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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 166.5434.7001.1000

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria. Demora na análise pela administração pública. Pedido de indenização indeferido ante a ausência de comprovação do dano e do prejuízo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cuida-se na origem de ação declaratória ajuizada pelo ora agravante, visando ao reconhecimento do seu direito à indenização pela demora da administração na apreciação de seu pedido de aposentadoria e ao recálculo do abono e adicional de permanência em serviço. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6233.0001.1900

2 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 12 e 489, V e VI do CPC/2015. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Indenização pela demora na concessão do benefício. Pedido indeferido. Ausência de comprovação da demora injustificada, do dano e do prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 12 e 489, V e VI, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.2925.8000.7400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Deferimento. Demora injustificada. Dano material. Lei complementar estadual 303/2005. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - A questão em debate envolve, realidade, análise de legislação local - Lei Complementar Estadual 303/2005 - , o que encontra óbice Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 105.9391.1000.0400

4 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pedido administrativo de aposentadoria protocolado há quinze meses, sem qualquer manifestação, entretanto, da Administração Pública. Direito líquido e certo caracterizado. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«A injustificada demora na solução do pedido formulado pela impetrante, dá origem à causa petendi de outro direito de ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto do que se debate no procedimento em curso, de que aqui sequer se cogita, à vista do perigo decorrente da mora. ... ()

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