cumprimento de sentenca e compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do espólio. Precedentes do STJ e do TJSP. Segundo, não há que se falar em conexão de demandas. Além da ausência de identidade de pedido e causa de pedir, a ação de conhecimento na qual se baseia o cumprimento de sentença já foi julgada. Inteligência do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo. Cumprimento de sentença que deve tramitar no juízo em que julgado o processo de conhecimento. CPC, art. 516, II. Ademais, trata-se de competência relativa, o que impõe a alegação em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. CPC, art. 65. E quarto, rejeitam-se os pedido de suspensão do cumprimento de sentença e compensação. Tramitação de outra ação que não gera, em regra, a suspensão da execução. CPC, art. 784, § 1º. Precedentes da Turma Julgadora. Eventual constatação de falsidade documental que deveria ser alegada em ação rescisória. Impossibilidade de desconstituição do título através de simples petição nos autos do cumprimento de sentença. E quarto, indevida a determinação de compensação. Necessário que exista crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Ação de prestação de contas que ainda se encontra em tramitação. Impossibilidade de compensação. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso inominado - Ausência de cumprimento dos requisitos para a compensação - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO -

Art. 368 e 369 do CC - Crédito a ser compensado que não tem liquidez - Impugnação que não foi instruída com planilha de cálculo - Impossibilidade de compensação - Agravante que poderá, eventualmente, procurar a satisfação de seu direito pelas vias próprias.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. ... (Continua)

6 - TJSP *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegação de excesso de execução pela falta de compensação dos valores depositados em conta. Descabimento. Valor devidamente compensado conforme demonstrado em planilha de cálculo pela exequente. Alegação de que houve três descontos a menos do cobrado. Inovação recursal e falta de comprovação. Decisão mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO NÃO LIQUIDADO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL E DEVIDA.

Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a credora agravante pretende o recebimento do valor de R$ 18,52, conforme condenação verificada na ação revisional 1033780-79.2022.8.26.0506. Embora a instituição financeira tenha sido condenada à devolução dos valores decorrentes da readequação das taxas do contrato, observou-se que a exequente possui saldo devedor superior à diferença apurada. Compensação devida, ainda que não determinada nos autos de conhecimento. Inteligência do art. 368 do CC. Contrato que não se encontrava liquidado. Ausente qualquer óbice à compensação de valores. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Não conhecimento em relação das matérias não ventiladas na impugnação - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para o débito posterior a 09/12/2021 - Possibilidade - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata - Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela instituição financeira, reconhecendo, de ofício, o direito à compensação entre o valor devido em razão da alienação extrajudicial do bem apreendido e as parcelas inadimplidas do contrato de mútuo - Insurgência do mutuário-exequente - COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade - Ação de busca e apreensão julgada improcedente, sem o reconhecimento do crédito indicado pela instituição financeira - Ausência de título a conferir liquidez e certeza aos valores a serem compensados - Instituição financeira que deverá ajuizar ação autônoma para cobrança de eventual débito pendente - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Extinção. Compensação aplicada. Inconformismo dos exequentes. Divergência a respeito da configuração da mora, da incidência de juros de mora e multa contratual nas prestações vencidas, exigidas pela incorporadora. Inadmissibilidade de compensação. Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de extinção anulada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a retenção de 10% do valor pago. A agravante busca compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA.

Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Crédito anterior à sentença. Compensação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Na fase de cumprimento, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Declaratória c.c Indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição ao pedido de compensação de valores - Compensação autorizada nos autos principais - Juízo reconheceu que o valor do alegado empréstimo fraudulento foi depositado na conta bancária da parte autora e por ela utilizado - Devida a compensação - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de compensação com créditos cobrados em outro cumprimento de sentença - Insurgência dos executados - Agravantes que transacionaram com associação em relação aos débitos de taxa associativa - Sentença que previu que parte das taxas em cobrança seriam devidos pelos agravados, que deveriam reembolsar tais quantias - Ingresso com cumprimento de sentença sobre tal capítulo pelos executados da presente execução - Pretensão de compensação que ainda esbarra, porém, na certeza e liquidez dos créditos pleiteados pelos agravados na outra execução - Agravados que foram obrigados por sentença a restituir apenas parte dos débitos de taxa associativa - Ademais, falta a comprovação de quitação do acordo com a associação, avença que pode ainda ser desfeita caso os agravantes fiquem inadimplentes - Impossibilidade de compensação mantida, no momento - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE DEVE DAR-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS. CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Prevê o art. 368 do Código Civil a possibilidade de compensação, se «duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra". 2.- No entanto, o art. 369 do nosso diploma estabelece que a compensação pressupõe que ambas as dívidas sejam líquidas. 3.- No caso, a executada/agravante pretende que dívida líquida sua seja compensada com valores ainda ilíquidos eventualmente devidos pelos exequentes/agravados. 4.- Há ainda outro crédito, ilíquido, dos exequentes, de modo que, se o caso, a compensação será possível entre os dois créditos que, por ora, ainda pendem de liquidação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação, prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, deve ser arguida como matéria de defesa em fase de cumprimento de sentença, conforme os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedor que advoga em causa própria e que renova os mesmos argumentos já rejeitados como oposição ao direito da credora. Cumprimento definitivo de sentença, com impugnação rejeitada. O recorrente não prova pagamento e muito menos direito a compensação. Preclusão operada e necessidade de ser satisfeito o título judicial. Não provimento

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Pedido de compensação - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade - Partes que são reciprocamente credoras e devedoras entre si - Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Disposição que não depende de concordância, apenas do preenchimento dos requisitos legais - Compensação expressamente autorizada na sentença e Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a possibilidade de aplicação do instituto da compensação porquanto não estaria previsto na r. sentença em cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do impugnante. Acolhimento. Adimplemento parcial do contrato confessado pelo exequente. Laudo pericial elaborado em ação de exigir contas que identificou crédito do agravante em face do agravado. Compensação de créditos que é admitida quando as partes forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Inteligência do CCB, art. 368. Outrossim, possibilidade que subsiste ainda que não tenha constado do título judicial. Precedente. Necessária apresentação dos cálculos corretos pela serventia, considerada a possibilidade de compensação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que reconheceu correto o índice aplicado pelo Município em 25,32% para o mês de fevereiro de 1995 e extinguiu a obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência dos exequentes por meio de apelação - Admissibilidade - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Precedentes - Mérito - Executado que cumpriu a obrigação de fazer com o cálculo do índice de 25,32% - Cálculo correto - Leis posteriores que compensaram a perda salarial - Compensação devida - Impossibilidade de enriquecimento ilícito por parte dos servidores - Ausência de direito adquirido - Precedentes nos Tribunais Superiores e neste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Alegação de possibilidade de compensação entre os créditos e débitos das partes. Descabimento. Valor devido pela agravada que já foi depositado durante a fase de conhecimento, com determinação de levantamento a favor do agravante, ausente crédito superveniente a permitir compensação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

32 - TJSP IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

33 - TJMG DIREITO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE CORRIGIR OS VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS DOS VALORES A RECEBER. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que convalidou os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da exequente. Caso em que não há se falar em compensação do débito objeto do presente cumprimento de sentença com os valores que a executada cobra da exequente no cumprimento de sentença 0001602-37.2024.8.26.0664, na medida em que, conforme se verifica do aludido processo, subsiste controvérsia acerca dos valores do crédito da executada, não havendo se falar em liquidez para viabilizar a compensação de créditos. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inteligência do art. 369 do C.C. Decreto de extinção afastado, com determinação para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prejudicialidade externa e de compensação descabidas, porque o crédito perseguido nos presentes autos é líquido e certo; ao passo que o eventual crédito (de titularidade do agravante na ação de rescisão de contrato) é mera expectativa de direito. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prejudicialidade externa e de compensação descabidas, porque o crédito perseguido nos presentes autos é líquido e certo; ao passo que o eventual crédito (de titularidade do agravante na ação de rescisão de contrato) é mera expectativa de direito. Recurso desprovido

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do CPC, art. 525, pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. 1.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. Decorre da coisa julgada a proibição de que o juiz decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como a proibição de que a parte discuta no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. A compensação de valores no cumprimento de sentença somente é admissível quando há dívida líquida, certa e exigível entre as partes. 4. A inexistência de saldo devedor comprovado inviabiliza a compensação no cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão ser discutida em ação própria.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação entre crédito do banco e indenização a ser paga. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Afastamento. Alegação de iliquidez do crédito do banco. Impossibilidade. Base de cálculo para apuração do valor da indenização já liquidada.

«1. Afasta-se a alegada negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação dos executados para autorizar a compensação entre os valores devidos e o importe por eles quitado a título de IPTU. Título executivo que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização, no valor de um aluguel, pelo período de ocupação. Impossibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com o saldo de IPTU adimplido pelos executados. Obrigação não revestida da certeza suficiente a autorizar a compensação. Decisão revista. Recurso provido.

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Falta de título executivo judicial que implicou na extinção do cumprimento de sentença anterior, com condenação do exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência ora exigidos - Alegação de que subsiste crédito a seu favor, sendo possível a compensação - Pedido apreciado e rejeitado, tanto que determinada a constrição de dinheiro em seu nome - Solução que deve ser mantida, seja pela discordância do credor, seja porque o crédito objeto da compensação não pertence ao agravado, mas sim aos seus advogados - Inteligência dos arts. 368, 369 e 380, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela parte agravada, para determinar a compensação de valores devidos a título de aluguéis com valores devidos a título de benfeitorias realizadas pelo executado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram reconhecidas em sentença e, não obstante o julgamento da apelação esteja pendente, consistem em obrigação proveniente do mesmo imóvel, sendo possível sua compensação. Inteligência do art. 368 do CC. Suspensão do cumprimento de sentença, contudo, que não justifica a fixação de honorários sucumbenciais. Decisão parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47671)... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere compensação de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da compensação. Exigibilidade e fungibilidade do crédito, dado que o contrato permanece parcialmente inadimplido. Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO -

Decisão que rejeitou a compensação de crédito e débito entre as partes envolvidas no litígio - Insurgência do executado - Cabimento - A compensação encontra guarida no art. 368 do Código Civil quando duas partes são reciprocamente devedor e credor, desde que existente liquidez, exigibilidade e fungibilidade das obrigações - Hipótese em que o próprio acórdão condenatório previu a possibilidade de compensação dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme CCB, art. 369. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA

Sentença que reconheceu venda casada de títulos de capitalização e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados - Pretensão do executado de que sejam compensados os créditos lançados em conta corrente como resgate desses títulos de capitalização - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação e não foi objeto de recurso - Preclusão: - Incabível a impugnação do laudo pericial que apurou o valor da condenação com base nas diretrizes lançadas na sentença e em decisão que afastou a possibilidade de compensação de débitos e créditos e não foi objeto de recurso - Executado que não se insurgiu contra a referida decisão - Preclusão da matéria que não obsta o executado de requerer o que de direito em ação autônoma. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO -

Decisão que rejeitou a compensação de crédito e débito entre as partes envolvidas no litígio - Insurgência do executado - Cabimento - A compensação encontra guarida no art. 368 do Código Civil quando duas partes são reciprocamente devedor e credor, desde que existente liquidez, exigibilidade e fungibilidade das obrigações - Hipótese em que o próprio acórdão condenatório previu a possibilidade de compensação dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo de busca e apreensão nos termos do art. 485, VIII do CPC. Obrigação de restituição do veículo ao devedor que se tornou impossível, ante a venda do bem para terceiro. Conversão em perdas e ... (Continua)