desconsideracao pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Não acolhimento na origem - Insurgência da exequente.

2 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, para a inclusão de empresa e do respectivo sócio no polo passivo da demanda - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Exequente que logrou comprovar o desvio de finalidade, diante da confusão, ao longo dos anos, de sócios, endereços, objeto social e patrimônio das pessoas jurídicas, bem como a identidade de comando, exercido, ainda que informalmente, pelo agravante pessoa física - Intuito fraudulento evidenciado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou mudança de endereço não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão no sentido de que a execução se dirija contra empresa supostamente coligada à ré. Rejeição. Irresignação improcedente. Sociedades empresárias cujos sócios são pessoas naturais deferentes, aparentemente sem ligação de parentesco. Ausência de elementos que evidenciem o alegado desvio de valores para a pessoa jurídica suscitada, tudo indicando que apenas houve a aquisição de estabelecimento comercial por esta última. Inexistência de indícios de desvio de bens ou confusão patrimonial. Decisão agravada merecendo ser prestigiada.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados assaz sugestivos da existência de simbiose patrimonial entre a empresa executada e a pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo da execução, a se ter em conta que atuam elas no mesmo ramo empresarial, possuem semelhantes nome fantasia e estão sediadas num mesmo endereço. Ata notarial encartada aos autos pelo banco exequente, ademais, evidenciando que, no estabelecimento da executada, os pagamentos por compras estão sendo feitos com a utilização de máquina de cartão de crédito/débito cujos lançamentos são direcionados a pessoa jurídica suscitada. Cuida-se, tudo indica, de expediente fraudulento, voltado a frustrar a cláusula de garantia do pagamento da dívida por recebíveis. Cenário justificando plenamente a providência pretendida pelo exequente, que tem fundamento no disposto no art. 139, III e IV, e no CPC, art. 774, II. Quadro aparente de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por desvio de finalidade e por confusão patrimonial (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Fraude aparente inspirando receio fundado de dissipação de bens. Cabível, nas circunstâncias, o arresto de bens da pessoa jurídica suscitada. Inexistência, porém, de elementos que justifiquem o arresto de bens dos demais suscitados, sócios daquela pessoa jurídica.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Posterior comparecimento do suscitado aos autos, arguindo a nulidade da respectiva citação para o incidente e se defendendo frente a ele. Objeção rejeitada. Irresignação procedente. 1. Caso dos autos em que a citação do suscitado se fez pelo Correio, mediante a entrega e recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício em que estabelecida a empresa executada, em que trabalhava o citando. Inadmissibilidade. Consideração de que a regra geral é a de que a citação da pessoa natural se faça a ela própria, salvo a excepcional hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC. Regra essa, de exceção, caracterizando ficção legal e, como tal, não podendo se estender a pessoas que não ostentem a condição de condômino ou de morador do edifício. Bem é de ver que as portarias de condomínios ou loteamentos não costumam ter o efetivo controle da identidade das pessoas que ali frequentam, como funcionários ou prestadores de serviços das unidades autônomas ali existentes, quer residências, quer não. Situação dos autos em que nada garante ter a correspondência citatória chegado às mãos do citando. Cenário diante do qual cabe acolher a alegação de nulidade do ato citatório e, por conseguinte, ter por tempestiva a defesa apresentada pelo suscitado frente ao incidente. 2. Procede a objeção. Suscitado que figurava como administrador empregado da executada, sociedade anônima de capital fechado. Elementos dos autos não permitindo concluir que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Consequente reforma da decisão agravada, (i) para reconhecer a nulidade da citação do suscitado/agravante para o incidente de desconsideração; e (ii) para apreciar e acolher a defesa do suscitado/agravante, de modo a rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor dele e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.

12 - STJ Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido formulado pelo agravante em face da empresa, ora agravada, sob o argumento de que a mesma não possui bens suficientes para pagamento de indenização. Acolhimento. Pessoa jurídica que ostenta como sócio outra pessoa jurídica. Conforme disposto em lei, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.

17 - TJPE Agravo legal. Pessoa jurídica distinta da pessoa do sócio. Ausência de desconsideração da pessoa jurídica. Cobrança ilegítima. Retirada do nome da esposa do sócio do cadastro de inadimplentes. Possibilidade.

«1. A pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade e, em regra, os patrimônios são inconfundíveis. Excepcionalmente, permite-se a desconsideração da pessoa jurídica, com fulcro no art. 50 do CC, quando configurados os abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou quando evidenciada a confusão patrimonial; ... (Continua)

18 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2322618-26.2023.8.26.0000 e 2288612-90.2023.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

19 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2322618-26.2023.8.26.0000 e 2288612-90.2023.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

20 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

21 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

24 - TJPR Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

«1. Sendo cheques prescritos, que instruem a ação monitória, nominais à pessoa do autor, este tem legitimidade para promover a sua cobrança. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Empresa executada que apresenta exceção de pré-executividade onde defende interesses de sócio, argumentando que inexiste fundamento fático e jurídico para desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade. Distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DEFERINDO A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA «EVEREST PARTICIPAÇÕES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO DA DESCONSIDERANDA -

Argumentos que não convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores, que se encontram insolventes - Efetiva constatação de blindagem patrimonial, premeditada pelos coexecutados pessoas físicas - Constituição da pessoa jurídica agravante se deu nove dias após o deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas executadas (Dislab e Dislab GO) - Desconsideranda que configura «holding familiar, cujo patrimônio é fruto da integralização de sete imóveis de propriedade dos coexecutados, seguido de doação gratuita da totalidade das cotas sociais às duas filhas, que eram menores à época - Constatado o abuso da personalidade jurídica na tentativa de frustrar credores, a propiciar a desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil - Jurisprudência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TRT2 Legitimação passiva. Em geral desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Verificado que o devedor esvaziou o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio, com objetivo de fraudar terceiros, é possível a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente integração da pessoa jurídica ao polo passivo da execução.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas requeridas. 2- Irresignação da exequente. 3- Descabimento. 4- Preliminar de intempestividade da contestação e aplicação dos efeitos da revelia, não acolhida. 5- Prazo para apresentar contestação por advogado indicado por meio do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que tem início a contar da decisão que determinou a intimação do defensor para apresentação de resposta no prazo legal. 6- Precedente. 7- Desconsideração da personalidade jurídica inversa. 8- O fato de a locatária figurar ou ter figurado como sócia das empresas requeridas, por si só, in casu, não autoriza a integração das empresas no polo passivo da demanda principal. 9- Ausência de elementos a demonstrar a utilização do CPF da executada pessoa física, com o intuito de blindar o patrimônio pessoal ou familiar e fraudar credores. 10- Elementos que apontam, inclusive, a existência de débito perante instituição financeira, por uma das empresas requeridas, relativo a contrato de empréstimo que também tem como avalista o suposto companheiro da executada. 11- Blindagem dos bens familiares pela executada não comprovada. 12- Perda do interesse recursal em relação à condenação das verbas sucumbenciais, pois houve reconsideração parcial da decisão recorrida afastando a condenação. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica contra decisão que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no pólo passivo. Inexistência de prejuízo que justifique a atuação da pessoa jurídica na defesa do patrimônio pessoal dos seus sócios. Recurso não conhecido.

31 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza. Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJRJ Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos satisfeitos. Aplicação do instituto para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos danos. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O autor, atraído pela oferta de participar do aumento do capital da empresa na qual trabalhava, entregou-lhe a importância de R$ 80.000,00. Mas o prometido aumento nunca aconteceu, o dinheiro foi gasto para pagar despesas da sociedade e, pior que tudo, menos de um mês depois o negócio acabou. Em face dessa realidade fática, revela-se inteiramente aplicável a desconsideração da pessoa jurídica para garantir ao autor o ressarcimento da quantia depositada a título de aumento de capital e responsabilizar aqueles que dela utilizaram de forma abusiva. Através da desconsideração busca-se o verdadeiro responsável pelos danos como se a pessoa jurídica não existisse. Supera-se por meio do instituto a forma externa da pessoa jurídica para alcançar as pessoas e bens que sob seu manto se escondem. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação procedente. Suscitado que se afastara, havia muito, da administração da sociedade empresária executada e que, como apurado e proclamado em processo de ação de dissolução da sociedade, por ele ajuizada, era enganado e prejudicado pelo então sócio, que desviou clientes e bens da empresa, além de ter praticado concorrência desleal. Cenário diante do qual não há como concluir que o suscitado, ora agravante, tenha se beneficiado das aludidas fraudes, mas, bem ao revés. Emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica pressupondo que os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC. Consequente reforma da decisão agravada, para rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor do agravante e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Decisão que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Impropriedade. Pessoa jurídica que não tem interesse processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido

38 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

39 - TJSP Recurso. Interesse processual. Decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Descabimento. Pessoa jurídica que não tem legitimidade processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido.

40 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - II - Aplicação da «Teoria Maior, a qual, diferentemente da «Teoria Menor, prevista no CDC, não se contenta com o simples estado de insolvência da pessoa jurídica - Relação jurídica civil - Ausentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Não comprovação da alegação de que os valores emprestados pela recorrente em favor do coagravado pessoa física foram utilizados tanto para pagamento de despesas pessoais da pessoa física quanto da sua empresa, a pessoa jurídica coagravada - Uso do email da pessoa jurídica pela pessoa do sócio versando sobre o empréstimo feito a um deles - Fato que, por si só, não demonstra confusão patrimonial - Confusão patrimonial não comprovada - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

48 - 2TACSP Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria aplicada para responsabilizar a pessoa física do sócio, antigo proprietário de imóvel locado, que passou o bem ao patrimônio da empresa e esta, por sua vez, vendeu-o a terceiro, inobservando a preferência do locatário na aquisição. Inaplicabilidade da teoria, nestas circunstâncias. (Cita doutrina).

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Hipótese de empresária individual. Unicidade patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Bens da pessoa física que, todavia, respondem pela obrigação decorrente da condenação do empresário individual. Recurso desprovido, com observação.

50 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da pessoa jurídica executada, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Contudo, não se pode falar, aprioristicamente, em confusão patrimonial pelo só fato de se tratar de sociedade unipessoal. Há, nesse contexto, evidente a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o do seu único sócio, nos termos do art. 49-A do CC/02, segundo o qual « A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.. 3. A jurisprudência dessa Corte orienta-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, viola a ampla defesa e o devido processo legal o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica reclamada, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST. 3. Violação da CF/88, art. 5º, LV, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.