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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

1.111 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
denunciacao da lide

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 70
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 88, 101
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 456
Decreto 1.480/1995
(D.O. 04/05/1995)
Servidor público. Greve.
Art(s).

Súmulas sobre
denunciacao da lide

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.5800

1 - TJMG. Denunciação da lide. Falta de referência no dispositivo. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Óleo na pista. Fato de terceiro. Direito de regresso. Denunciação da lide. Sentença. Ausência de dispositivo relativo à denunciação da lide. Nulidade formal

«- A sentença que afasta a existência de responsabilidade da denunciada, mas não dispõe sobre a improcedência da denunciação expressamente, é nula. Dificultação da apelação a respeito do fato da denunciação, bem como sobre os efeitos secunrios da condenação, com prejuízo do beneficiário da decisão.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7300

2 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.9300

3 - STJ. Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.5000

4 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secunria, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.7700

5 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC, arts. 20 e 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secunria.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6900

6 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC, art. 70.

«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.7600

7 - 2 TASP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC, art. 71. (Cita doutrina).

É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o art. 71 do CPC.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7200

8 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide t... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6300

9 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. Art. 75, II, CPC. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3800

10 - TJMG. Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. Art. 70, III, do CPC. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento... ()

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Doc. LEGJUR 177.2390.8002.0100

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade soliria da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secunria. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secunria, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.5400

12 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Encargos da sucumbência. Denunciação facultativa. Responsabilidade do denunciante. CPC, art. 70.

«1. Nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secunria sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1005.0200

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Denunciação da lide à seguradora. Hipótese em que a denunciante não produziu prova da existência da cobertura securitária anunciada na denunciação. Lide secunria julgada improcedente. Recurso da seguradora provido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7004.5700

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secunria. Impossibilidade.

«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal assentou a ausência de resistência à denunciação da lide: «[...] da análise da resposta apresentada pela litisdenunciada, denota-se que foi aceita a relação jurídica de regresso existente entre ela e a denunciante Cecília, ainda que questionados os limites de sua r... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6400

15 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC, art. 76.

«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0007.6100

16 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Lide secunria. Litisdenunciada que não opôs resistência à denunciação, se limitando a contestar a lide principal. Condenação nos encargos de sucumbência em favor do denunciante. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.5600

17 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Assistência. Terceiro que pode vir a integrar a ação principal como denunciado à lide. Viabilidade de sua participação, na cautelar, como assistente. Não caracterização, propriamente, do instituto da denunciação, por não ter, a cautelar, caráter condenatório. (Cita doutrina).

Se há possibilidade de denunciação da lide na ação principal, aquele que pode, eventualmente, ser denunciado - deve ser cientificado da medida cautelar, para que a prova produzida também seja eficaz em relação a ele.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.3400

18 - TST. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho. Descabimento. Ausência de denunciação que não retira da parte o direito de regresso. CPC, arts. 70, III e 76.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 227/SDI-I, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação da lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76, do CPC, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado quanto à responsabilidade por perdas e danos, matéria indiscutivelmente de índole civil e que foge dos limites da competência da Justiça do Trabalho. Além disso... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9700

19 - 1 TASP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secunria entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC, art. 76

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secunria entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7700

20 - TJSP. Denunciação da lide. Improcedência da denunciação efetuada pelo réu a terceiro. Apelação dos autores que promoveram a ação unicamente contra o denunciante. Descabimento. Lide secunria estranha aos autores. Não conhecimento.

Se os autores promoveram a ação exclusivamente contra o réu denunciante, são estranhos à lide secunria que se desenvolve entre denunciante e o terceiro denunciado.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6600

21 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).

«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomenvel que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à lei federal. Recurso conhecido pela letra «c» e improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.3100

22 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTI... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.8600

23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do art. 70 do CPC, bem como vedado nos moldes do art. 101, II, do CDC a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.5200

24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Queda da autora dentro do estabelecimento réu. Inconformismo contra o indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Descabimento. Relação jurídica que envolve genuína relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Vedação da denunciação da lide, sob pena de prejuízo ao consumidor. Inteligência do art. 88, do Código Consumerista. Ampliação da proibição de denunciação da lide em ações envolvendo defeito na prestação do serviço já reconhecida pelo STJ. Possibilidade do direito de regresso. Recurso improvido, nos termos do art. 557 do CPC.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.6500

25 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide. Lide principal julgada improcedente. Denunciante condenada ao pagamento da verba honorária na lide secunria. Admissibilidade. Perda do objeto da denunciação pela improcedência da ação principal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.7100

26 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 125 do CPC/2015. Impossibilidade de denunciação da lide com supeneo no artigo 125, II, do CPC/2015, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometend... ()

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Doc. LEGJUR 174.1631.3003.6100

27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de denunciação da lide. Ausência de indicação da relação entre a lide secunria e a lide principal. Inépcia da inicial. Usucapião. Falta do requisito da posse mansa e pacífica.

«1. Não cabe denunciação da lide nos casos em que a denunciante não especifica em que consistiria a relação entre a lide secunria e a principal. 2. Não há dissídio jurisprudencial se os julgados citados como paradigmas não são divergentes e, ao contrário, harmonizam-se com o acóro recorrido quanto à tese de que o ajuizamento de medida judicial descaracteriza a posse mansa e pacífica que autorizaria o reconhecimento da usucapião . 3. Agravo interno a ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.9100

28 - STJ. Processual civil. Denunciação facultativa da lide. Lide principal julgada improcedente. Honorários advocatícios. CPC, art. 70, III.

«1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29/08/06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11/09/06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15/04/02, dentre outros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.2900

29 - STJ. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (CPC, art. 70, III) e na afronta ao princípio da economia processual.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9200

30 - TJSP. Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.9400

31 - TST. Denunciação da lide.

«Recurso calcado em ofensa ao artigo 70, III, do CPC. A denunciação da lide, mesmo na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser examinada caso a caso, segundo o entendimento desta Corte, devendo-se levar em consideração, para a sua aplicação, o interesse do trabalhador e os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade, bem como a própria competência desta Justiça Especializada. Logo, não viola o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.1600

32 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação soliria entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (art. 77, III, do CPC). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da d... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.3800

33 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por caminhão. Denunciação da lide à empresa transportadora. Discussão que transcende os contornos objetivos da ação. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no comando do art. 88 do CDC. Nos termos do art. 88 do CDC, incabível a denunciação da lide quando a ação principal buscar a responsabilização do fornecedor por fato do produto ou serviço. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1003.3800

34 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. Art. 88 do CDC. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9017.0500

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.0100

36 - TJSP. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. Ausente resistência da denunciada à denunciação, não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da denunciante, vencida na lide principal. Custas a denunciante litisdenunciada segundo cada qual despendeu com a denunciação bem como honorários dos respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.3040.2004.6000

37 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. Art. 191 do CPC, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secunria. 2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.6800

38 - TJMG. Execução. Embargos. Denunciação da lide. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide em sede de embargos à execução, pois estes constituem procedimento de conhecimento, mas de âmbito limitado, eis que visam tão-somente desconstituir o título executivo, não se buscando, através deles, sentença condenatória, senão constitutiva negativa. A denunciação da lide não se compatibiliza com o processo de execução, por não haver nele um procedimento preordenado ao contraditório, possível apenas no processo de conhecimento, desca... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.0900

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Denunciação da lide ao proprietário do imóvel e à empresa terceirizada responsável pela fundação da edificação. Descabimento, pois implicaria em abertura de discussão paralela à tratada nos autos. Agravante que pretende se eximir de qualquer responsabilidade e atribuí-la aos terceiros denunciados. Inadmissibilidade. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2100

40 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Inexistência de obrigação. Culpa objetiva e subjetiva. Fundamento novo na lide originária. CPC, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.6300

41 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o re... ()

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.1800

42 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte sedimentou o entendimento de que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa» (REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.8700

43 - STJ. Denunciação da lide. Ação de cobrança.

«Não há denunciação da lide quando certa a inexistência de eventual direito de regresso.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.4400

44 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido alegadamente com vício oculto. Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e determinou, de ofício, a inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, ao lado do denunciante. Impossibilidade da conversão de denunciado à lide, réu em denunciação, em corréu da ação principal, sem pedido do autor desta. Recurso não conhecido quanto ao indeferimento da denunciação da lide, à falta de gravame para o agravante-denunciado, bem como quanto ao descabimento da denunciação da lide. Invalidada a indevida inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, por violação ao princípio dispositivo (art. 2º, do CPC). Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.6900

45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.1100

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.7000

47 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.4100

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do art. 70, III, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.0500

49 - TJSP. Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.1000

50 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Descabe denunciação da lide se para apuração de suposta responsabilidade do litisdenunciado perante o litisdenunciante houver necessidade de introdução de fato novo, isto é, de fato não constituinte da lide originária. Impossibilidade, do mesmo modo, de denunciação da lide se o litisdenunciante está arguindo ausência de sua responsabilidade pelo fato supostamente ilícito, a qual imputa ao litisdenunciado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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