Jurisprudência sobre
decadencia administrativa

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Legislação sobre
decadencia administrativa

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 129
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 142, 168, 169
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 116
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 54
Lei 10.839/2004
(D.O. 06/02/2004)
Lei 8.213/91. Alteração. Seguridade social. Prescrição. Decadência..
Art(s).

Doc. LEGJUR 168.2682.7001.9700

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Autotutela administrativa. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. II. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal» (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6004.0100

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. 2. Também não ocorreu a prescrição do fundo do direito, porquanto a recorrente não está a impugnar o ato de enquadramento em si, mas o ato administrativo revisiona... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5004.5500

3 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes do STJ. 3. Posicionamento do STF: «(...) a própria Lei 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2001.6700

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, tal como ocorreu no caso. 2. Precedentes: AgRg nos E... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.3200

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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Doc. LEGJUR 145.6063.6000.1800

6 - STJ. Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Recurso especial não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. Preced... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0900

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.

«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/99 tem como termo «a quo», para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especi... ()

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Doc. LEGJUR 165.1213.4001.3200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública estadual. Decadência administrativa. Não ocorrência. Instauração do devido processo administrativo.

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. 2. Se configurado o exercício da autotutela pela Administração Pública, i.e. com a instauração do processo administrativo, não há falar em decadência (cf. AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015), eis q... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7000.2100

9 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 18.961/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves,... ()

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.4700

10 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Quintos. Decadência administrativa.

«1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo certo, contudo, que essa regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 01/2/1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes: REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; AgRg no REsp 1.366.119/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5000.0800

11 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação e homologação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 15.160/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Hu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.5700

12 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.0200

13 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Emissão de juízo explícito acerca da inexistência de decadência administrativa. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringencial.

«1. No caso em tela, o embargante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 15 de maio de 1987, e, com a concessão da aposentadoria por contribuição em 09 de julho de 2004, teve o benefício de auxílio-acidente administrativamente cancelado apenas em 02 de junho de 2010. 2. É pacífico que o regime legal anterior à edição da Medida Provisória 1.596/97, posteriormente convertida na Lei Federal 9.528/97, permitia cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.1000

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Reconhecimento da decadência administrativa. Omissões. Art. 535, II, do CPC. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, o que não ocorre, no caso concreto. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão a ser suprida, em Declaratórios, na forma do art. 535, II, do CPC, verifica-se que a embargante manifesta, em verdade, seu inconformismo com o julgado, que lhe foi desfavorável. III. Entretanto, na ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.8200

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Afastamento da decadência administrativa. Remessa ao tribunal de origem para o julgamento da apelação. Omissão caracterizada. Art. 535, inc. Ii, do CPC.

«1. O recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná -UFPR foi provido para afastar a decadência administrativa, sem, entretanto, dispor sobre o julgamento do mérito recursal, caracterizando omissão corrigível pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prossiga no julgamento da apelação.»... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8003.9000

16 - STJ. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade.

«1. Discute-se nos autos a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, após a instauração de regular processo administrativo, concluiu que o magistrado não demonstrou a existência de despesas excepcionais para o custeio do tratamento de saúde. Não havendo justificativa para o recebimento antecipado das verbas referentes a férias, licença-prêmio e diferenças de vencimentos, a Corte local determinou a compensação proporcional das prestações ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9000.3700

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé d... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.5100.9001.3300

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência administrativa. Ausência de prequestionamento. Servidor aposentado. Opção das. Incorporação. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O tema referente à decadência administrativa não foi tratado pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido não destoa ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.4300

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Valores recebidos de boa-fé. Decadência administrativa. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPC.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.5800

21 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.5700

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência. Caracterização da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso. 2. Não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso e... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3000.2700

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. Hipóte... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3000.3300

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Mininistro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. H... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.6100

25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa não configurada.

«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.» (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 2. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1100

26 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei federal 9.784/99 por analogia integrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784/1999, que di... ()

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Doc. LEGJUR 155.7800.2001.0600

27 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa.

«1. A Lei municipal 14.184/2002, a qual regulamenta o prazo decadencial no âmbito da capital mineira, afasta a aplicação subsidiária da Lei federal 9.784/99. Precedentes. 2. Vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a interpretação do direito local (cf. Súmula 280/STF). 3. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7000.4900

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé d... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1003.8500

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. 2. In casu, as horas extras da servidora eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de p... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.5600

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal pertencente ao estado da paraíba. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. 2. Esta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo não ser aplicável a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. 3. Os ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8001.4500

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Alegada omissão, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, concluindo pela não ocorrência da decadência administrativa, no caso concreto. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, cont... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4000.1700

32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa não configurada.

«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.» (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 2. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.3600

33 - STJ. Administrativo. Revisão de gratificação de raio x. Servidor inativo. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. Não deve prevalecer a tese levantada pela recorrente, de que não se pode admitir a caracterização da decadência quando o ato não tenha sido apreciado pela Corte de Contas. A teoria do ato complexo, a qual este Tribunal se perfilha, é no sentido de que o ato de concessão de pensão é complexo, que só se aperfeiçoa com o exame do Tribunal de contas. Não obstante, o caso dos autos releva que não se trata de ato de concessão de pensão, mas sim de revisão de gratificação de ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.7800

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos dos impetrantes. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abert... ()

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.8000

35 - TJSC. Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do art. 54 da Lei 9.784/99. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos arts. 876 e 884 do CCB/2002. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.

«Tese - Aplica-se o instituto da decadência administrativa à hipótese de recebimento indevido de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por servidor durante cerca de quinze anos.»

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.5000

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.1100

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/99. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7001.5100

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adiantamento de pccs. Exclusão da folha de pagamento. Decadência administrativa. Aferição. Necessidade de reexame da premissa fática, fixada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa, a partir da premissa fática segundo a qual a redução vencimental dos servidores substituídos, em virtude da exclusão da parcela denominada «adiantamento do PCCS», não decorreu de mera voluntariedade da Administração, mas do cumprimento de decisão judicial, proferida no âmbito da Justiça Trabalhista. II. Rever a premissa estabelecida no acórdão recorrido, a fim de se acolher a tese de afronta ao ar... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9004.5600

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. CSLL. Compensação. Rejeição. Revisão de despachos administrativos por determinação de decisão mandamental. Decadência administrativa. Homologação tácita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a reconsideração administrativa dos despachos decisórios originais apenas se deu «em razão da determinação contida na sentença do mandado de segurança» e que est... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.7900

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Mandado de segurança denegado.

«1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de «justo receio» do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. 2. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base n... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.7500

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Revisão. Decadência administrativa configurada. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, em 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5006.5300

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Exame de legalidade feito pelo Tribunal de Contas da União. Agravo desprovido.

«- Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se consuma a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.1200

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Requisitos. Decadência administrativa. Nulidade absoluta do ato. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não tratou da pretensão do ente estatal ver afastada a decadência administrativa em razão da nulidade absoluta do ato de concessão da progressão funcional da servidora, tampouco tangenciou a questão relativa ao seu termo inicial, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incidente, pois, o Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto c... ()

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Doc. LEGJUR 161.6453.0003.0800

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cincos anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. II. Na hipótese ... ()

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