dano moral razoabilidade e
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - ILEGITIMADADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva para a causa consiste na qualidade da parte de ser demandado. In casu, restou evidenciado o nexo causal da conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.

«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

16 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Contrato de empréstimo. Descumprimento da obrigação de descontar as parcelas em conta corrente do consumidor. Cobrança de encargos por atraso no pagamento. Envio de dados para cadastro no serasa indevidamente. Dano moral. Razoabilidade e proporcinalidade. Restituição de valores pagos a maior. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de empréstimo firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor. - Restou acordado que as prestações seriam descontadas em conta corrente do consumidor Agravado. - Os descontos não foram realizados nas datas respectivas, sob alegação de que não haveria saldo na conta respectiva, incidindo encargos contratuais e comunicado de abertura de cadastro em nome do Agravado no SERASA. - Consta dos autos que haveria saldo na conta corrente à época dos vencimentos, razão por que presente a responsabilidade da financeira por descontar, posteriormente, valores indevidos, correspondentes a supostos encargos por atraso no pagamento, o qual não deveria ter existido. - O adimplemento tardio foi consequência da ausência de retenção dos valores devidos na data acertada, o que era dever da financeira Agravante, quem deve responder pelo defeito na prestação do serviço. - Envio dos dados do Agravado para cadastro de inadimplentes, o que produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, já que ocasiona reflexos na esfera pessoal do Agravado perante terceiros. - Configurado o desconto a maior de valores na conta corrente do consumidor, cabível a restituição do montante indevidamente levantado. - Reparação do dano fixada em patamar que oferece compensação ao lesado e hábil a infligir sanção ao causador do dano. - Montante de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA SOBRE PASSEIO PÚBLICO COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCAL QUE NÃO OFERECIA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM APLICADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alega desconhecer contrato de cartão de crédito consignado e relata descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. 2. Sentença de procedência determinou a cessação dos descontos, a anulação do contrato impugnado, a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação interposta pelo banco réu, sustentando a regularidade da contratação por meio eletrônico e a inexistência de má-fé, arguindo ausência de prova quanto ao dano moral e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização moral. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - extravio de bagagens em desembarque de navio de cruzeiros - bagagens levadas, por engano, por terceiro - circunstância que não exime a empresa requerida de responsabilidade, que somente se encerra após a restituição das bagagens aos proprietários - bagagem restituída pelo terceiro, após 45 dias, sem qualquer ingerência da requerida - sentença de parcial procedência que condenou a requerida a indenizar os requerentes em R4.000,00, cada - valor arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - recurso da requerida - sentença mantida.

20 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE SERVIÇOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 38 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE SERVIÇOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 38 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Extravio de bagagem e avarias - Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea - Indenizações por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Dano moral presumido - Indenização reduzida - Dano material configurado - Razoabilidade - Provimento parcial ao recurso da Ré.

22 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Furto no interior de complexo hoteleiro praticado por empregado da requerida. Materialidade e autoria delitiva incontroversas na jurisdição cível em razão da ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil objetiva configurada. Teoria do risco. Inteligência dos arts. 649, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14, caput. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Irrazoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Bem furtado que foi restituído em pouco tempo por conta da atuação diligente dos seguranças da empresa demandada. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.

23 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 39 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE ABORDADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO POSTULADOS - APROXIMADAMENTE 39 ABORDAGENS AO LONGO DO TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL E DA OFERTA, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDA MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ajuizamento de execução fiscal em face de homônimo. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Quantum da indenização fixado de acordo com o critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso Inominado. Fortuito interno. Risco da atividade. Dano moral configurado. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

26 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

28 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional considerou a natureza dos bens jurídicos atingidos (estabilidade financeira e emocional), a extensão do dano, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida e, diante da condição econômica do ofensor, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

29 - TJSP Dano Moral - Compra e venda de veículo - Atraso na entrega do DUT - Veículo comprado em 12/12/2020 e transferência de propriedade efetuada em dezembro de 2021 - Ausência de provas de que o consumidor tenha, de alguma forma, dado causa a tamanha demora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à lesão e à gravidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

31 - TJSP REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Dano moral arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos - Falha do serviço - Controvérsia que se limita ao montante da indenização por dano moral - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem arbitrada em R$ 6.000,00 - Pedidos acolhidos - Sucumbência integral da requerida. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cheque eletrônico. Clonagem. Inversão quanto ao ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Típica relação de consumo entre o correntista e a Instituição Financeira. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova por parte do Banco de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Dano moral caracterizado. Dano presumido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial que não implica sucumbência recíproca. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Indevido abalo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente Ementa: Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara... (Continua)

38 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.

39 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano Moral - Anotação indevida do nome em cadastro de devedores - Constrangimento moral inegável, in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento por critério de razoabilidade - Recurso provido - Sentença reformada nesse aspecto, com observação.

40 - TJSP DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Dano moral. Indenização a ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Precedente do Egrégio STJ. Majoração na hipótese. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"

42 - TJSP Responsabilidade civil. Xingamentos e grosserias decorrentes de um desarranjo contratual. Provas irrefutáveis acostadas no caderno processual, não obstante a revelia bem decretada. Violação à honra subjetiva. Dano moral configurado. Valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

43 - TRT3 Dano moral. Quantificação – razoabilidade.

«A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido. A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de desestabilidade financeira do causador do dano.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO- DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

46 - TJSP DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.

47 - TRT3 Revista íntima. Extrapolação da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. Nesse norte, a exposição do empregado, diariamente, com o objetivo de ser revistado mantendo-o apenas com roupas íntimas ou toalha, na presença de outras pessoas, ainda que colegas de trabalho, revela-se abusiva e ultrapassa os limites do poder diretivo empresarial e ofende a dignidade de pessoa humana e o direito à intimidade, dando lugar a reparação por dano moral.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

falsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O

desconto indevido de benefício previdenciário gera dano moral indenizável. 2) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. 3) Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.... (Continua)