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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
defensoria publica. despesas

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Legislação sobre
defensoria publica. despesas

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 39, 84, 97-B
Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)
Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 9º-B
Lei 9.711/1998
(D.O. 21/11/1998)
Título público. Quitação de débito previdenciário com o INSS do Tesouro..
Art(s). 21-B
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 23-B, 40-B, 50-B, 75-B, 85-B, 90-B
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 23-B, 40-B, 51-B, 88-B, 98-B, 102-B, 104-B
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 25-B, 43-B, 54-B, 93-B, 107-B, 109-B
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 27-B, 45-B, 57-B, 59-B, 97-B, 111-B, 113-B
Lei 13.412/2016
(D.O. 30/12/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007..
Art(s). 4º-B
Lei 13.473/2017
(D.O. 09/08/2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 25-B, 45-B, 50-B, 55-B, 92-B, 106-B, 108-B

Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5200

1 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.9200

2 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Réus citados por edital. Nomeação autorizada. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de despesas e atos previstos no art. 19, § 2º, do «Codex». Lei Complementar 988/2006. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9010.5800

3 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público» da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (art. 19 do CPC). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.9200

4 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. Artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei Federal de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais», cujo adiantamento está previsto no «caput» do artigo 19 do Código de Processo Civil, tampouco no de «atos» determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.1400

5 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line» de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC. Liminar confirmada. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.3700

6 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do art. 462 do CPC, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. SUCUMBÊNCIA. O arbitramento dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.0900

7 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7000

8 - STJ. Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.2833.6000.9600

9 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF/88 Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.9200

10 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de verba honorária pretendida com base no art. 19, § 2º, do CPC. Desacolhimento. Honorários advocatícios não se enquadram como despesas judiciais. Inexistência, ainda, de decisão do Juízo sobre a procedência ou a improcedência da ação. Não há como o autor antecipar honorários da parte contrária se não há, ainda, decisão do Juízo. Ademais, a Defensoria Pública é uma instituição custeada pelos cofres públicos do Estado, tornando-se incabível a postulação de pagamento dos honorários, uma vez que já há remuneração do Defensor em razão da função pública que exerce. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4400

11 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no art. 585, II do CPC, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.0000

12 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.8300

13 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. 2. Na hipótese, no tocante à legitimidade ativa da Defensoria Pública para o a... ()

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Doc. LEGJUR 176.2832.2000.4100

14 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.9000

15 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0000.8300

16 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.9900

17 - TJSP. Recurso. Agravo. Extração de cópias de peças dos autos necessárias para a formação do instrumento. Despesas decorrentes que não podem ser exigidas do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Agravo interposto já julgado pelo tribunal «ad quem». Conhecimento da correição parcial julgado prejudicado.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.2500

18 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Artigo 475-j do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.9400

19 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.1000

20 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Insubsistência. Beneficiária patrocinada por advogada indicada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstância que, em razão de pesquisa para comprovar a hipossuficiência socioeconômica do requerente, legitima a concessão do benefício. Inexistente provas que evidenciassem o equívoco no patrocínio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.8800

21 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A verificação, no caso concreto, de que a argumentação trazida por peticionária funcionária pública no sentido de não possuir condições financeiras para custeamento de demanda, circunstância que não pode ser confundida com pobreza material, miserabilidade ou indigência, se reveste de veracidade, impõe o deferimento do pedido, irrelevante não ter buscado assistência da Defensoria Pública, fato que não representa óbice ao deferimento do pleito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6003.0000

22 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Auferindo o peticionário, rendimentos próximos àqueles que são isentos de apresentar declaração de imposto de renda e também se aproximando dos critérios exigidos na regulamentação das hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP 137/09), pagando financiamento bancário discutido nos autos sinalizando pouca condição econômico-financeira demonstrando não reunir condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.1754.5004.2800

24 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no artigo 4º, da Lei Federal 1060/50. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9010.5100

25 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação de despesas. Obrigação da parte que requereu. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção no caso concreto. Aplicação das regras estabelecidas na Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso provido, com observação, prejudicado o dos autos apensos.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.2300

26 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus» público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.4900

27 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do artigo 33, «caput», do Código de Processo Civil, devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.3100

28 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Impossibilidade. Elementos de convicção acostados aos autos (declaração de rendimentos) que denotam presença de justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade. Existência. Condição financeira do postulante que em muito supera os três salários mínimos considerados pela defensoria pública para fins de atendimento. Observância. Indeferimento do pedido. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.4300

29 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação. Impossibilidade. Não constituem os honorários advocatícios em despesas, como pretende a recorrente. Despesas são dispêndios necessários à realização dos atos que se realizam ou se requerem no processo, nos termos do «caput» do artigo 19 e do § 2º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, jamais os honorários advocatícios. Estes somente são eleitos quando da prolação da sentença, atento aos parâmetros do artigo 20, § 3º, 4º e 5º, e artigo 21, ambos do mesmo codex, jamais sendo antecipados, como almejado pela recorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8003.0600

30 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Impossibilidade da parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público devida pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.7200

31 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Pretensão de que a incumbência seja atribuída ao exequente. Inadmissibilidade. É atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado «atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei» (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 5º, VIII). O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no polo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do artigo 19 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.4000

32 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5022.9500

33 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.9800.9017.5900

35 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do art. 19 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.9000

36 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.0700

37 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.3900

38 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Pretendida antecipação de honorários. Desacolhimento. A atuação da defensoria pública como curadora especial de réu revel não pode ser comparada às funções exercidas pelos auxiliares da justiça, não sendo possível, portanto, antecipar-lhe os honorários como se estes fossem equiparados às despesas judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.7800

39 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.7300

40 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Manutenção da pena de multa, cumulada com a pena de reclusao. Exclusão das custas processuais. Defensoria pública. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. Dosimetria suficientemente fundamentada nas circunstâncias dos autos, com a fixação da pena bem próximo ao mínimo legal. Manutenção. 3. Pedido de isenção da pena de multa inviável, uma vez que se trata de sanção cumulativa, que não pode ser afastada por ausência de suporte legal. Pode, porém, f... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.8900

41 - TJSP. Curador especial. Monitória. Réus citados por edital. Revelia. Nomeação autorizada. Artigo 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar n.988/2006. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Artigo 20, § 4º, do CPC. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de 'despesas' e 'atos' previsto no art. 19, §2º, do 'Codex'. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9004.3000

42 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do artigo 9º, II, do Código de Processo Civil. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput» dos artigos 20 e 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa» quando houver sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8003.8000

43 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução. Réus revéis. Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar nº: 988/2006. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Impossibilidade. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas» e «atos» previsto no art. 19, § 2º, da Lei de Ritos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.2300

44 - TJSP. Perito. Salário. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Assistência Judiciária. Benefício que abrange a isenção dos honorários periciais e as despesas que advierem sob pena de afrontar a garantia constitucional do acesso à Justiça inclusive por aqueles que não tenham meios financeiros para custeá-la. Artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Pagamento que deverá ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária. FAJ. Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública-CSDP. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.2400

45 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9010.2300

46 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. Artigo 20 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.9500

47 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/94. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.9300

48 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.3200

49 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun». Requerente que deve comprovar a insuficiência de recursos. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entendendo-se como razoável o parâmetro de 3 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.9500

50 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio. Sassepe. Beneficiária. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Verba honorária. Alegação de excesso. Desassociação com a causa. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento cirúrgico - implante de anéis intracorneanos - de criança, filha de servidora pública credenciada do SASSEPE que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante - ceratocone em ambos os olhos com baixa visão em olho esquerdo, associada à ametropia (CID H.18-8) - , com necessidade de transplante ótico devido ao avançado quadro da doença, restou indicada, após avaliação pelo médico que a acompanha, para submissão ao ... ()

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