Jurisprudência sobre
desaposentacao

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.3600

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. 3. A ausência de... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.6400

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC, art. 543-C. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício preterido. 2. Não cabe ao Superior Tribunal ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.4700

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria constitucional. Competência do STF. Desaposentação. Devolução do valores. Desnecessidade.

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Doc. LEGJUR 136.3714.9001.7800

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento. 2. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum di... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.2600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não há falar em ofensa à cl... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.9000

7 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. 3. A Primeira e a... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.3400

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotad... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.5800

9 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu após a interposição do regimental, a alegada omissão revela-se, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado o julgado. 2. No julgamento do agravo regimental, ficou explicitado ser possível desaposentação, possibilitando a concessão de nova aposentadoria ais benéfica, com o aproveitamento de tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de parcelas pretéritas percebidas pelo esmo título.... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.2700

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC, art. 543-C. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.3000

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.3000

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise. Devolução de valores. Ausência de interesse recursal do inss.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação). 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do S... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.8800

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.2600

16 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Restituição das importâncias recebidas. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Não impede ou suspende, portanto, o julgamento do recurso especial nesta Corte. 2. Não cabendo a esta Corte, na via do recurso especial, interpretar e aferir a eventual contrariedade às normas constitucionais invocadas (arts. 5º, XXXVI, 195, caput e § 5º, e 201, caput, da Consti... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5005.3400

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103 .

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensej... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3004.0600

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposen... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.3100

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4000.2200

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B . Lei 8.213/1991, arts. 11 , § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento». 2. Considerando a possibili... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3005.5300

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pedido de desaposentação, para recebimento de nova aposentadoria. Decadência. Med. Prov. 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, de 10 (dez) anos, tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, adotando-se, nesses casos, como marco inicial, a data da vigência da referida Medida... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3005.5500

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pedido de desaposentação, para recebimento de nova aposentadoria. Decadência. Med. Prov. 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, de 10 (dez) anos, tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, adotando-se, nesses casos, como marco inicial, a data da vigência da referida Medida... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.3900

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Inovação recursal. Tese não devolvida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Desaposentação. Nova concessão do benefício. Possibilidade.

«1. Tese do INSS, relativa a ausência de boa-fé da autora, que não foi devolvida nas razões do recurso especial, apresentando-se como inovação em sede de agravo regimental. 2. Alegação genérica de afronta ao CPC, art. 535, sem particularização nas razões recursais das teses sobre as quais haveria omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Julgamento desta Corte, em recurso especial repetitivo, no sentido de se... ()

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.1900 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B . Lei 8.213/1991, arts. 11 , § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

«1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova ap... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.3100

28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Honorários. Aplicação da Súmula 111/STJ. Não cabimento.

«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação. Na hipótese, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo conforme delineado no CPC, art. 20, § 4º, não estando o magistrado adstrito aos li... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.6100

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva d... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.6000

30 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva d... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.8000

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva... ()

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