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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM

2 - TST Recurso de revista. Exercício de atividades em feriados. Inexistência de norma coletiva. Supermercado.

«O art. 6º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, «excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva. O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que «é concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa, que alcança os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados. Já o art. 6º-A estabelece que «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. O Diploma Legal em análise autoriza o trabalho nos domingos e feriados, desde que observados o direito local, as normas de proteção ao trabalho e aquelas estipuladas em negociação coletiva. Observa-se que, a partir da modificação introduzida pela Lei 11.603/2007, o tema passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das situações: a) o trabalho em domingos não exige qualquer outra condicionante, salvo a observância de legislação municipal e a coincidência, a cada três semanas, do descanso nesses dias; b) o labor em feriados exige autorização em norma coletiva. Objetivou o legislador remeter a definição à negociação coletiva e assim o fez certamente sem desconhecer a realidade da importância, nos dias atuais, da abertura do comércio nos dias em que a maioria da população trabalhadora está a desfrutar de descanso, como nos feriados, mas atento ao fato de pertencer ao sindicato o conhecimento mais amplo da realidade e, com isso, a capacidade de definir com maior acerto formas de compensação, inclusive com folgas, para o trabalho realizado. Sábio, portanto. Tal restrição também se aplica aos supermercados. A especialidade de sua atividade econômica se encontra na forma como são comercializadas as mercadorias ou mesmo os produtos que são vendidos, mas dúvidas não remanescem de que a atividade de supermercados se inclui no ramo do comércio em geral. No caso concreto, conforme noticia o Tribunal Regional, inexiste norma coletiva que autorize o trabalho em feriados. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -

Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.

Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

6 - TJRJ TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).

Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Queda de consumidora em supermercado. Arroz derramado no solo. Piso escorregadio foi determinante para o tombo da autora-consumidora. Caracterizada a inobservância dos cuidados necessários por parte da ré. Apelante que não apresentou a filmagem do local no momento dos fatos. Omissão que configura a não observância do ônus processual, portanto, a recorrente assumiu as consequências processuais correspondentes. Pagamento dos danos materiais em condições de prevalecer. Alegação de itens não vinculados ao acontecido caracteriza manifestação genérica e superficial, ante a ausência de especificação, sendo insuficiente para alteração. Danos morais se fazem presentes. Sofrimento atroz da integrante do polo ativo é nítido. Ocorrência de dor na acepção do termo e aflição psicológica, o que causa enorme angústia e profundo desgosto. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NO CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO MINISTERIAL, BUSCANDO SEJA CASSADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE O APELADO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, QUE CORRESPONDE À SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) GARRAFAS DE WHISKY, 01 (UM) POTE DE SORVETE E 02 (DOIS) KITS DE SOBREMESA CHANDELLE, TOTALIZANDO O VALOR APROXIMADO DE R$ 523,77 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - SENTENÇA, PROFERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO ORA APELADO TER SIDO MONITORADO PELOS FUNCIONÁRIOS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFORME RESSALTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, VIOLANDO O DISPOSTO NO CPP, art. 397, CAPUT, O QUAL DISPÕE: «ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: (...) - MENCIONADO CPP, art. 396-AQUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A QUAL REALMENTE NÃO FOI OPORTUNIZADA, EM AFRONTA AO DETERMINADO NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA TRANSCRITO - SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO - ADEMAIS, TEM-SE QUE O PARQUET, EM SEU ARRAZOADO RESSALTA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIGNANDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O MERO MONITORAMENTO POR CÂMERAS OU APARATO DE SEGURANÇA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DE CRIMES NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, EIS QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, SISTEMAS DE ALARME OU SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A INFRAÇÃO PENAL - TESE FIRMADA EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO, ORIUNDO DO RESP 1.385.621/MG, ALÉM DO ENUNCIADO DE SÚMULA 567/STJ, QUE ADUZ: «SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO. (SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2016, DJE 29/02/2016) - REGISTRE-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O RECORRIDO, APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS DO SUPERMERCADO LESADO, SAIU DO REFERIDO ESTABELECIMENTO SEM REALIZAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A SER DETIDO POR UM FUNCIONÁRIO QUANDO JÁ ESTAVA NA CALÇADA, OU SEJA, DO LADO DE FORA DO SUPERMERCADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EMBORA DIFICULTE, NÃO É TOTALMENTE CAPAZ DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO DELITO - NA PRESENTE HIPÓTESE, REVELA-SE INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SE PROCEDA A ANÁLISE DO FATO PENAL E SEU AUTOR - RECURSO MINISTERIAL, QUE É PROVIDO, SENDO AFASTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL.

Compra realizada pela autora em supermercado com cartão de débito. Valor descontado da conta corrente da autora no ato do pagamento. Informação do supermercado de não aprovação da compra, sendo negada a retirada das mercadorias pela autora. Ação ajuizada contra o supermercado e a administradora do cartão. Condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Apelação da autora e do supermercado corréu. Estorno realizado em conta corrente da autora após oito dias da compra. Falha na prestação de serviços pelo supermercado e pela administradora do cartão de débito configurada. Autora que ficou sem poder realizar nova compra de mantimentos para sua subsistência e de sua família. Fatos descritos que ultrapassaram mero dissabor, atingindo a esfera intima da autora. Caracterizada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados à autora, em representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes dos réus. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DO RECURSO COM EMPRESA FALIDA 1 -

Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto conjuntamente pelas reclamadas MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. e MARANHÃO SUPERMERCADOS S.A, por ausência de recolhimento do depósito recursal. 2 - O entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a isenção de recolhimento do depósito recursal garantida à massa falida (Súmula 86/TST) e à empresa em recuperação judicial (CLT, art. 896, § 10) não aproveita aos litisconsortes que não se encontrem em idêntica situação, ainda que tenham apresentado o recurso conjuntamente. Logo, a deserção reconhecida na decisão monocrática aplica-se somente à empresa MARANHÃO SUPERMERCADOS S/A. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento em relação à MASSA FALIDA DA MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA 1 - No caso, o TRT afastou a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, sob o fundamento de que as reclamadas « não atuaram como meras donas da obra, mas efetivamente, eram diretamente responsáveis pelo empreendimento «. A Turma julgadora adotou os fundamentos da sentença, como razões de decidir, da qual se extraem as seguintes premissas fáticas, entre outras: a) « depreende-se da prova dos autos, a coparticipação das duas primeiras reclamadas (Maranhão Supermercados SA e Maralog Distribuição SA) na execução da obra, haja vista que a primeira (Maranhão Supermercados SA) locava as máquinas e equipamentos enquanto a segunda (Maralog Distribuição SA) contratou a mão-de-obra através da empresa Becall (quinta reclamada), bem como a orientação técnica dos serviços da empresa Molinari & Manfrin (terceira reclamada) « ; b) «a prova oral revela que os trabalhadores tinham como superiores hierárquicos funcionários e prepostos das reclamadas, e que o engenheiro de segurança do trabalho era contratado pelo Supermercado Maranhão SA «; c) « observa-se, ainda, das fichas cadastrais das empresas Becall e Cláudio Antônio da Silva Construções - ME que se tratam de empresas financeiramente inidôneas, com capital social de R$60.000,00 e R$4.000,00, respectivamente, sem condições de arcarem com as obrigações trabalhistas decorrentes de obra do porte da realizada para as duas primeiras reclamadas, devendo ser ressaltado que somente o capital social do primeiro reclamado, totalmente integralizado, supera R$30.000.000,00 «; d) « o documento denominado contrato de execução de obra civil não passa de embuste para ocultar a verdadeira intenção das reclamadas Maranhão Supermercados SA e Maralog Distribuição SA, qual seja, contratar trabalhadores a ela subordinados através de empresa interposta «. 2 - Diante do quadro fático descrito no acórdão recorrido, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório seria possível averiguar a veracidade da alegação de que o caso dos autos é de típico contrato de empreitada (conforme sustenta a reclamada), procedimento que não é admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, prevaleceria a responsabilização solidária das reclamadas, pois incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito e foi deferida a indenização por danos morais e materiais, circunstância que afasta, por si só, a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto de motocicleta ocorrido dentro de estacionamento de supermercado - Veículo de funcionário que era estacionado ao lado dos demais clientes, sem que as rés (o supermercado e a administradora do estacionamento) impedissem - Sentença de rejeitou a ação proposta que deve ser alterada - Prova testemunhal que confirma a entrada da motocicleta no dia do furto no local e também que outra pessoa saiu com ela, estando a cancela aberta - Segurança que estava em horário de descanso no momento do furto - Falta de entrega do ticket aos funcionários que não isenta as rés de responder pelo evento - Responsabilidade baseada no contrato de depósito - Indenização por dano material devida, não se demonstrando prejuízo na órbita moral - Responsabilidade objetiva das rés que está evidenciada pelo furto da motocicleta enquanto ela se encontrava sob sua guarda - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

13 - TJRJ Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no CP, art. 155, § 2º, fixada a reprimenda de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a sanção privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestações de serviços à comunidade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória, ou o reconhecimento de crime impossível, nos termos CP, art. 17. Pretende, ainda, a absolvição pela ausência de tipicidade material, em virtude da incidência do princípio da insignificância, na forma do CPP, art. 386, III. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da modalidade tentada, a máxima redução da pena. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 23/06/2021, a denunciada, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, 1 (uma) peça de picanha Corte DOro, de 1,116Kg, avaliada em R$ 133,91, do estabelecimento comercial «Supermercado Zona Sul". Conforme autos de apreensão e de entrega, não foi realizado laudo pericial do produto apreendido. 2. Assiste razão à defesa. 3. Quanto à res furtiva, trata-se de uma peça de picanha Corte DOro, de 1,116Kg, avaliada em R$ 133,91, produto com pequeno valor comercial. 4. In casu, a lesão causada ao bem jurídico protegido é realmente ínfima, tratando-se de 1 quilo de carne. Em tais casos, vislumbro que não se justifica a intervenção drástica de uma norma penal. 5. Neste cenário, a insignificância é clara, não se justificando a incidência da lei penal, em vista da sua drasticidade. 6. Em tais circunstâncias, os nossos Tribunais Superiores têm entendido que se não há uma ofensa de alguma relevância ao bem jurídico, é contraproducente acionar a máquina custosa e complexa do Poder Judiciário. 7. Com efeito, quando ocorrem lesões insignificantes ao bem penalmente protegido, a incidência de uma sanção punitiva mostra-se desarrazoada e inadequada, por não guardar correspondência proporcional entre a ofensa e a reprimenda. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e provido para absolver PILAR MELO LOPES da prática do crime descrito no CP, art. 155, § 2º, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

14 - TST Bancário. Enquadramento.

«Consoante consignado no acórdão recorrido, a reclamante foi contratada pela reclamada Fic Promotora de Vendas Ltda. a qual presta serviços para o reclamado Itaú Unibanco S.A. nas dependências do Supermercado Extra, e não há nenhum elemento nos autos a confirmar as alegações de que ela exercia atividades bancárias. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, entendimento diverso implica análise das atividades exercidas pela reclamante e atrai a aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - BMG CARD - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA.

demandado que colaciona aos autos o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e outros documentos dos quais se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, como no caso concreto a foto pessoal da autora, «selfie, documentos pessoais e a fatura com a demonstração de efetivo uso do cartão em compras em supermercado, lazer e recarga de celular, desincumbe do seu ônus probatório que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais. R. decisão que deferiu a tutela de urgência, para vedar descontos junto ao benefício da agravada. Verossimilhança do direito ausente. Agravada que não apenas teria acesso às faturas do cartão de crédito consignado, como também o teria utilizado para diversas transações, inclusive em drogaria e supermercado. Contratação que teria ocorrido em 2021, a restar impugnada apenas em 2024, o que não justifica a hipótese de dano de difícil reparação. Questões a serem analisadas com maior profundidade por ocasião do julgamento do mérito, havendo nos autos elementos para, em uma análise perfunctória, reconhecer ausentes os requisitos do CPC, art. 300. R. decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Domingos e feriados laborados.

«O Regional condenou o reclamado ao pagamento, como extra, das horas laboradas aos domingos e feriados, pois a norma coletiva de trabalho dispõe, expressamente, que «os domingos e feriados serão dias de descanso obrigatório e remunerado, inclusive para os empregados comissionistas e de supermercados (destacou-se). Desse modo, havendo previsão em norma coletiva de trabalho acerca da obrigatoriedade de folgas aos domingos e feriados, devem ser pagas, como extras, as horas laboradas nesses dias. Intato, portanto, o Lei 605/1949, art. 7º. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 28/10/2022. A prisão foi revogada em 30/10/2022. O apelante responde ao processo em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese de insignificância ou por ser crime impossível, ou a desclassificação para a modalidade tentada. Alternativamente, requer a fixação do regime aberto. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecimento da tentativa, com a aplicação da redução máxima de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que no dia 28/10/2022, por volta das 10h45min, na Estrada da Água Branca, 2380, Realengo, Capital, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia e móvel, a saber: uma peça de picanha, de propriedade do SUPERMERCADO GUANABARA. 2. In casu, trata-se da subtração de um pacote de picanha, que conforme comprovante anexado pelo estabelecimento lesado, possui o valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos). 3. O dano causado foi de pouquíssima monta, é ínfimo, considerando a própria natureza do produto e o seu valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos). Ademais, o bem foi recuperado. Cabe a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 4. O aludido princípio incide quando se faz o juízo de tipicidade. A presente conduta possui tipicidade formal, que se afere analisando se o comportamento se subsume a um tipo penal, mas não possui a chamada tipicidade material, que se averigua quando se examina o grau de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 5. No caso dos autos, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal seria exagerada e inadequada. 6. Cabe lembrar que as anotações constantes na FAC do apelante não constituem óbice à incidência do princípio. Conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, mesmo o autor fosse reincidente. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, III. Oficie-se.