decreto legislativo 186/2008
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

3 - STJ Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)

Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - Obrigação de fazer - Realização de adequações e obras em imóvel privado de uso coletivo - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Direito fundamental que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade do particular explorador de atividade econômica - Longevidade da construção que não importa automática impossibilidade de atendimento ao comando constitucional - Sentença mantida - Recurso improvid

5 - TJSP Apelação cível - Ação Civil Pública - Obrigação de fazer -  Realização de obras em repartições públicas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Preto - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Dever do Poder Público que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade da Administração Pública - Ausência de afronta à autonomia municipal ou ao princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Direcionamento do sancionamento pecuniário ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - Recurso parcialmente provido - Reexame necessário improvid

6 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III.»... (Continua)

7 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Juntada do Decreto prisional. Exame de mérito. Decisão liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Tráfico com participação de adolescente. Mãe de menor de 12 anos. Tráfico realizado na residência familiar. Ilegalidade não verificada. Mantido o indeferimento liminar do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez que o decreto prisional foi fundamentado com esteio nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência familiar dos acusados, foi apreendida a quantidade de 733g de maconha, que estava sendo preparada para o tráfico pelo filho adolescente do casal, destacando-se ainda a reiteração delitiva dos flagrados. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Reincidência específica. Crianças residem com a avó em município distante. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação da Suprema Corte é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º - ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Agravo improvido.

1 - A orientação da Suprema Corte é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Gratuidade no transporte público. Pessoa com deficiência. Laudo pericial produzido em juízo que concluiu que o autor que possui sequelas, de caráter permanente e irreversível, de doença osteomuscular que limitam a movimentação completa da sua coluna lombar e que dificultam o carregamento/levantamento de peso, subir e descer escadas frequentemente, a realização de caminhadas de médias/longas distância, bem como na permanência em posição sentada e pé por tempo prolongado. Limitações funcionais que resultam em incapacidade laboral parcial. A isenção da tarifa no transporte coletivo tem como objetivo a preservação da saúde e a inclusão social da pessoa com deficiência. O Autor apresenta sequelas de patologia osteomuscular que permitem o seu enquadramento como pessoa com deficiência permanente, conforme o exposto nos ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,88 g de maconha e 168,77 g de cocaína) e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da Lei penal. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de duas crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

14 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Concessão pelo juízo de primeiro grau. Revogação pelo tribunal estadual. Paciente genitora de criança de três anos. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STFn. 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

16 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1.010 g de maconha e 1.340 g de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mãe de filhos menores. Excepcionalidade. Crime cometido com violência. Envolvimento com facção criminosa. Disputa pelo tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ou de deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Violência. Maus antecedentes. Periculosidade. Foragida. Circunstâncias excepcionalíssimas que justificam o afastamento do benefício. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Substituição da preventiva por domiciliar em razão de ser a autuada mãe filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Situação excepcional. Agente colocou em risco a vida dos filhos para se furtar ao flagrante policial. Pedido indeferido. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na prisão preventiva justificada com esteio nas circunstâncias concretas do caso, destacando-se a reiteração delitiva específica da paciente e a quantidade expressiva de droga apreendida (7.960,26g de maconha). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Excepcionalidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A custódia cautelar da paciente foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal com base em fundamentos válidos, mormente em razão da gravidade concreta do delito (latrocínio tentado, praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, vítima agredida na cabeça, a golpes de corrente, que só cessaram com a intervenção de terceiros) e da reiteração delitiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Adolescente recebendo todos os cuidados ao exercício da maternidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

22 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (33,55 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de criança de um ano. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Pedido de extensão à corré. Indeferimento. Identidade de situações não verificada. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, caso ultrapassada a preliminar, pela denegação da ordem. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão domiciliar. Mãe de infantes menores de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Recurso desprovido.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar de mãe indeferida. Situação excepcional. Grande quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos na residência da acusada. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, para acompanhamento da situação do menor incapaz. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC Acórdão/STF. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus homicídio qualificado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Paciente com filho menor de 12 anos. Preenchimento dos pressupostos da Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Constrangimento evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e por outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Mãe de infantes menores de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem concedida.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V do, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filha de 11 meses. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem concedida.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. No mesmo julgamento, a ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação a pena de 25 anos e 6 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento, cometido contra própria enteada, de 2 anos de idade, porque esta teria defecado nas calças. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mães de filhos menores. Excepcionalidade. Mitigação. Crime cometido dentro da residência da paciente. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 1143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Nulidade do flagrante. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 1143.641/SP. Não enquadramento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido dentro da residência da paciente. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido: o tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal local e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infantes menores de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos», passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos, IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo STF no HC Acórdão/STF. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Recurso provido.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Reiteração delitiva. Nova prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Gravidade concreta. Envolvimento com organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 326 quilos de cocaína) atuação em região de fronteira. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 691/STF superada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores, de 5 (cinco), 3 (três) e 1 (um) ano. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da ordem. ... (Continua)