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Doc. LEGJUR 146.3795.0000.1300

1 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.

«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.6500

2 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Possibilidade, antes de pago o preço e incorporado o bem ao domínio público. Inviabilidade da oposição do expropriado, ou do Juiz, examinando o mérito do ato. Imóvel que, no caso, pode ser simplesmente devolvido. Desistência homologada. (Cita jurisprudência e precedentes).

Antes de pago o preço e transferido definitivamente o domínio do bem ao poder expropriante, é perfeitamente admissível a desistência, não cabendo ao magistrado discutir o mérito de tal ato e nem ao expropriado opor-se contra ele.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.0600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.6800

4 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.8800

5 - TJSP. Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2900

6 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.1500

8 - STJ. Desapropriação. Desistência. Tributos incidentes sobre o imóvel. Período entre a emissão na posse e a restituição. Responsabilidade da expropriante.

«Além de correta, não vulnera o CTN, art. 32, a decisão que, nos autos de ação expropriatória, em que houve desistência, entende que os tributos incidentes sobre o imóvel, no período entre a emissão provisória na posse e a restituição aos expropriados, devem ser apurados pela expropriante, visto inadmitir que seja devolvido ao proprietário, com ônus tributário decorrente de sua incúria.»

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3200

9 - STJ. Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«I- a jurisprudência e no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que o expropriante não tem condições de devolver o bem no estado em que o recebeu ou com danos de pouca monta que, em outra ação, pudessem ser avaliados. Com efeito, o expropriante, na espécie, construiu no imóvel expropriado escola, campo de futebol, parque infantil, gramados, avenida, com a canalização de córrego e, finalmente, permitiu a invasão de favelados, incentivando-os com a ligação de água e luz. Nessas circunstancias, tornado irreversível o ato expropriatório, impossível admitir-se a desistência da respectiva ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.4800

10 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desistência. Discussão fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9400

11 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.1900

12 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.1500

13 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Desistência. Honorários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 3º. Utilização dos parâmetros contidos no CPC.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei 3.365/1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.3400

14 - STJ. Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório.

«A jurisprudência é no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com a ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que não é possível a devolução do imóvel ao expropriado, por ter sido este, com o beneplácito do expropriante, invadido por posseiros. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 174.1161.8002.8500

15 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Desapropriação de imóvel. Formação do lago de usina hidrelétrica. Terrenos reservados. Exploração de jazida de argila regularmente autorizada. Indenização. Justo valor. Homologada a desistência da ação expropriatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1. Na hipótese em tela, enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade da desistência do processo de desapropriação por utilidade pública de imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, o presente recurso especial volta-se contra as demais questões de mérito versadas no curso do mesmo processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8001.8600

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8002.9200

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários advocatícios fixação com base no CPC/1973. Redução da verba sucumbencial. Incabível. Montante fixado em patamar razoável.

«1. «Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941.» (AgRg no AREsp 157.203/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2420.6000.6900

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Acordo extrajudicial. Ausência de concordância das partes. Desistência. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de anuência das partes no que tange ao valor da indenização firmada em acordo extrajudicial, possibilitando a desistência desta transação demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.6100

19 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.8900

20 - STJ. Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.

«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.»

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