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decisao interlocutoria

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Legislação sobre
decisao interlocutoria

Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)
Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.1731.0000.5000

1 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do art. 893 da CLT. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2000.1200

2 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do art. 893, § 1º, da CLT), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passí... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7338.2800

3 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC, arts. 162, § 1º e 790.

«... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença» há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1000

4 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7800

5 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«A decisão que intima a União Federal tão somente para tomar ciência de que em 2007 houve expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial, detém natureza interlocutória sendo, portanto, incabível o agravo de petição, segundo teor do que dispõe o art. 893, §1º da CLT e Súmula 214 do Colendo TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6004.6000

6 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Execução. Ementa. Agravo de petição. Interposição contra decisão interlocutória. Não cabimento.

«É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que inclui o sócio da empresa executada polo passivo da execução. Trata-se de decisão que não é recorrível de imediato, tendo em vista que, após a efetivação da penhora (caso esta venha a ocorrer), o sócio executado, ora agravante, poderá impugnar a medida, por meio de embargos à execução (art. 884 da CLT). Somente da decisão desses embargos - esta sim de cunho definitivo - caberá agravo de petição a este T... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3800

7 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2001.1000

8 - TRT 2 Região. Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893, § 1º da CLT, é irrecorrível.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.0700

9 - TRT 2 Região. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do art. 893, parágrafo 1º, da CLT, é irrecorrível.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.9300

10 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte.

«A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes é interlocutória, desafiando agravo de instrumento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2014.6200

11 - TRT 2 Região. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (art. 893, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9400

12 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9100

13 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9013.8400

14 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9017.3400

15 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.6900

16 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prej... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7490.0500

17 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ»» não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1094.0800

18 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordiná... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.0600

19 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. 2. Na Recuperação Judicial, a participação na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, só é assegurado ao credor que provoca a impugnação à relação de credores dentro do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o §1º do art. 7º da Lei 11.101/2005, não se aplicand... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.3600

20 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.6000

21 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC, art. 542, § 3º.

«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (art. 542, § 3º do CPC). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.3500

22 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC, art. 522.

«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 162.9390.2000.5500

23 - STF. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.

«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.1000

24 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC, arts. 162, § 2º e 163.

«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.4700

26 - STJ. Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f».

«É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 163.9991.4000.0900

27 - STF. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.

«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.»

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3700

28 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.0200

29 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do art. 458 do CPC. CPC, arts. 162, § 2º e 273.

«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do art. 458 do CPC, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1501.4000.4300

30 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC, art. 542, § 3º.

«1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (art. 159 da Lei 11.101/2005), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.2200

31 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522 e 995.

«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.7000

32 - TST. Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a» Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.9400

33 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Possibilidade. CPC, art. 535.

«A Corte do STJ, firmou orientação no sentido de ser possível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória por serem «cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interromperem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535/CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual (EREsp. 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 26/04/99).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3500

34 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.8843.6000.0500

35 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do artigo 542, do CPC - Código de Processo Civil.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.8200

36 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Não cabimento de agravo de petição.

«Despacho judicial que defere pedido da empresa exequente de expedição de ofícios para a Receita Federal e determinadas empresas privadas não possui caráter definitivo ou terminativo do feito, tratando-se de decisão interlocutória que tem por escopo viabilizar o procedimento de liquidação. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição, conforme dispõe a Súmula 214/TST

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Doc. LEGJUR 141.6054.3005.7600

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Urv. Emenda à inicial. Decisão interlocutória. Superveniência de julgamento do mérito da ação ordinária. Prejudicialidade da interlocutória e dos recursos sucessivamente interpostos. Precedentes. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7571.0600

38 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC, art. 535.

«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC: Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.3700

39 - TRT 2 Região. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput» e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput», e 893, § 1º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.5200

40 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do art. 18 da Lei 7347/85 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e art. 6º, VIII e 90 do CDC. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.6600

41 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7552.5100

42 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2001.6100

43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.4110.9000.0000

45 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3300

46 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.3900

47 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC, art. 535.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo pos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.1900

48 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. CPC, art. 542, § 3º.

«Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de processo de conhecimento, afastou a prescrição, deve ficar retido nos autos, aguardando a interposição do recurso contra a decisão final, mormente quando, como na hipótese em tela, a prescrição pode ser reconhecida mesmo após o julgamento de mérito.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2063.9400

49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST

«1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8400

50 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Reiteração. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

«Segundo o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Espécie que não justifica a exceção a tal regra.»

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