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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7009.5300

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagem abusiva ocorrida ao vivo. Entrada em residência sem autorização. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Denunciação da lide. Dano moral. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Valor razoável.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2020 - Doc. LEGJUR 205.8971.0002.3000

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CCB/2002, art. 945. Reexame de valor fixado a título de indenização. Admissível em hipóteses excepcionais. Alegação de culpa concorrente da vítima pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de identidade entre os paradigmas apresentados.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão de acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade estadual, que trafegava pela contramão da via no momento do acidente, do qual resultaram vítimas fatais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.8971.0002.1200

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Dano moral reconhecido. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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