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2017 - Doc. LEGJUR 172.4371.8004.3700

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5511.4026.6000

2 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1642.4005.6700

3 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2951.0005.5300

4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau em audiência de custódia. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público local. Liminar que restabelece a prisão cautelar sem razões de decidir. Não cabimento. Necessidade de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.0255.0006.8500

5 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento. Flagrante ilegalidade. Roubo. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()

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