. 76.


«1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 76, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... ()

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.1300

36 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput. Lei 9.099/1995, art. 76.


«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9180.5202

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.


1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8600

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.6600

39 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.


«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.6400

40 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.1100

41 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cumulação de multa convencional para o caso de inadimplemento com aquela de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do «non bis in idem, devendo sua aplicação ser afastada. Decisão de primeira instância reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 240.3040.2534.9666

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistentes. Inconformismo. Acordo homologado entre locador e locatário. Descumprimento. Disposição expressa de retorno à fase cognitiva pelos fiadores. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do alcance da avença. Súmula 7/STJ.


1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que haveria coisa julgada firmada em homologação de acordo que afastaria a possibilidade de os fiadores ressurgirem questões da fase de conhecimento, pretensão rechaçada pelas instâncias ordinárias, porquanto consignado que os termos do acordo homologado em juízo expressamente legitimavam, em caso de descumprimento do pagamento pelo locatário, o retorno dos autos à fase instrutória do processo de conhecimento por parte dos fiadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5200

43 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.


«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.2000

44 - TJSP Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.1600

45 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.


«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que « (...) o acordo acostado às fls. 43/50 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, reputou «correta a decisão ao concluir pela inexistência de descumprimento do acordo quanto a este particular, notadamente se considerado que a transação, nos termos da legislação civil, deve ser interpretada de forma restritiva. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na cláusula 4ª do acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.7700

46 - TJSP Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.7764.9002.7300

47 - STJ Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.


«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.0000

48 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cobrança de multa de 10% sobre o total avençado no acordo. Admissibilidade. Cálculo elaborado pelo contador para apuração do valor devido realizado com incorreção. Necessidade de nova remessa para correta apuração, com a inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 639.0168.0421.4492

49 - TJSP Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.8900

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.

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