danos materiais por viatura policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -

Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada - Danos materiais comprovados - Inocorrência de danos morais, visto que o acidente não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica dos autores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

Pretensão deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a condenação de policial militar no ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 18.240,36, causados à viatura, em acidente de trânsito ocorrido aos 07/03/2018. Réu que conduzia o veículo oficial e colidiu-o com os veículos automotores pertencentes a particulares. Ação julgada procedente na origem. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes em contenda. 1) Recurso de apelação interposto pelo réu. Intempestividade. Interposição do apelo depois de escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §§ 1º e 5º, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito do recurso interposto pelo ente fazendário autor. Apelo cingido ao afastamento da Taxa Selic, ao argumento de que o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º não se aplica ao caso concreto. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, os juros de mora devem observar o disposto no CCB, art. 406. Sem embargo de que, conforme firme jurisprudência do C. STJ, a taxa de juros mencionada no art. 406 do Código Civil equivale à Taxa Selic, referido consectário incidirá no caso concreto desde a eclosão do evento danoso (07/03/2018) cumulativamente à incidência da correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, tal qual disposto na sentença. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência, cujo art. 3º autoriza sua incidência «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pelo réu não conhecido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

Sentença de parcial procedência - Morte de motociclista em colisão com ambulância do SAMU - Bombeiro, condutar da ambulância, em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) - Existência de coisa julgada material reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coisa julgada na esfera cível - Inteligência do CPP, art. 65 - Consequente impossibilidade de responsabilização estatal pelo evento danoso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.

5 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A responsabilidade civil do Estado configura-se quando há nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, independentemente de culpa, inclusive em ações policiais. 2. A tutela de urgência para pagamento de pensão mensal é cabível quando a impossibilidade de trabalho e a insuficiência de renda comprometem a subsistência do autor.... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento ocasionado por viatura conduzida de forma imprudente por Policial Militar. Acidente que acarretou a morte de menor. Configuração da conduta, dano e nexo causal, ensejando a condenação da Fazenda Estadual em indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

9 - TJPE Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de indenizar - Responsabilidade civil da ré configurada - Eventual falta de sinalização por parte do Município deverá ser discutida pela Fazenda, em via adequada para tanto - Dever de indenizar da administração pública - Danos materiais que foram comprovados pela juntada dos documentos de fls. 65/66. Recurso conhecido e improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA NO INTERIOR DE VIATURA POLICIAL - DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de homicídio praticado dentro de uma viatura da Polícia Militar, decerto que a vítima e o autor do crime se encontravam sob o dever de proteção do Estado de Minas Gerais, razão pela qual se aplica teoria da responsabilidade objetiva. Demonstrada a atuação e omissão dos agentes estatais, o abalo emocional do menor ante a perda precoce da genitora, e o nexo de causalidade, se revela cabível o pagamento de indenização pelos danos morais. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, devendo ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem. Conforme entendimento consolidado do colendo STJ, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores decorrente do óbito da genitora, cuja dependência econômica é presumida. A referida indenização deve ser fixada na forma de uma pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo, ante a ausência de comprovação da renda recebida, até a data em que a criança completar 25 (vinte e cinco) anos de idade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Policial militar. Acidente com viatura. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Danos materiais reconhecidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJMG Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais, deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e civil. Danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Acidente automobilístico causado por viatura policial. Redução não fundamentada do valor da pensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e/STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

18 - TJSP Apelação - Estado de São Paulo - Indenização por danos materiais - Acidente de veículo - Colisão de viatura policial com veículo particular - Ação de indenização por dano material ajuizada em face do Estado - Competência - Tratando-se de matéria relativa a dano causado em acidente de veículo, a competência para julgar o recurso é da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa à Câmara Competent

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e viatura policial - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - COMPETÊNCIA RECURSAL - A relação jurídica discutida nos autos é de natureza privada, inexistindo discussão relativa a normas e princípios que regem o Direito Público - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - Art. 5º, III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Determinação de redistribuição a uma das câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR -

Pretensão da apelante GEYZA voltada à reparação dos danos materiais e morais supostamente causados pela apelante FESP em razão de acidente de trânsito causado por viatura policial - Sentença de procedência para condenar a apelante FPESP ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais; de R$ 1.461,08, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 462,04 por cada mês de afastamento comprovado nos autos, no total de 60 dias, a título de lucros cessantes - Pleito de reforma da sentença, pela apelante FPESP, para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução dos danos morais, e pela apelante GEYZA, para majoração dos danos morais e pagamento de lucros cessantes pelos 120 dias de afastamento - Não cabimento da apelação da apelante FPESP e cabimento em parte da apelação da apelante GEYZA - PRELIMINAR da apelante GEYZA, arguida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da apelante FPESP por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Dano e nexo de causalidade constatados pelos documentos e laudos médicos e pela Sindicância instaurada pela Port. 27BPMM-001/06/22 - Condução da viatura sob circunstâncias extraordinárias, de uma iminente urgência, não dispensa o dever de se atentar aos pedestres que passavam pela via, a ponto de caracterizar imprudência - Demonstração da culpa da policial militar no evento, ainda que tal juízo seja desnecessário em razão do caráter objetivo da responsabilidade aferida, que envolve conduta estatal comissiva - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - LUCROS CESSANTES - Afastamento temporário das atividades laborais em decorrência do acidente - Indenização correspondente à diferença entre o salário mensal que recebia na data do fato e o valor do auxílio-doença, para cada mês de afastamento comprovado - Termo final do período de afastamento que se deu em 03/05/2.022, totalizando 120 dias de afastamento, e não apenas os 60 dias reconhecidos pela r. sentença - DANOS MORAIS - Violação da incolumidade física da apelante GEYZA perpetrada por agente público estatal, que transcende o mero dissabor - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto, considerados os transtornos experimentados pela apelante GEYZA em virtude do acidente - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante GEYZA provida em parte, para reconhecer a data de 03/05/2.022 como termo final dos lucros cessantes devidos à apelante GEYZA - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal desvinculado do exercício da função pública - Desacolhimento - Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça Militar - Trânsito em julgado - Ato ilícito praticado por agente público durante o expediente, com uso de farda e viatura policial - Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização fixada com parcimônia e compatibilidade com os fatos narrados nos autos - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Policial militar. Pretendido ressarcimento dos danos materiais causados na viatura que ele conduzia em estrada vicinal. Atalho utilizado para impedir a chegada de substância entorpecente ao seu destino. Inexistência de prova de conduta dolosa ou culposa na eclosão do evento lesivo. Acidente ocorrido por motivos que escapavam do controle do réu. Inteligência dos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. Pedido julgado improcedente. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Policial militar em viatura, perseguindo suspeito, ao passar sobre buraco na pista perde o controle e colide frontalmente com árvore, resultando em sua morte. Responsabilidade da municipalidade. Nexo causal comprovado. Má conservação da via é fato provado. Clara e evidente a «faute du service. Negligência na manutenção e conservação da via pública. Situação jurídica de responsabilidade subjetiva configurada. Indenização devida. Reconhecida, no entanto, a reciprocidade sucumbencial, ante o decaimento de parte do pedido (indenização por danos materiais). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

25 - TJPE Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

«1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva. Ação indenizatória por acidente de trânsito ocasionado por viatura policial que colidiu com o veículo do autor na contramão e resultou no dano em sua lateral dianteira esquerda. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento em danos materiais no valor de R$ 455,64 e em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo do Estado.

27 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de menor. Acidente de trânsito. Dano causado por agente do estado na condução de viatura policial. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. Danos morais devidos. Danos materiais por meio de pensionamento mensal. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, 1. Impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de

2 - impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca do valor arbitrado a título de... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, causado por viatura policial. Danos materiais. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade objetiva do Estado pelo abalroamento caracterizada (CF, art. 37, §6º) - Viatura da polícia militar em perseguição a veículo suspeito que invadiu a contramão e atingiu frontalmente o automóvel em que o autor era transportado - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes - Viatura policial que estava em perseguição a veículo suspeito, sem sinais luminosos e sonoros acionados, acabou por invadir a contramão da direção da via pública e atingiu frontalmente o veículo particular em que estava o demandante - Alegações do ente público a respeito das más condições de conservação do veículo particular, assim como de suposta embriaguez do condutor, que não restaram demonstradas e que, de todo modo, não seriam determinantes para o acidente - Dano estético comprovado no laudo da perícia médica - Compensação do valor indenizatório com o eventualmente recebido do seguro DPVAT - Indenização por dano estético, no caso, não abarcada no escopo do DPVAT - Entendimento consolidado no STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pretensão autoral de ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente envolvendo veículo particular e viatura da polícia. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, componentes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -

Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -

Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro. Abalroamento entre veículo particular e viatura da Polícia Militar. Parte autora que pleiteia indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva na forma dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Prova irrefutável de que o veículo particular deu causa ao acidente. Exame de alcoolemia (teste do bafômetro) com resultado negativo, realizado em data posterior a do acidente. Comprovação da subsunção fática ao direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I. Danos materiais demonstrados e calculados pelo valor do modelo segundo a tabela FIPE. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

35 - TJPE Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão com veículo de particular. Condução sem a devida atençao às Leis de trânsito. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A inovação recursal ou ius novorum é inovar em segunda instância, seja apresentando novo fundamento, seja deduzindo novo pedido no recurso, não postos à apreciação da primeira instância. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização. Disparo de arma de fogo por policial civil. Dano material causado a viatura militar. Dever de ressarcir o erário. Alegação de culpa concorrente afastada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Abordagem policial. Veículo com anotação de roubo. Autor colocado no «chiqueirinho da viatura policial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação de prova testemunhal, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: configuração dos elementos que evidenciam a cogitada incapacidade financeira do demandante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza não ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Abordagem policial e anotação de roubo na motocicleta locada pela Empresa ré incontroversas. Demandante que foi conduzido do local da abordagem até à Delegacia no porta-malas da viatura, também conhecido como «chiqueirinho, com a apreensão de sua motocicleta. Pretensão de reembolso da caução e das parcelas pagas que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação claramente vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, além de ter sido conduzido no «chiqueirinho da viatura. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 9.351,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência da ação principal para condenar o corréu a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 19.019,42 - Improcedência da reconvenção e procedência da denunciação da lide - APELAÇÃO DO DENUNCIADO - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Prova oral desnecessária - Documentos suficientes - Alegação de inocorrência de culpa pelos vícios construtivos - Desacolhimento - Prova pericial apurou existência de danos nas paredes, pintura e pisos, além da baixa qualidade dos materiais utilizados e da mão de obra - Denunciado figurou como responsável técnico pela obra - Engenheiro responsável pelo projeto tinha o dever de fiscalizar a execução da obra - Dever de indenizar presente - Mantida a procedência da denunciação da lide para condenar o denunciado a ressarcir os gastos com os reparos realizados no imóvel - APELAÇÃO DO CORRÉU - Não conhecimento - Acordo celebrado com os autores e homologado pelo juízo - Recurso perdeu objeto e restou prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DO DENUNCIADO IMPROVIDO - RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Artur Pereira Roque Neto contra o Estado do Acre, em razão de ter sido atingido na perna por projétil de arma de fogo disparada por policial militar durante perseguição a meliantes. ... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que exerce a atividade de Policial Militar e reclama prejuízo decorrente de disparo acidental de arma de fogo, causando em sua mão esquerda fratura e lesão complexa do 5º metacarpo, com a consequente redução funcional desse membro. Fabricante demandada que é citada e contesta o feito, denunciando a lide à Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: fato do produto não configurado. Ausência de controvérsia quanto ao disparo acidental de «pistola semi-automática, modelo 24/7, calibre .40 fabricada pela ré, que era utilizada pelo autor no exercício da função de Policial Militar. Acervo probatório que não fornece elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de falha do sistema de segurança da arma, circunstância que desautoriza o reconhecimento de responsabilidade civil da Fabricante demandada no tocante ao prejuízo reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

43 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. 1.

Ação de indenização por danos materiais e estéticos ajuizada em virtude de ilícito praticado pelo filho menor dos réus, que culminou na fratura de dois dentes da filha menor dos autores. 2. Parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando-se os réus, solidariamente, ao custeio do tratamento odontológico da filha dos autores relativamente aos dentes fraturados, bem como ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe equivalente a R$ 10.000,00. 3. Inconformismo dos réus, que pugnam a improcedência da pretensão que lhes foi direcionada. 4. Não acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não permite afastar a responsabilização dos recorrentes em virtude do ilícito ocorrido. Prova pericial produzida em juízo evidenciou que o tratamento odontológico fornecido em caráter de urgência, à ocasião do evento danoso, se ateve ao trauma observado na dentição da filha dos recorridos, não reparando integralmente os danos estéticos por aquela amargados. 5. Ainda que os danos sejam qualificados como de pequena monta, denota-se que tal cenário não tem o condão de afastar o dever de indenizar, mas apenas de influenciar o dimensionamento da verba. Inteligência dos arts. 944 e 949 do CC/02. Indenização pelo dano extrapatrimonial, nesta esteira, reduzida ao importe de R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL COM ATOS VIOLENTOS FÍSICOS DE CHUTES, GOLPES ARREMESSO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO CHÃO E PERFURAÇÃO DO PNEU DE MOTOCICLETA DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO/RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRECONIZADA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, MAS PRESSUPÕE QUE A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL (COMISSIVA OU OMISSA) SEJA APTA A GERAR OS DANOS QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO, CABENDO A ESTA, POR SUA VEZ, COMPROVAR, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SEQUER QUE A POLÍCIA MILITAR TENHA REALIZADO OPERAÇÃO POLICIAL NA LOCALIDADE DOS FATOS. ADEMAIS, A ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, TEVE UM DEPOIMENTO FRÁGIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES CONFLITANTES, POIS AFIRMOU QUE CONHECE O AUTOR DESDE CRIANÇA E QUE VIU O POLICIAL FURANDO O PNEU DA MOTO, MAS NÃO PRESENCIOU A AGRESSÃO SUSPOSTAMENTE REALIZADA PELO POLICIAL, TESE VENTILADA PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, A INFORMANTE AFIRMA QUE A MOTO DO AUTOR ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, NÃO SABENDO AO CERTO QUANTAS VIATURAS ESTAVAM NA SUPOSTA OPERAÇÃO, POIS, TINHAM VÁRIAS PESSOAS AGLOMERADAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DESTE TJRJ.PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FRATURA SOFRIDA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LIMITAÇÃO ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Ação ajuizada por condomínio em face de construtora - Incidência do CDC - Prova pericial que constatou a existência de diversos vícios, de natureza construtiva - Culpa do condomínio pela falta de manutenção da pintura da fachada e dos muros devidamente considerada pela r. sentença - Sucumbência recíproca não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da construtora contra procedência dos pedidos, para condená-la a reparar os vícios construtivos e ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral, seu termo inicial para a data do arbitramento e a aplicação somente da taxa Selic. Parcial acolhimento. Imóvel adquirido na planta que, após a entrega, apresentou diversas anomalias consideradas endógenas por laudo pericial. Responsabilidade da apelante verificada. Obrigação de reparar os vícios construtivos, consistentes em paredes com fissuras ou trincas, soleiras com trinca ou quebrada, batentes com pintura descascando, piso da cozinha desnivelado, tomadas desalinhadas e outros. Danos morais configurados. Quebra da legítima expectativa do consumidor em receber imóvel novo e em perfeitas condições, o que extrapola o mero aborrecimento. Monta arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Importe que se deve corrigir monetariamente desde a fixação (Súmula/STJ 362), com juros moratórios a contar da citação. Todavia, incidência da taxa Selic. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Determinação para que ao montante arbitrado se aplique correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Próteses e implantes dentário. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Insurgência da ré e da autora.