danos materiais recibo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Danos materiais demonstrados. Danos em motocicleta (2021/2022). Recibo idôneo. Indenização que se mede pela extensão dos danos materiais (CC, art. 944). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECIBO DE RETIRADA. SAQUE NÃO AUTORIZADO. DESCONHECIMENTO. ÔNUS. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula . 479 do STJ. - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - No caso dos autos, a ofensa moral suportada pela parte autora envolve as consequências trazidas pela privação de quantias em razão da retirada de valores em sua conta corrente. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela p arte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE A ASSINATURA DE NOVO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para assinatura do novo recibo de venda/transferência de veículo. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. CDC, art. 14. Danos materiais devidamente demonstrados pelo recibo juntado aos autos. Indenizatória procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

8 - TJSP Apelação cível - Ação de Indenização por danos materiais (despesas médicas necessárias para o reestabelecimento da autora em razão de erro médico) - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas. Desprovimento de rigor. Reconhecida, na ação de conhecimento de 1000030-75.2014.8.26.0568, a responsabilidade civil das requeridas por erro médico - Danos materiais verificados - Tratamento médico para minimizar complicações em virtude da deficiência com a qual deve conviver, ocasionada pelo erro médico já apurado - Mantido o acolhimento do pedido concernente aos danos materiais, que deverão ser objeto em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação de prescrição médica e recibo/nota fiscal do profissional da área médica especializada - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatício majorados (art. 85, §11, do CPC) - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". - PARTE RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.

desvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. ... (Continua)

13 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

14 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

«Evidenciado o dano, o nexo causal, bem como comprovada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho, faz jus o trabalhador às indenizações por danos materiais e morais pretendidas.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo integrante da cadeia de fornecimento e viabilizadora das cobranças questionadas. Para a realização de débitos em conta-salário, é imprescindível autorização expressa do titular, conforme a Resolução CMN 4.790/2020. A ausência dessa autorização caracteriza irregularidade das cobranças efetuadas. O ônus da prova sobre a legitimidade das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e da Súmula 479/STJ. Quanto aos saques sob a modalidade «recibo de retirada, a instituição financeira deveria apresentar os recibos assinados, comprovando a regularidade das transações. A omissão do banco caracteriza falha na prestação do serviço. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/0 ... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

17 - TJSP Locação comercial - Ação que visa rescisão do contrato e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Impedimento de acesso ao imóvel caracterizou exercício arbitrário das próprias razões - Descabida a retenção por incorporação de benfeitorias, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Reembolso das despesas comprovadas com reformas é devido - Inexistência de assinatura em recibo que não invalida a prova documental - Ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo não cumprido - Desprovimento da apelação da locadora ré

18 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONCERNENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO RELATIVOS À REFERIDA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR, R$ 2.338,81 - DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, ANTE A COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DE QUE OUTROS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE AO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL - EMBORA FORMULADO O PEDIDO EM SEDE DE RÉPLICA, SEM DAR OPORTUNIDADE AOS CORRECORRIDOS DE MANIFESTAR SUAS ANUÊNCIAS, O PLEITO JÁ SE ENCONTRA ABARCADO NO PRÓPRIO DISPOSITIVO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER OUTROS VALORES DESCONTADOS RELATIVOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS MAJORADOS PARA R$ 4.113,95 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado pelos autores, condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atropelamento fatal de seu genitor. ... (Continua)

21 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

22 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

23 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante. a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade civil e o art. 7º, XXVIII, da CF, que diferencia o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador. E, mesmo que assim não fosse, se os proventos da aposentadoria efetivamente restabelecessem as coisas na mesma situação em que se encontrava o lesado, este poderia, uma vez jubilado, obter novo trabalho, duplicando sua fonte de renda. No entanto, a incapacitação total ou parcial impõe que a indenização pelos danos materiais sofridos leve em conta essa circunstância, como também o fato de que o trabalhador passa a ter diminuída sua capacidade para o desenvolvimento normal de suas atividades vitais.... (Continua)

24 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

25 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

26 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

27 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM EXISTENTES NÃO FORAM CAPAZES DE ESCOAR TODO O VOLUME PRECIPITADO. RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJMG VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pacote de turismo. Transporte terrestre e aéreo de passageiros. Covid-19. Sentença de parcial procedência para acolher o pedido de indenização por danos materiais e afastar o de danos morais. Recurso do autor. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pelo autor ao ficar impedido de usufruir do produto, não obstante as inúmeras tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Honorários. Majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... (Continua)

32 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... (Continua)

33 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição doença ocupacional. Reparação de danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão após a emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação do dano, por aplicação da teoria da «actio nata. Assim, somente após a evidência segura de tal marco é que se define a prescrição aplicável, se a civil ou a trabalhista. No entanto, para isso é preciso, ainda, averiguar se ciência inequívoca da lesão ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 2004, com o intuito de se preservar a segurança jurídica (CF/88, art. 5º) e não surpreender as partes com a mudança de entendimento. Assim, caso ela tenha ocorrido em período anterior ao advento da EC/45, a prescrição aplicável será a civilista e, do contrário, incidirá a prescrição trabalhista (prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).... (Continua)

34 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

35 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pretendendo (i) a majoração do valor arbitrado para o dano moral e (ii) o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de despesas com transporte, em razão de atraso de voo internacional. ... (Continua)

37 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.

«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ele desempenhadas na ré, não se pode acolher a pretensão inicial de deferimento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do estabelecimento comercial reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14. Configurada a falha na prestação de serviços do supermercado réu, que se beneficia com a utilização do estacionamento. DANOS MATERIAIS. Ausência de comprovação dos gastos referentes a transporte. Mero recibo sem especificação do trajeto realizado. Sentença modificada neste ponto. DANOS MORAIS. Tendo havido o necessário comando judicial para a reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

40 - TRT4 Doença ocupacional. Concausa. Danos materiais.

«O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no Lei 8.213/1990, art. 21, I. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha efetivamente contribuído para a instalação da doença, ou para seu agravamento. Indenização por danos materiais devida. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

41 - TRT18 Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais.

«Demonstrado que o trabalhador sofreu acidente do trabalho típico, com a concorrência de conduta culposa da empregadora, é devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.... (Continua)

42 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

43 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Pressupostos.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos decorrentes de doença profissional é necessária a presença de três requisitos considerados essenciais para a responsabilização civil, quais sejam: o efetivo prejuízo (dano), a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em comento, inexistente o nexo de causalidade entre a patologia que acomete a obreira e o trabalho prestado em prol da Ré, não procede o pedido de responsabilização da empresa pelos danos experimentados pela Reclamante.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

45 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

46 - TRT3 Dano material. Dano moral. Correção monetária. Correção monetária. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«O marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas do pensionamento vitalício, deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, é a respectiva data de vencimento, mês a mês. Diverso, entretanto, o tratamento dado à matéria em relação à indenização por danos morais, já que o valor fixado a esse título leva em conta os prejuízos acarretados ao trabalhador no momento do arbitramento, e não na data da prática do ato ilícito.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Danos decorrentes de oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Alegação de que o imóvel da autora recebe potência/tensão baixa, inferior à devida. Laudo pericial conclusivo. Demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela empresa autora. Responsabilidade da ré devidamente assentada, devendo ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados pela falha na prestação dos serviços. Descabimento do pleito de redução da verba honorária sucumbencial, porquanto a ré foi integralmente sucumbente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora foi submetida no ano de 2007 a uma cirurgia de cesárea de urgência em razão de quadro de pré-eclâmpsia. Anos depois passou a registrar dores intensas na região pélvica e febre e no ano de 2013 foi submetida a uma laparotomia para retirada de um tumor (benigno) aderido ao útero, trompa tubária e intestino e que foi ressecado e encaminhado para estudo anátomo patológico. ... (Continua)

50 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Pensionamento.

«Diante das circunstâncias do caso, cabível o deferimento de indenização por danos morais/estéticos e materiais ao reclamante, em razão do acidente do trabalho típico sofrido - ruptura menisco ligamentar no joelho esquerdo - na atividade de colheita de fumo. [...]... (Continua)