decisao saneadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO -

Decisão saneadora do processo, que deferiu a realização de prova pericial, determinando o rateio dos honorários periciais, em 50% para cada uma das partes - Condomínio autor que insiste na inversão do ônus da prova - Questão que não foi tratada na r. decisão ora agravada, devendo ser apreciada pelo Juízo «a quo, com primazia, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Agravo contra decisão saneadora, para cancelamento de audiência para regularização de representação processual. Além disso, insurgência quanto aos pontos controvertidos e bens abarcados pela dilação probatória. 1) Recurso prejudicado no que toca à representação e formação da relação processual, por cancelamento da audiência na origem. 2) Juízo que é destinatário das provas, cabendo-lhe a fixação das controvérsias a serem dirimidas. 3) Agravantes que se reservam à impugnação da prescrição em momento oportuno. Da leitura dos autos, necessário que as operações sobre os bens sejam analisadas em dilação probatória, inclusive para fixação do marco inicial de uma eventual prescrição. Decisão mantida na parte conhecida do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento parcial de mérito. Não ocorrência. Simples decisão saneadora. Dilação probatória. Necessidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 356, é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência em relação à decisão que fixa pontos controvertidos e indefere a inversão do ônus da prova. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO SANEADORA - DESCABIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 1015) -

Irresignação do agravante - Menção ao conteúdo do r. decisum de primeiro grau que não tem o condão de afastar o seu caráter saneador - Ausência de urgência que admita a excepcional admissão do Agravo de Instrumento que está condicionada à presença deste requisito - Deliberação sobre a questão que pode ser suscitada no recurso de Apelação - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da municipalidade. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Matérias de ordem pública. Decisão saneadora. Preclusão. Inexistência. Animus domini. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da construtora. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Prova oral não deferida em decisão saneadora e que, ademais, é desnecessária à solução da controvérsia. Agravo retido desprovido.

11 - TJSP Prazo. Preclusão. Caracterização. Parte que deixa de interpor agravo contra decisão saneadora que reconheceu a prescrição parcial. Ocorrência. Recurso provido em parte.

12 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Insurgência contra decisão saneadora. Ausência de reiteração nas razões de apelação. Desatendimento do § 1º do CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão saneadora que recusou a inversão do ônus da prova. Manutenção. Fatos processuais que não permitem impor o ônus à parte requerida. Recurso improvido

17 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ação de indenização. Decisão saneadora que afastou a ilegitimidade do nosocômio. Inconformismo prejudicado, diante da reapreciação da questão processual, acolhida na sentença de extinção. Agravo retido prejudicado.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO SANEADORA -

Insurgência contra decisão que determinou que os honorários do perito sejam rateados pelas partes - Manutenção - Inteligência do art. 95, «caput do CPC - Redução - Descabimento - Valor arbitrado em patamar condizente com o grau de complexidade da perícia, condição econômica das partes e proveito econômico pretendido na ação - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da municipalidade e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da construtora e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão saneadora. Inocorrência de inépcia da inicial, eis que instruída com todos os documentos indispensáveis. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Bebedouro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Gabriel Monteiro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Requisitos. Cumprimento. Produção probatória. Especificação. Convicção do juiz. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Não comprovação.

1 - Cumpre ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370, levando em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Produção. Decisão saneadora. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Enquanto dirigente do processo e destinatário das provas, o Juiz pode avaliar a necessidade ou não da produção para a formação de seu convencimento. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão saneadora que não inverteu o ônus da prova, mas consignou que se trata de regra de julgamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Recurso não conhecido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Santa Fé do Sul. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

29 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

30 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Demanda indenizatória. Decisão saneadora que designou perícia, atribuindo o custeio à corré. Insurgência dessa última. Superveniente acordo celebrado entre as partes nos autos principais. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

33 - TJSP Perito. Salário. Ação julgada improcedente. Condenação da corré apelante ao pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus do pagamento da prova invertidos por ocasião da decisão saneadora (dada a hipossuficiência da autora consumidora), contra a qual não foi interposto recurso. Apelo improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE JULIANA, BEM COMO AFASTOU A DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO A SER APRECIADO NA PRESENTE DEMANDA - A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGRAVANTES NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO CPC/2015, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES - AINDA QUE O C. STJ TENHA FIXADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA PRESENTE QUESTÃO, OU SEJA, QUE É NECESSÁRIO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DE INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO FUTUROS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SANEADORA AGRAVADA AFASTOU FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AGRAVADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM SUA INTEGRALIDADE - AUSÊNCIA DE PLEITO, TANTO NA EXORDIAL COMO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DAS AUTORAS - PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AUTORAL, MAS, TÃO SOMENTE, O MURO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE A IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTENDA - DECISÃO A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no CPC, art. 125, diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO SANEADORA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS C.C. SOBREPARTILHA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DAS HERDEIRAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de infração de desenho industrial cumulada com concorrência desleal e pedido de indenização por perdas e danos - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a instrução probatória - Insurgência da ré - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, bem como no art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Preliminar em contrarrazões de não conhecimento do recurso - Acolhimento - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Agravante que deveria valer-se do disposto no art. 357, §1º, do CPC, o qual faculta às partes o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, ao invés de interpor embargos de declaração - Decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal que torna estável a decisão saneadora, notadamente quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade do desenho industrial - Questão que não pode ser abordada pela prova pericial, devendo ser tratada, se o caso, por meio de ação própria perante a Justiça Federal, ou, administrativamente perante o INPI - Desenho industrial é protegido através de registro e não de patente - RECURSO NÃO CONHECIDO

45 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

46 - STJ Processo civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Preclusão, inversão do ônus da prova e do consequente encargo financeiro. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Questão decidida na decisão saneadora. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO SANEADORA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recurso em face de decisões que, saneando o feito, fixou pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, a qual alega o recorrente se dissociar do objeto da ação - Hipótese, a tratar de medidas instrutórias, que não comporta impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme rol do CPC, art. 1015 - Momento para impugnação diferido, pela técnica do art. 1009, §1º, da lei procedimental. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

49 - TJSP Recurso interposto contra decisão saneadora - Insurgência contra fixação dos pontos controvertidos - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 e impôs o ônus do pagamento aos agravantes. Lesividade oriunda da decisão saneadora, que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo não conhecido.