Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 164.7400.5004.2600

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.1700

2 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.5900

3 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.1600

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. CDC, art. 14. Danos materiais devidamente demonstrados pelo recibo juntado aos autos. Indenizatória procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

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Doc. LEGJUR 204.5291.7000.7900

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()

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