Jurisprudência sobre
demurrage

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Doc. LEGJUR 180.9323.3005.5500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte marítimo internacional. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pelo devedor. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e de reexame dos fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da demurrage. Cláusula de cunho indenizatório. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A nulidade dos documentos redigidos em língua estrangeira não foi verificada nos autos, «por servirem unicamente a comprovar a existência de contrato de transporte, mister que cumprem satisfatoriamente, também não havendo interferência de seu conteúdo especificamente nas razões de decidir» (e/STJ, fl. 326). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1000

2 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança do valor de sobreestadia de contêiners (demurrage). Denunciação à lide. Não cabimento. Culpa de terceiro. Não configurado. Premilinar afastada. Previsão expressa de cobrança da demurrage nos «conhecimentos de transporte marítimo» e «termo de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados» devidamente subscritos pela ré. Permissão de incidência de tarifa após o free time. Obrigação assumida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.0600

3 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage». Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage». Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.5483.5003.6200

4 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7300

5 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação do réu de que não possui responsabilidade pelos valores exigidos, uma vez que assinou o termo de responsabilidade como despachante aduaneiro e atuava em nome da destinatária. Descabimento. Hipótese em que o recorrente assumiu solidariamente a obrigação de devolver os contêineres no prazo de franquia livre, sob pena de incidência da «demurrage». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.7100

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage»). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage» com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 170.1562.8001.1000

7 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4003.2500

8 - STJ. Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado», tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 1.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.3600

9 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage» («free time») previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading»). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage», não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.5400

10 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Caracterizada a retenção indevida de mercadoria. Responsabilidade pelas despesas de armazenagem e demurrage. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8002.4600

11 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage». Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage»). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.1100

12 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.

«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.1600

13 - TJSC. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.0300

14 - TJRS. Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7003.3800

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo. Prescrição.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores devidos a esse título, ou decenal, na hipótese de inexistir essa previsão contratual. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.0200

16 - STJ. Recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage'. Transporte multimodal. Inocorrência. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

«1. «Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal» (Lei 9.611/1998, art. 2º). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8002.8700

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.

«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8000.3100

18 - TJSP. Cobrança. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia (''demurrage''). Devolução de containers fora do prazo avençado comprovada. Responsabilidade caracterizada. ''quantum debeatur'' devido. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.0700

19 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449 pelo CCB/2002. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 176.903/PR (publicado no DJ de 9/4/2001), entendeu que há equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) à sobre-estadia do navio, aplicando-lhe o mesmo prazo prescricional de 1 ano previsto no CCOM, art. 449, 3, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.8700

20 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage» (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage», não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo» e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.

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Doc. LEGJUR 145.3475.9000.1000

21 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de conténeres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil» (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/02/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.1800

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil» (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.3900

23 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, III, do CPC/1973) não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.1600

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da empresa ré.

«1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.» REsp 1340041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/09/2015 ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.3500

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage» de contêiner. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, do cc). Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.3500

26 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de demurrage^- sobreestadia de contêiner. Prescrição. Lei 9.611/1998. Não incidência. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Irresignação da ré.

«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.6100

27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage» (atraso na devolução de «containers»). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8000.2900

28 - TJSP. Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.4300

29 - TJSC. Apelação cível. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Frete, sobre-estadia (days of demurrage) e capatazia. Cerceamento de defesa. Juntada de petição. Não intimação da parte contrária. Fatos já rebatidos. Ausência de prejuízo.

«Tese - O contrato na modalidade de transporte marítimo internacional não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário que tem, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa houver contratado. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1332.3002.1100

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Demurrage de contêineres. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. A recorrente alegou violação aos artigos 269, I, e 333, II, do CPC, Código de Processo Civil, entretanto não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1200

31 - TJRJ. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.7700

32 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage». Sobreestadia de contêineres. Natureza indenizatória reconhecida. Descumprimento contratual que gera o dever de indenizar independentemente de culpa do devedor na demora da devolução. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.4400

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage». Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5800

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Containers. Sobreestadia (demurrage). Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade que aflora dos usos e costumes. Conjunto probatório favorável à pretensão da autora. Cobrança legítima. Mora ex re, que se configura do simples descumprimento da obrigação.

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Doc. LEGJUR 161.5533.0004.2200

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9012.6900

36 - TJSP. Contestação. Princípio da eventualidade. Valores cobrados pela autora a título de sobreestadia não impugnados pela ré na resposta. Presunção de veracidade. Inadmissível a discussão do valor e dos «days of demurrage» em sede de apelação. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 173.9963.6001.5900

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmou que ficou comprovada a contratação e sobre-estadia dos contêineres, e que a parte ora agravante tinha conhecimento dos valores das diárias, não havendo prova em sentido contrário. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.7100

39 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage». Taxa de sobre-estadia, em razão de atraso na devolução de contêiner. Agenciadora de Transporte Marítimo. Responsabilidade solidária com a importadora. Reconhecimento. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.2313.5001.6500

40 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 'demurrage' de contêiner. Prescrição quinquenal ou decenal. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8004.4700

41 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage»). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.8100

42 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança relativa a transporte marítimo «demurrage». Inadmissibilidade de alegações da ré no sentido de que a decisão desconsiderou o ônus probatório. Existência de demonstração suficiente das alegações contidas na exordial. Recurso não provido nestes aspecto.

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Doc. LEGJUR 167.1673.3002.1000

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Demurrage. Natureza jurídica. Indenização. Suposta omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.5100

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage». Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.2000

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.9100

46 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container» («demurrage»). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.8000

47 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Firmado posicionamento pelo egrégio STJ no sentido da aplicação do art. 205 e 206 do CCB/2002, inadmissível alegação de que é de um ano o lapso temporal prescricional para cobrança de sobreestadia («demurrage»). Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.1600

48 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage». Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.1412.1000.4200

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica da demurrage. Indenização. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.6900

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... ()

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