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defesa apresentada advogado sem substabelecimento

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defesa apresentada advogado sem substabelecimento

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(D.O. 20170529)
.
Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 134.1623.0001.0500

51 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1943.3001.4300

52 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1.O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2.A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.Agravo não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.0300

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não te... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.2000

54 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não te... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.4025.4003.4400

55 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuraç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3801.1001.1800

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedente. 2. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularizaçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2231.3004.8500

57 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6935.8004.3900

58 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento sem procuração.

«O instrumento de substabelecimento não subsiste isoladamente, sendo indispensável a prévia exibição da procuração passada ao advogado substabelecente a fim de se comprovar a legítima outorga originária de poderes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0481.2000.4800

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5903.4001.2600

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.8792.6000.8400

61 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3005.9500

63 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.8600

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de substabelecimento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115 do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7452.9000.3000

68 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.4000

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos (e/STJ fl. 180). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.3442.8002.6800

70 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.3700

73 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros». Validade. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi public... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7003.6900

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Advogado subscritor das razões recursais sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso em que o advogado subscritor da petição eletrônica não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6000.5900

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1300

77 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na pub... ()

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Doc. LEGJUR 146.5385.3000.3200

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.5385.3000.2200

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.4000

80 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164 do TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164 do TST

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Doc. LEGJUR 142.0113.8000.6900

81 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

«1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.5450.2004.0500

82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é d... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.0500

83 - TRT 18 Região. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.»

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Doc. LEGJUR 157.9642.8000.9200

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.2500

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.2294.0001.0700

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo regimental foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8003.7300

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2823.0001.6200

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor dos Embargos de Declaração não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inexistente o recurso firmado por procurador sem procuração ou substabelecimento outorgado nos autos, à luz da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 170.1825.7002.6200

90 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7973.3002.4200

91 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.2900

93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2006.6700

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente o agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.2740.3000.0400

96 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Advogado da parte insurgente, que subscreve substabelecimento, sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0195.3001.1900

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 173.1555.8002.0400

98 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Inépcia.

«1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3. Agravo não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3475.9001.9600

99 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do presidente desta corte não conhecendo do reclamo, ante a incidência do óbice inserto na Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.7904.2005.2200

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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