decolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de Ementa: Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de passagem aérea - Impertinente o precedente jurisprudencial invocado - Dano material consistente no preço pago pelo autor para adquirir as passagens e realizar a viagem - Dano moral devido pelo dissabor experimentado - Reparação de R$ 3.000,00 que se mostra consentânea com o dano e com a capacidade econômica das partes - Recurso improvido e sentença mantida.

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.

3 - TJSP Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento das reservas de hotel. Responsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Determinada a restituição e danos morais fixado em R$3.000,00.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

5 - TJSP Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea Ementa: Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea com o caso concreto em R$ 3.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

6 - TJSP Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação Ementa: Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação do documento de vacinação que somente o país do destino pode ser responsabilizado - Recurso provido.

7 - TJSP Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com, porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica).

8 - TJSP Cancelamento de voo em razão de acidente ocorrido em outro aeroporto (Congonhas) com comprometimento da malha aérea - Danos materiais e morais - Decolar que é agência de turismo e tão somente efetuou a venda de passagens - Transportadora devidamente identificada (Gol) e que compõe o polo passivo - Ausência de solidariedade - Recurso provido para julgar improcedente em relação à Ementa: Cancelamento de voo em razão de acidente ocorrido em outro aeroporto (Congonhas) com comprometimento da malha aérea - Danos materiais e morais - Decolar que é agência de turismo e tão somente efetuou a venda de passagens - Transportadora devidamente identificada (Gol) e que compõe o polo passivo - Ausência de solidariedade - Recurso provido para julgar improcedente em relação à recorrente Danos morais fixados em R$3.000,00 - Passageiro/recorrente pretende a majoração da verba arbitrada - Fixação dentro dos parâmetros necessários para a reparação - Recurso desprovido

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem em virtude de greve dos aeroviários - Autor apelante comunicado com antecedência, optando pelo reembolso dos valores - Corré Azul que restituiu os valores das passagens aéreas nacionais - Postulante que, em réplica, manifestou desistência dos pedidos indenizatórios em face da Azul - Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto à cia aérea, carreando ao autor honorários advocatícios - Admissibilidade - Desistência manifestada após citação e oferta de contestação - Princípio da causalidade - No tocante à corré Decolar, demanda julgada parcialmente procedente apenas para condená-la à indenização por danos materiais, referentes às quantias despendidas com a hospedagem e às taxas atinentes à contratação, atribuindo sucumbência recíproca - Sentença mantida - Dano moral não configurado - Cancelamento por motivos alheios à recorrida Decolar - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso improvido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DA PASSAGEM EFETUADA POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DECOLAR - CANCELAMENTO DO VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO REEMBOLSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos materiais e morais configurados. Valor da indenização por danos morais que se revelou adequado (R$ 5.000,00), descabendo redução ou majoração. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 

12 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. DECOLAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, de forma solidária, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores gastos em razão da reserva cancelada, conforme descrito na exordial, acrescidos de juros de mora, contados da citação e correção monetária, contada do desembolso. Inconformismo da parte ré. A parte autora efetuou reserva de quarto no corréu Hotel Pousada Shangri-la, por meio da plataforma mantida pela corré Decolar.com. Relação de consumo, sendo forçosa a incidência dos princípios estatuídos no sistema consumerista. Os autores foram deixados ao desamparo e sem alojamento em uma cidade distante da sua, de origem, sujeita aos riscos inerentes a situação em que foram involuntariamente colocados. Ocorrência dos danos materiais e morais. Indenização fixada de forma escorreita. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - cancelamento e alteração de voos - dano moral caracterizado - ilegitimidade passiva da empresa Decolar afastada - responsabilidade decorrente da sua condição de fornecedora, sendo visível sua condição favorável à obtenção de ressarcimento via ação regressiva em face da empresa LATAM - manutenção da r. sentença - negado provimento ao recurso.

14 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que alterar a programação da viagem - Transtorno que ultrapassa o mero dissabor - Restituição do valor pago com correção monetária - Danos morais configurados e fixados em dois mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção

16 - TJSP CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DECOLAR PARA RESERVA DE HOTEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO - HOTEL FECHADO NO DESTINO E OUTRO SEM RESERVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA FACE À CADEIA DE FORNECEDORES E A RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 10.000,00 CADA AUTOR) BEM COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Situação em que a recorrente omitiu-se em relação à obrigação que lhe competia, auxiliando o passageiro na remarcação, não se tratando de situação de cancelamento do voo ou outro problema relacionado à atuação da companhia aérea transportadora. Falha verificada. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ DECOLAR -

Transporte aéreo nacional - Atraso de 07 horas - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos - Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$12.000.00, sendo metade para cada autor - Pleito de reforma - Possibilidade - Agência de turismo - Atividade de mera intermediação - Falha na prestação do serviço que não diz respeito à atividade da intermediadora - Ticket regularmente emitido e encaminhado aos autores - Eventual atraso imputável, exclusivamente, à companhia aérea - Teoria da causalidade adequada - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA, SEM REMARCAÇÃO. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso dos valores pagos e danos morais. Insurgência pela Decolar. Responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC que permite ao consumidor direcionar sua pretensão de ressarcimento contra um ou mais fornecedores, à sua escolha, reservado ao parceiro o direito de Ementa: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA, SEM REMARCAÇÃO. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso dos valores pagos e danos morais. Insurgência pela Decolar. Responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC que permite ao consumidor direcionar sua pretensão de ressarcimento contra um ou mais fornecedores, à sua escolha, reservado ao parceiro o direito de regresso contra o causador direto do dano. Cancelamento pela Covid e ausência de remarcação que impõe a restituição dos valores pagos, uma vez já decorrido o prazo máximo de doze meses estabelecido pela legislação específica. Dano moral não configurado. Frustração que decorre do impedimento de viagem pela pandemia. Mero descumprimento da obrigação de devolução dos valores pagos que não acarreta dano moral, ausente situação que evidencie desvio produtivo. Indenização a este título afastada. Precedentes do TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços - Pacote de turismo - Relação de consumo - Preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Decolar - Não acolhimento - Corré que integra a cadeia da relação de consumo e que cancelou a reserva dos serviços de hotelaria de forma unilateral e imotivada - Responsabilidade solidária e objetiva (Art. 7º, parágrafo único, c c os arts. 14 e 25, § 1º, todos do CDC) - Transtornos sofridos pelos autores que após a confirmação da reserva e antes de seu cancelamento prosseguiram os preparativos para o período de estadia no destino da viagem com locação de veículo, aquisição de ingressos para parques e shows e reservas em restaurantes, que somados ao abalo decorrente do cancelamento imotivado, superam o mero aborrecimento e configuram danos morais - Valor arbitrado que é proporcional aos fatos narrados e em observância ao princípio da razoabilidade, que considerou o fato de a tutela de urgência ter sido cumprida a tempo para a realização da viagem - Sentença reformada para também julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - Sucumbência integral atribuída às rés - Recurso da corré Decolar improvido - Apelação dos autores provida em parte

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - INDICANDO OS AUTORES QUE TAL RÉ É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CUJA INDENIZAÇÃO É PRETENDIDA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DECOLAR - VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - É CERTO QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A REALIZAR A VENDA DA PASSAGEM NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS AÉREAS - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO SE DÁ PELO CANCELAMENTO DO VOO PROPRIAMENTE DITO, MAS POR TER SIDO A RÉ DECOLAR AVISADA PELA COMPANHIA AÉREA NO DIA 11/01/2022 ACERCA DO CANCELAMENTO (FOLHA 185), TENDO TENTADO A COMUNICAÇÃO AOS AUTORES APENAS NO PRÓPRIO DIA DO VOO, CERCA DE 02 (DUAS) HORAS ANTES DO MOMENTO PREVISTO PARA A DECOLAGEM (FOLHA 94) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE É INDESCULPÁVEL E INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO QUE OBRIGOU OS AUTORES A ENFRENTAREM CERCA DE 11 (ONZE) HORAS DE ESTRADA PARA CHEGAREM AO DESTINO, COM OS DISSABORES INERENTES A VIAGEM DE TAL NATUREZA, BEM COMO SENSAÇÕES DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INSEGURANÇA, DENTRE OUTRAS, VENDO EM RISCO O PRÓPRIO COMPARECIMENTO AO EVENTO QUE ENSEJOU A COMPRA DAS PASSAGENS (CASAMENTO) - INDENIZAÇÃO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE SER TIDA POR ABUSIVA (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR), A ENSEJAR COMPENSAÇÃO AOS AUTORES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, E PUNINDO AS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. ADEMAIS, PACOTE DE VIAGENS CONTRATADO PELO SITE DECOLAR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após remarcação para o ano seguinte em razão da pandemia, foi novamente cancelada sem aviso aos passageiros, que não conseguiram remarcá-la a tempo de usufruir a hospedagem contratada no exterior. Vício do serviço configurado, pois a falta de aviso em relação ao cancelamento e comunicação entre as empresas que viabilizasse a remarcação, impediu o embarque em tempo. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Eventos não relacionados à pandemia, afastada a incidência da legislação pertinente ao tema . Danos materiais e morais devidos. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE TURISMO (DECOLAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

26 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Passagens adquiridas pela autora junto à corré Decolar - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré Decolar apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré DECOLAR reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré DECOLAR - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré DECOLAR, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso da corré DECOLAR provido, neste aspecto. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

28 - TJSP VOTO 41002

Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do CDC, art. 49. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices criados pelas Apeladas em cumprir o disposto no CDC, art. 49. Violação à boa-fé objetiva. Conduta arbitrária que se afasta do engano justificável e configura má-fé. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Danos morais não configurados, conforme circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Dano material e moral - Sentença de procedência - Atraso e cancelamento de voo - Alegação de impossibilidade de decolar em razão de problemas de tráfego aéreo e condições climáticas - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação dos passageiros apenas em voo do dia seguinte - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Comprovação de despesas com alimentação e hotel - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - As autoras adquiriram, por meio de agência Decolar.com, passagens aéreas - Responsabilidade solidária entre a agência e a empresa de transporte aéreo - Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Legitimidade passiva da corré patenteada nos autos - Recurso da corré Decolar improvido, neste aspecto.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré Ementa: RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré recorrente. Eficácia subjetiva restrita. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Análise da questão à luz da teoria da asserção. Integração inequívoca na cadeia de fornecimento. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Atraso superior a vinte e uma horas, para muito além do razoável. Ausência de justificativa para a antecipação do voo, bem como falha no dever de informação. Necessidade de aquisição de nova passagem. Ausência de assistência material. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Aquisição de pacote de viagens pelos autores com a ré Decolar e voo operado pela ré Gol - Empresas rés que integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente perante os consumidores, autores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Alegação da apelante de culpa exclusiva da ré Decolar que não pode ser oposta em face do consumidor - Responsabilidade da ré Gol caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência em relação à «TAM e de improcedência quando à corré «DECOLAR - Cancelamento de passagem aérea, devido à semelhança dos nomes do autor e seu genitor - Incontroverso o direito do requerente à restituição dos valores desembolsados com a compra de nova passagem - Legitimidade passiva da corré «DECOLAR que deve ser reconhecida - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Relação de consumo - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedente desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA, afastando a condenação aos ônus de sucumbência imposta ao autor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA COMPRA DE BILHETE AÉREO FEITO REGULAR E PREVIAMENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ DECOLAR INFORMOU À CONSUMIDORA QUE O REEMBOLSO SERIA INTEGRAL, MAS A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CORRÉ KOIN ADMINISTRADORA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS CORRÉS EVIDENCIADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvido... (Continua)

37 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha interna da companhia aérea na indicação do horário do vôo, fato que determinou a impossibilidade de embarque dos autores - Legitimidade passiva das corrés - Responsabilidade Solidária bem reconhecida - Relação de consumo em que a ora recorrente divulga e implementa a venda de pacotes de viagens, bem como de passagens aéreas, inserindo-se na relação consumerista como fornecedora, derivando, pois, a responsabilidade não só da transportadora, mas, também, da vendedora, em caso de falha no serviço de transporte, reservado eventual direito regressivo, a ser perseguido por meios próprios, diversos deste - Atividade profissional, lucrativa, na qual o consumidor se dirige à Decolar, por site próprio, para adquirir o bem almejado - Mérito bem analisado e decidido em termos tais que não comporta nenhuma alteração no julgado - Falha da GOL determinante de prejuízos materiais e morais aos autores - Voucher inicialmente encaminhado aos autores com indicação de horário de partida como sendo as 10h15min, mas com divergência em relação a informação prestada posteriormente por meio de aplicativo de telefone da própria DECOLAR, informando alteração do horário de partida para as 11h15min, de modo equivocado. O voo partiu no horário originário, as 10h15 e, embora os autores tenham se apresentado ao balcão antes disso, a GOL vedou o embarque por falta de tempo oportuno para tanto - Falha bem demonstrada, determinante de evidentes prejuízos materiais, na medida em que os autores tiveram que desembolsar valores para aquisição de novas passagens, valor que deve ser ressarcido na integralidade, em dinheiro, conforme reconhecido em sentença - Dano moral caracterizado - Ofensa de ordem moral passível de indenização inequívoca - Desastrosa conduta das rés, determinantes de intenso sofrimento, instalado para muito além dos meros dissabores a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade - Dano moral bem reconhecido e fixado em patamar bastante módico, fundado dentro de parâmetros de moderação e equidade, não havendo que se falar em redução do seu montante - Sentença precisa, que não enseja alteração e que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da autora - Aquisição de passagens, por intermédio da Decolar, para viagem a Dublin, em voos operados pelas rés. Prévio cancelamento dos voos. Anterior ação ajuizada pela apelante em face da Decolar, atribuindo-lhe a responsabilidade pelos fatos aqui em discussão. Agência que remanejou a passageira para voo realizado pela British Airways que, por seu turno, recusou o embarque da apelante sob a justificativa de erro na emissão do bilhete. Inexistência de atos praticados pelas rés relacionados aos fatos relatados, senão às empresas que não fazem parte da presente ação - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenização por danos materiais e morais. Compra de pacote de viagem. Remarcação dos bilhetes e nova compra da estadia. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Cancelamento de voo e demora no reembolso da passagem aérea - Sentença de procedência em relação à corré Tam Linhas Aéreas e extinção, nos termos dos arts. 485, VI, e 487, I, ambos do CPC, em relação à corré Decolar - Irresignação do autor postulando a majoração dos danos morais - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Cabível, contudo, o arbitramento por equidade, em razão do irrisório proveito econômico obtido - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

41 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Tarifa compaixão, luto, solidária ou assistência emergencial. Tarifa flexível para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência. Autora que adquiriu passagens aéreas para comparecer ao velório de seu pai. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Pretensão de determinação de juntada, pela Decolar, de áudios oferecendo o reembolso. Afastamento. Autora que sequer indica número de protocolo do atendimento. Decolar que nega a existência desse áudio. Prova diabólica. Mérito. Pretensão de condenação das rés ao reembolso de 80% dos valores pagos e de indenização por danos morais. Desacolhimento. Tarifa que constitui liberalidade da companhia, que pode dispor acerca das condições para sua fruição. Matéria juntada pela própria autora que indica que o desconto só é oferecido diretamente nas lojas da companhia aérea nos aeroportos. Passagens adquiridas via telefônica por intermédio de agência de viagem. Ausência de prova de oferta da tarifa pela companhia aérea ou pela agência de viagem. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Corré «Decolar intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré «Decolar, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 - Proposta de restituição parcial pela intermediadora - Legitimidade da Decolar - Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor - Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020 - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de voo internacional - Homologação de acordo no curso do processo entre a corré Aerolíneas Argentinas e a parte autora - Sentença de parcial procedência com relação à corré Decolar, condenada apenas ao pagamento de danos morais - Recurso da corré Decolar para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e revertida a condenação ao pagamento adicional de danos morais ou para a redução do quantum indenizatório fixado a esse título - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação dos serviços que é incontroversa, ante a ausência de recurso da corré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Corré que participou como intermediadora do negócio aéreo entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MORAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo de ida em viagem internacional - Reacomodação em voo que partiu no dia seguinte, com atraso de mais de 8 horas para chegada no destino final - Viagem de curta duração - Perda de diária de hotel - Danos morais bem configurados - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento desta C. Câmara, deve ser reduzida para que, no total, computados os danos morais pagos pela companhia aérea, importem em R$ 3.093,96 para cada autor - Condenação reduzida, portanto, para R$ 1.000,00, sendo R$ 500,00 para cada autor - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ 587,88), quando não mais existia obstáculo da pandemia - alteração não materializada pela ré Decolar, impossibilitando a viagem - devolução dos valores pagos solicitada - não atendimento - enriquecimento ilícito pelo não serviço prestado - devolução bem decretada - dano moral evidente, pela serviço mal prestado, por despender valores indevidos e impossibilidade de realizar viagem pretendida - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

46 - TJSP Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. pretensão do autor julgada procedente. controvérsia recursal que reside na quantificação dos danos morais. pretensão à majoração dos danos morais acolhida em parte. No caso em comento, os autores tinham expectativa de realizar uma viagem e, no entanto, após decolar, a aeronave alterou a rota programada e realizou um pouso em cidade diversa para que a aeronave fosse abastecida. Sucede que os autores ficaram por horas dentro da aeronave até que viesse a notícia do cancelamento do voo. Ao serem realocados para novo trecho aéreo que partiria no dia seguinte, a ré recusou o fornecimento de hospedagem e tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto. Chegou ao destino com 17 (dezessete) horas de atraso. Anote-se que os autores são idosos e, diante da falta de assistência confere maior gravidade á culpa da ré. Será majorado o valor estimado aos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. Partindo dessas premissas, o valor atribuído ao dano moral será majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00, (oito mil reais), para cada autor, montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

47 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelantes que, em suas razões de apelação, expuseram os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada no cancelamento do voo do autor - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução da indenização por danos morais e incidência de juros moratórios apenas a partir do sentenciamento - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Falha na prestação do serviço da requerida - Responsabilidade objetiva - Danos materiais mantidos visto que devidamente comprovado o gasto do autor com transporte/Uber - Parte autora embarcou na aeronave, porém, depois de uma hora esperando, o piloto informou a impossibilidade de decolar em virtude de falha mecânica - Autor foi realocado em outro voo com partida prevista para as 22h00, mas novamente a decolagem não possível, visto que a referida falha não havia sido sanada, culminando com o reagendamento do voo para o dia seguinte - Danos morais caracterizados - Indenização, todavia, reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Juros moratórios mantidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Autor que alega desconhecer as compras realizadas mediante seu cartão de crédito, com fulcro na assertiva de que foi vítima de fraude praticada por terceiro - Decisão agravada que deferiu a tutela, a fim de suspender a cobrança das operações contestadas - Pretensão de reforma por parte da corré Decolar - Inadmissibilidade - Com espeque na cognição não exauriente que norteia a apreciação do pedido de tutela provisória, o cotejo da verossimilhança do relato fático exposto pelo autor desvela-se a plausibilidade apta à concessão da medida - Além disso, o periculum in mora tem esteio na premissa maior dos efeitos nocivos que promanam de eventual negativação - Responsabilidade solidária entre fornecedores que decorre da legislação consumerista - Necessidade de preservação dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

campo grande / são paulo / rio de janeiro - RÉ - CANCELAMENTO - REMARCAÇÃO PARA DOIS DIAS APÓS - AUTORES - COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PARA EMBARQUE NO DIA PROGRAMADO EM COMPANHIA AÉREA DIVERSA - RÉ decolar - INTERMEDIADORA DA VENDA - azul linhas aéreas - companhia responsável pelo transporte - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)