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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

5.858 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
cumprimento de sentenca

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 478
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 65, 629, 680, 686
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 475-I, 475-J, 475-L, 475-P, 475-R, 489-R, 575-R
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 213-R
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 429-R
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 69-R
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). 12-R
Decreto 1.899/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Art(s). 9º-R
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 69-R
Decreto 2.411/1997
(D.O. 03/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros..
Art(s). 3º-R
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s). 12-R, 16-R
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 10-R, 11-R
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 277-R
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 8º-R
Decreto 6.185/2007
(D.O. 14/08/2007)
Cumprimento de sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-R
Decreto 7.158/2010
(D.O. 22/04/2010)
Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indenização às vítimas..
Art(s). Ementa-R
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 10-R
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 26-R
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 16-R
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 83-R
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 12-R

Súmulas sobre
cumprimento de sentenca

18 encontradas
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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5300

1 - TJMG. Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. Art. 285-B do CPC. Inaplicabilidade. Sentença reformada

«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. - O disposto no art. 285-B do CPC não se aplica às ações em fase de cumprimento de sentença, especialmente se não se discutem obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e se não há discussão sobre obrigações contratuais e quantificação de valor incontroverso.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.8900

2 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. 2) Contudo, concedido o benefício somente na fase do cumprimento de sentença, os efeitos decorrentes dessa concessão não retroagem para abranger as despesas relativas a atos processuais praticados anteriormente a esse deferimento. Agravo de instru... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.1100

3 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incincia da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. 2. Discute-se a incincia da multa do art. 475-J do CPC mesmo tendo havido acolhimento de exceção de pré-executividade para determinar a regularização da representação processual do credor e, em razão disso, a renovação do prazo para adimplemento voluntário da obrigação após a correção da irregularidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.9400

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Considera-se prejudicada a questão relativa à fixação dúplice de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença quando ocorre juízo de retratação pela Corte de origem para aplicação do entendimento consolidado ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.8600

5 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. 2. Conveniente, na espécie, o deferimento do efeito suspensivo postulado pela parte-executada, em sede de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pois presentes os pressupostos constantes do art. 475-M, caput, do CPC, mormente porque o prosseguimento do feito executivo implicará o esgo... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.2400

6 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procencia. Cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do CPC. Descabimento.

«A sentença de procencia proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, r... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.1700

7 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do art. 186 do Código Civil.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. 2. A possibilidade jurídica de se atribuir indenização em virtude de descumprimento à ordem judicial pressupõe a existência de prova escorreita quanto à conduta omissiva ou dolosa no desatendimento daq... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5300

8 - TJRS. Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC). 2. Deve ser mantida a decisão que determinou o processamento do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, seja porque ao juiz cabe determinar provincias que assegu... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.0600

9 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC, art. 745-a. CPC, art. 475-r. CPC, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.

«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial, art. 745-A do CPC - Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.»

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Doc. LEGJUR 176.5892.8006.4400

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Art. 475-J, § 1º, do CPC, de 1973 incincia da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A jurispruncia dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, de 1973 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.2200

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.

«1. A jurispruncia do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao afastar o cabimento de honorários advocatícios, firmou-se no entendimento de que a agravada não fora intimada para o cumprimento espontâneo da sentença... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4700

12 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b». Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.1300

13 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC, arts. 20 e 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.5700

14 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Matérias já discutidas e decididas. Preclusão. Não conhecimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso repetitivo do STJ. Súmula 47 do TJPE. Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

«* Os temas referentes ao ramo da Justiça Comum competente para julgar a ação, ao cabimento da aplicação da multa decendial, aos juros moratórios e o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença já foram debatidos e solvidos na fase de conhecimento, de forma que só poderiam ser objeto de impugnação via recurso adequado contra a sentença, não sendo mais possível a discussão sobre essas matérias em sede de cumprimento de sentença.* Mesmo a matéria de ordem públ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.8400

15 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incincia. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destac... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.4800

16 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.1400 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC, arts. 475-A, 475-B, 475-J, 475-L, V, 580 e 586. Lei 6.404/1976, arts. 31, 35 e 224. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.4900

18 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incincia do art. 475-M do CPC.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurad... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.5600

19 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do art. 475-J do CPC. Não incincia conforme precedentes do STJ. Recurso não provido

«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incincia de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme precedentes do STJ. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.4400

20 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.5200

21 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no artigo 475-B, § 3º, do CPC somente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.4800

22 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previncia privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.

«1. O CPC, art. 521 - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. 2. Ao mais, o próprio art. 48 do CPC prevê que os litisconsortes simples serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. 3. O acórdão proferido não substituiu integralmente a sentença prolata... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8700

23 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar. Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente material... ()

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.1100

24 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Retenção. Impossibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Suspensão das execuções. Cumprimento de sentença condenatória de honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação do crédito na liquidação. Necessidade.

«1. O recurso especial, quando interposto de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, não fica retido nos autos, pois não se amolda às hipóteses previstas no art. 542, § 3º, do CPC - recurso interposto de decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução. 2. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta, de imediato, a suspensão das ações e execuções que têm repercussão direta no acervo da entidade ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.3300

25 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Realização de perícia grafotécnica. Pleito concernente à fase cognitiva. Descabimento. 1.- a eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, na fase de cumprimento de sentença, matéria atinente ao processo de conhecimento (REsp 482.079/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, dj 16.2.04).

«2.- Entendimento que se reforça, no caso, pela afirmação feita no voto vogal no sentido de que os ora agravantes «pretendem rediscutir na fase de cumprimento de sentença, questão processual já decidida na fase de conhecimento, momento em que foi rechaçada a produção da prova pericial grafotécnica», o que torna irrelevante o fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.4500

26 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3002.3500

27 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J, CPC.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer, de imediato, da discordância do devedor quanto ao cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial como impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, ser exigida garantia do juízo sem prévia oportunidade para o cumprimento voluntário da ob... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5300

28 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios. À UNANIMI... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.2500

29 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o art. 475-J, §1º, ambos do CPC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 167.1892.8002.2000

30 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do art. 475-J do CPC, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do bito com base no art. 745-A do CPC, de 1973 conversão do cumprimento de sentença em definitivo. Agravo não provido.

«1. Por força do art. 475-R, do CPC, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC, de 1973 3. É cabível o parcelamento da dívida com base no art. 745-A do CPC, de 1973, desde que convertido o cumprimento provisório de ... ()

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.0700

31 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.»

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.5000

32 - TJMG. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Idec. Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.0800

33 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.5200

34 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do bito, com base no art. 745-A do CPC. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do art. 745-A do CPC ao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o art. 475-R do CPC, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1600

35 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6000

36 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. Art. 475-C do CPC. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. - É necessária a liquidação por arbitramento quando se verifica que os cálculos a elaborar são complexos e o indivíduo que foi favorecido com o julgamento genérico em ação coletiva deve d... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0010.2800

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incincia da multa estabelecida no art. 475-J do CPC. Cabimento. Transcorrido «in albis» o prazo para pagamento voluntário do bito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.7000

38 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.0300

39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não oposição de embargos. Constituição do título executivo. Arguição, em fase de cumprimento do julgado, de matéria que deveria ter sido alegada em embargos. Discussão acerca da origem do bito. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 475-L, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0008.5400

40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.5800

41 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o art. 90, § 3º, do CPC/2015, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do art. 203, § 1º, c/c 487, III, «b», do CPC/2015, caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é ... ()

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.1600

42 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência do exequente.

«3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valo... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0008.4900

43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conhecimento sujeito à garantia do juízo, com valor suficiente para o pagamento do bito. Insuficiência da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença não recebida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0004.7900

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Multa do art. 475-J do CPC. Cabimento. Honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Momento para arbitramento.

«1. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 2. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimpleme... ()

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.1400

45 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado no CPC, art. 475-j. Ausência de ressalva da parte executada que o depósito objetivava simples garantia do juízo. Impugnação rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental em agravo em recurso especial.

«1. «São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença». Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.4100

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do bito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.1700

47 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC, art. 745-a. Multa. CPC, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. Art. 745-A do CPC. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do bito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos e... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.0100

48 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação do art. 475-J, do CPC. Réus assistidos pela Defensoria Pública. Intimação pessoal imprescindível. Proteção especial garantida na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.1400

49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previncia privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Jurispruncia desta corte.

«1. Não prospera a alegação de violação ao art. 535 do CPC, quando nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incide à espécie aSúmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da con... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.1100

50 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Ex ofício. Execução judicial. Intimacão. Necessidade. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Impondo o título, exclusivamente, obrigação de fazer, é inviável o imediato ajuizamento de cumprimento de sentença visando ao pagamento de quantia, sem antes ser observado o procedimento previsto no art. 632 e seguintes do CPC, em vista do disposto no art. 644 do mesmo códex, necessária, ademais, a prévia liquidação das perdas e danos, não cumprida a obrigação pela agravante. Nulidade do cumprimento da sentença art. 618-, I e 475-R, ambos do CPC. Declarada de ofício. Declararam a nulidade do cumprimento da sentença, julgando prejudicado o recurso.

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