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deposito judicial

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Legislação sobre
deposito judicial

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 718, 885, 886
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 51
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 573, 775
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 155, 312
Lei Delegada 4/1962
(D.O. 27/09/1962)
[Vigência em 27/10/62]. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s).
Decreto-lei 57/1966
(D.O. 21/11/1966)
Tributário. ITR. Lançamento e cobrança..
Art(s).
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 17
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 16, 17
Lei Complementar 77/1993
(D.O. 14/07/1993)
Tributário. Institui o IPMF.
Art(s).
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 46
Lei Complementar 151/2015
(D.O. 06/08/2015)
Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências..
Art(s). 13
Decreto-lei 422/1969
(D.O. 21/01/1969)
Lei Delegada 4/62. Alteração. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s).
Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 19, 21
Decreto-lei 585/1969
(D.O. 17/05/1969)
Depósito e guarda de aeronaves.
Art(s). ,
Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Decreto 1.102/1903
(D.O. 21/11/1903)
Empresas de armazéns gerais.
Art(s). 22
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s). 11
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 114
Decreto 2.850/1998
(D.O. 30/11/1998)
Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 369, 371
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 17
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 513, 691
Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)
[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s). 44
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.166/2007
(D.O. 25/07/2007)
Contribuições sociais. Parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 35
Lei 6.575/1978
(D.O. 03/10/1978)
Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos..
Art(s).
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 11, 38
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 82
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 29-D
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 62
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s). 15
Lei 8.541/1992
(D.O. 24/12/1992)
Tributário. Imposto de renda. Alteração..
Art(s).
Lei 8.866/1994
(D.O. 13/04/1994)
Depositário. Fazenda Pública.
Art(s). ,
Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)
Tributário. CPMF.
Art(s).
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s). 22
Lei 10.482/2002
(D.O. 04/07/2002)
Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006]..
Art(s).
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 23
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 108, 112
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 24
Decreto 20.931/1932
(D.O. 11/01/1932)
[Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia..
Art(s). 38
Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)
Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 34

Doc. LEGJUR 143.6712.1001.9500

1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4200

2 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9009.8600

3 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4100

4 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.0560.7001.4500

5 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promov... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9600

6 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.4300

7 - TRT 3 Região. Deserção. Depósito recursal efetuado em guia de depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido.

«Não se conhece de recurso cujo depósito recursal foi efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista, em desconformidade com o art. 899, § 4º, da CLT, regulamentado pela IN 26 do TST, verbis: «O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6300

8 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia de depósito judicial trabalhista. Deserção.

«A teor da Súmula 426 do TST, o recolhimento do depósito recursal deve ser efetuado mediante guia GFIP, quando se trata de típica relação de emprego. Se o recolhimento é realizado em guia de depósito judicial trabalhista, reconhece-se a irregularidade do preparo, suficiente para que se caracterize como deserto o recurso.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.6800

9 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1061.0900

10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento do depósito recursal por guia de depósito judicial trabalhista.

«Nos termos da Súmula 426 desta Corte, o recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia própria, a saber, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção. Demonstrado no acórdão recorrido que o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista, não há como afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2500

11 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.4300

12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426 do TST.

«É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A discussão em torno da obrigatoriedade da guia GFIP para recolhimento do depósito recursal foi pacificada pela Súmula 426 do TST, editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-E-ED-RR-91700-09.2006.5.18.0006, nos seguintes termos:. Nos dissídios individuais o depósito recursal será ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4954.4000.8000

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do art. 543-C do CPC. Resp1.251.513/PR.

«1. «É inviável a alegação de afronta ao art. 535, I e II, do CPC quando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso esp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4000

14 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

«Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.6100

15 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Depósito recursal efetuado na guia de depósito judicial trabalhista. Invalidade.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.0300

16 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por entender que «a guia juntada aos autos é inválida à comprovação do preparo recursal-. 2. Trata-se, o presente feito de ação de cobrança de contribuição sindical movida pelo sindicato profissional contra a empregadora, não havendo falar, pois, em relação de emprego. 3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nas hipóteses de relação de trabalho não su... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0010.1800

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósito. Judicial e gravado. Distinção. Montante depositado em conta poupança referente ao valor auferido com a alienação de imóvel havido em partilha ocorrida em inventário, com a finalidade de resguardar o dinheiro, conforme a vontade do «de cujus». Valor depositado em conta poupança que não está sob discussão ou litígio. Aplicação das regras sobre o depósito judicial. Inaceitabilidade. Valores depositados por meio de guia de depósito judicial. Irrelevância. Hipótese de depósito gravado. Ocorrência. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.8500

18 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.3100

19 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.9500

20 - TRT 2 Região. Depósito recursal massa falida empresa em recuperação judicial. Depósito recursal. Realizado o depósito recursal e transitada em julgado a decisão trabalhista anteriormente ao Decreto de recuperação judicial, impõe-se a autorização de soerguimento do valor recolhido (parágrafo 1º do art. 899 da CLT).

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.6300

21 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o art. 285-B, do CPC, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.1600

22 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7500

23 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.1300

25 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.8100

26 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.0000049556... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.1200

27 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora sobre a quantia depositada, após o regular depósito à disposição do juízo. Descabimento. Sem caracterização ou permanência em mora, não cabe imposição de juros de mora. Depósito judicial deve ser atualizado, pelo banco depositário, sem incidência de juros de mora, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.

«1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.9500

28 - STJ. Depósito judicial. «Habeas corpus». Depósito. Alienação antecipada. Não entrega do produto da venda ao Juízo da execução. Prisão civil. Cabimento.

«Não há ilegalidade na ordem de prisão do devedor que não entrega o produto da venda antecipada dos bens penhorados (CPC, art. 670) ao Juízo da execução, descumprindo decisão judicial, contribuindo para a frustração da execução e menosprezando os seus deveres de depositário judicial

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9900

29 - TJSP. Prazo. Ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil. Depósito judicial realizado no prazo para REsposta. Remessa dos autos à contadoria judicial. Concessão de prazo para complementação do depósito. Possibilidade. Ausência de conduta desleal ou procrastinatória do devedor, que realizou o depósito, após a citação, das parcelas vencidas indicadas pela credora na inicial. Purgação da mora que prescinde do depósito das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.3800

30 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6400

31 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Ao contrário do que ocorre com a massa falida, a empresa em recuperação judicial não goza do privilégio da dispensa do preparo do recurso, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado Súmula 86/TST. Mutatis mutandis, pelas mesmas razões, também não há como dispensá-la do recolhimento de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, de forma que, não o fazendo, também não se conhece do agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.7500

32 - TJRS. Substituição do depósito judicial por caução. Impossibilidade.

«Rejeita-se o pedido de substituição de depósito em conta judicial por caução, providência que não se mostraria efetiva, acarretando o prolongamento do processo. O percentual não repassado à EPTC, embutido na tarifa e repassado ao usuário, não pertence às concessionárias, possuindo destinação legal à EPTC, de modo que a determinação não acarreta prejuízo, independentemente do resultado da ação, procedente ou improcedente a ADIn. Depósito judicial com vistas à preserva... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7600

33 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.4600

34 - STJ. Depósito judicial. Depositário judicial. Vinculação administrativa ao Juízo. Desnecessidade de ação direta da parte contra o depositário para discutir os índices de reajuste dos depósitos. Súmula 179/STJ.

«A vinculação entre o Juízo e o banco conveniado como depositário judicial de valores é de natureza preponderantemente administrativa e regida pelas normas do convênio, de sorte a evidenciar-se a impertinência da pretensão do depositário no sentido de que seja manejada ação própria, pela parte, para discutir os índices de correção monetária do depósito judicial

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.4400

35 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Sentença. Cumprimento. Verba de responsabilidade da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Direito, todavia, dos exequentes ao valor devidamente corrigido até a data em que ocorreu o depósito judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.0900

36 - TRT 2 Região. Depósito recursal. Pressuposto de recebimento depósito recursal. O recolhimento do valor destinado ao depósito recursal realizado por meio de guia de depósito judicial trabalhista não atende ao disposto no art. 899, parágrafo 4º, CLT e na instrução normativa 26, de 02 de setembro de 2004, do TST, razão pela qual não merece conhecimento o recurso ordinário.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0500

37 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.0600

38 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. CEF. O depósito judicial deve ser devolvido com correção que reflita a desvalorização da moeda.

«... apenas houve a reiteração da jurisprudência deste Tribunal, ao deferir a inflação realmente ocorrida para a atualização dos débitos, como tem sido ordinariamente decidido também quanto aos créditos da CEF, atribuindo-se essa responsabilidade de correção dos depósitos à entidade que foi nomeada depositária, atuando como auxiliar do juízo. Por essa razão, o pagamento independe de novo procedimento, uma vez que se cuida apenas de restituir, devidamente corrigido, o que foi... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2600

39 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9500

40 - TRT 3 Região. Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.

«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86 do TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial

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Doc. LEGJUR 144.9064.1015.0900

41 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial do valor executado. Cumprimento de sentença. Exigência de juros e correção monetária, posterior à efetivação do depósito. Impossibilidade. Caracterização de «bis in idem». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.8100

42 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se te... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.6700

43 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.

«E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.9600

44 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a contr... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8100

45 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.8200

46 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2007.0200

48 - TST. Depósito judicial. Incidência de atualização monetária e juros de mora. Débitos trabalhistas.

«A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7377.4200

50 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Efetivação suspensa em virtude de requerimento de purgação da mora pelo réu. Inadmissibilidade. Depósito. Atribuição, porém, ao réu, da qualidade de depositário judicial, ante o depósito em dinheiro efetuado nos autos. Agravo parcialmente provido, com observação. Dec.-lei 911/69, arts. 2º, §§ 1º e 3º e 3º.

«A notícia de que o réu efetuou o depósito da maior parte da dívida, estando a aguardar a determinação do valor dos encargos devidos, para assim complementar a purga da mora, não é suficiente para obstar a efetivação da medida liminar. Mas, a excepcionalidade da situação justifica atribuir lhe a qualidade de depositário judicial do bem, até que seja dirimido o questionamento pendente, visto.»

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