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dano moral razoabilidade e
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3000.2800
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3005.7400
2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega e inércia para baixa da hipoteca. Pedido de multa e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço configurada. Ultrapassado prazo de tolerância. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Teoria do risco do empreendimento. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3005.6200
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7002.9000
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0012.5700
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em fornecer material considerado essencial para realização de procedimento cirúrgico coberto, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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