desconto indevido litigancia de ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Comprovação da instituição financeira sobre a regular contratação e ciência inequivoca da autora sobre os termos do contrato, mediante oposição de assinatura - Afastamento do dever da devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Pedido de indenização por danos morais - Descontos mínimos realizados na conta do autor pelo período de quatro anos sem que este percebesse qualquer ilegalidade, a demonstrar que os descontos indevidos não trouxeram qualquer abalo em sua qualidade de vida, inexistindo dano a seus direitos de personalidade - Afastamento dos danos materiais ante a comprovação da regularidade do empréstimo e ausência de desconto indevido - Litigância de má-fé afastada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de doze salários mínimos, e a condenação da ré como litigante de má-fé. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência, calcada em suposta demanda predatória promovida pela autora, em casos congêneres. Parcial acolhimento. Hipótese em que os fatos essenciais, constitutivos da tese da apelante, foram suficientemente comprovados. Propositura de diversas ações fundadas em idêntica causa de pedir (desconto indevido em benefício previdenciário), oriundas de relações jurídico-materiais distintas, não induz, por si só, a prática de litigância de má-fé. Afastamento da sanção processual que se impõe. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Valores que devem ser restituídos, em dobro, na forma do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Ausência de alteração da verdade dos fatos, já que a Autora ajuizou a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica, vínculo que não foi comprovado nos autos - Litigância de má-fé afastada - Inversão do ônus de sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para afastar ou reduzir a condenação da autora por litigância de má-fé, decorrente da alegação de não reconhecimento do contrato devidamente comprovado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco réu produziu prova suficiente da contratação, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado e a respectiva autorização para desconto em folha, com assinaturas não impugnadas pela autora. A alegação de negativa de contratação caracteriza alteração da verdade dos fatos pela autora, enquadrando-se no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé. 4. Considerando a hipossuficiência econômica da autora e a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a multa inicialmente fixada em 9% do valor da causa é excessiva, dado que o valor da multa ultrapassa o benefício previdenciário da autora. Dessa forma, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade. Preclusão probatória - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$10.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Litigância predatória. Ausência de indícios. Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura eletrônica do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Ausente comprovação da validade do negócio jurídico é irregular os descontos em benefício previdenciário. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ, ou se provada má fé. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua capacidade e para simultaneamente indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório é caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, VII. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência da Autora contra a condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. A validade de contrato eletrônico pressupõe a observância de requisitos técnicos mínimos de autenticação, como assinatura digital certificada, identificação do contratante por biometria ou dados de geolocalização e arquivamento do histórico de autenticação. 2. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado que não comprova a regularidade da contratação mediante mecanismos idôneos de verificação da vontade da contratante. 3. Configura dano moral o desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sendo devida a indenização quando comprovado o abalo significativo à dignidade e segurança econômica da vítima. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 600.663). 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando os precedentes jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto, notadamente o impacto financeiro relevante causado à vítima. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo cabível sua majoração quando o trabalho desenvolvido justifica percentual superior ao inicialmente arbitrado. 7. Não configurada conduta dolosa ou temerária, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica dispensável para o deslinde do feito. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Relação jurídica comprovada. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Pena de multa por litigância de má-fé bem aplicada. Percentual da multa ora reduzido. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Utilização do cartão para disponibilização do numerário em conta. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Validade da associação e dos descontos efetuados. Irresignação da autora. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Ausência de impugnação à autenticidade do documento ou arguição de falsidade da assinatura. Regularidade da adesão. Contudo, dado o contexto, em que o termo de associação foi inserido dentro de contrato de adesão para contratação de seguro, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, já que presumível que a consumidora idosa e vulnerável não tinha plena ciência da associação, grafada em letras minúsculas de difícil compreensão. Parcial reforma da r. sentença apenas para obstar a penalização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com fixação de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. Insurgência da parte autora. Manutenção da gratuidade de justiça. Revogação do benefício que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, sendo descabida a revogação em razão da aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Mérito. Inexistência de contratação válida entre as partes. Adesão por contato telefônico viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Violação do dever de informação. Exploração da vulnerabilidade da autora. Violação da Instrução Normativa 128 do INSS, que prevê requisitos para descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Devolução em dobro do valor descontado que se impõe. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do C. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da autora afastada. Sentença reformada para manter a gratuidade e julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46363).... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor em litigância de má-fé - Apelo do autor -

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido a título de «Associação em benefício previdenciário -Sentença de improcedência - Insurgência do autor pugnando pelo afastamento da condenação referente à multa litigância de má-fé fixada em 5% - Descabimento - Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração - Recurso desprovid

23 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito - Desconto indevido a título de «Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP). em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autor pugnando pelo afastamento da condenação referente à multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa - Descabimento - Autora que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração - Recurso desprovid

24 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas por ITAÚ UNIBANCO S/A. e por ELIMARA APARECIDA DE SOUZA FRANCA contra sentença que, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica relativa ao contrato de 0038620378020210109 e determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de desconhecimento da origem do débito que ensejou descontos em seu beneficio previdenciário. Apresentação dos contratos e laudo pericial que comprova a efetiva contratação. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que afirmou desconhecer a origem da dívida e negou a contratação de empréstimo. Alegação posterior de que havia se olvidado da contratação que não prospera. Inobservância do dever de expor os fatos conforme a verdade. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nessa fase recursal. Recurso desprovido

26 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - juntada do contrato do qual supostamente decorrem os descontos questionados - impugnação da autenticidade e alegação de falsidade (art. 436, parágrafo único do CPC) - valor creditado à autora - elemento que não afasta, por si só, a suspeita de fraude - mandado de constatação - ação de conhecimento da autora, alegando esta estar suportando desconto indevido em sua conta bancária - pertinência com a demanda - arts. 429, II do CPC e 6º, VIII do CDC - Tema 1.061 do STJ - ônus probatório que incumbe ao réu - prematuridade do julgamento antecipado do feito - cerceamento de defesa e princípio da decisão não-surpresa - sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - litigância de má-fé afastada - recurso provido para esses fins

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo que deu origem aos débitos. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado. Sentença de procedência. Apelação do réu. Afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Precedentes desta corte. Não demonstrada situação excepcional de dano. Descontos de baixa proporção. Retorno ao status quo suficiente. Apelação do autor. Majoração do dano moral. Prejudicialidade. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de má-fé devidamente comprovada. Má-fé não se presume. Restituição simples. Juros e correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Acolhimento. Juros e atualização monetária que devem incidir desde cada desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Litigância de má-fé. Não cabimento. Conduta de adulteração de contrato que não pode ser imputada a instituição financeira, não se olvidando que também possa ter sido vítima de intento malicioso. Sentença reforma. Recurso do réu provido e recurso do autor provido em parte.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA APELANTE CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. SANÇÃO NÃO IMPOSTA À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada má-fé, com perícia judicial que aponta que a assinatura da consumidora foi falsificada em instrumento contratual, a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve se dar de forma dobrada.... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - I-

Sentença que, acolhendo parcialmente a impugnação, julgou extinta a execução, pelo pagamento - Apelo do banco impugnante - II- Banco que pretende a compensação do valor da condenação com o valor creditado em favor do autor em razão do empréstimo consignado - Compensação pretendida que não comporta acolhimento, vez que inexiste comprovação de que o montante tenha ingressado na conta do autor - III- Sentença mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS -FORMA SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ante a inexistência de qualquer contrato, termo, ligação ou autorização feita pelo autor que pudesse, de fato, demonstrar a regularidade da contratação, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir, respectivamente, a partir da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Em se tratando da indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a restituição simples dos valores. Fraude que restou confirmada com a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se concluiu que as assinaturas não eram da autora (fls. 202/215). A inexigibilidade é ponto acobertado pela coisa julgada material, restando a analisar os demais pontos. O caso é singular. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas como se verá na sequência, não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Mantida a compensação determinada em primeiro grau. Segundo, devida a fixação dos juros de mora a partir de cada desconto. Trata-se de relação extracontratual. Juros de mora devidos a partir de cada desconto, que é a partir de quando a autora ficou impedida de dispor do seu dinheiro. Os juros de mora incidirão na forma da lei, respeitado o advento da Lei 14.905/2024. Terceiro, não há que se falar em indenização por danos morais. Petição inicial padronizada, somada à demora para o ajuizamento da ação (4 anos) e à fragmentação de ações pela autora. Quarto, mantém-se os honorários advocatícios na forma como fixados. Majoração indevida. Honorários fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. Montante proporcional ao trabalho realizado. E quinto, rejeita-se o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O banco réu não buscou alterar, dolosamente, a verdade dos fatos. Inclusive, após a conclusão da fraude e nulidade do contrato, o banco réu sequer apresentou recurso de apelação. Ou seja, não assumiu comportamento processual contrário à lei ou com vontade de alteração dos fatos. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00 e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. ... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a regularidade da contratação de apenas dois dos quatro contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor - Contratações comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram em endereço próximo ao de residência do autor - Valores dos dois empréstimos disponibilizado na conta corrente do autor - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo a dois dos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade apenas dos débitos decorrentes de dois dos contratos impugnados - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, as quantias mensalmente debitadas foram ínfimas, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de improcedência condenando a autora por litigância de má-fé. Recurso da autora que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Sentença que reconheceu que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, deixando de comprovar o alegado desconto de valor em sua conta bancária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Recurso não conhecido na parte que pretende o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Autora que na inicial junta extrato parcial, com recorte apenas do histórico e valor. Determinada por duas vezes a juntada de extrato integral para visualizar data do desconto e titularidade da conta bancária. Autora que optou nestas duas oportunidades em não juntar o documento e alegar que o ônus da prova incumbia a ré. Não havia dificuldade para apresentação do extrato de forma integral. Patente resistência na apresentação de documento inserido deliberadamente de forma parcial, de modo a não identificar data do desconto (que permitiria verificar eventual prescrição) e não permitir identificar os dados da conta bancária e sua titularidade, que evidencia que o desconto não ocorreu em nenhuma conta bancária de titularidade da autora. Multa por litigância de má-fé mantida diante da atuação de modo malicioso e temerário (CPC, art. 80, V), em busca de obter vantagem indevida e, por consequência, enriquecimento ilícito em prejuízo da Ré (CPC, art. 80, III). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Declarado a inexigibilidade dos débitos, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução ou parcelamento da multa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez - Cabimento - Autora de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação à autora - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Mantida a restituição dobrada do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Reforma da sentença para determinar que juros de mora da condenação por dano moral incidam a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Não configurada a litigância de má-fé da autora. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

49 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

50 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.