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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.6000

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.7900

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.

«... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão, também ficou evidenciada sua culpa, por se tratar de uma estrada com boa visibilidade, como demonstram as fotografias efetuadas no local. Além disso, ele reconheceu no primeiro depoimento a existência do ônibus escolar, situação que exigia a previsão de qualquer ação dos estudantes, como a de descer do ônibus e de atravessar a via pública, o que de fato ocorreu. Não se discute aqui a velocidade que o motorista imprimia no caminhão, mas ele admitiu que reduziu a velocidade ao reconhecer o ônibus escolar. Entretanto, a redução da velocidade não foi suficiente para dominar o veículo e evitar o choque contra a vítima, indicando que não dominava completamente o caminhão. É forçoso concluir, como o magistrado de primeiro grau deixou assentado, que o motorista «não agiu com as cautelas necessárias. Logo, examinados a dinâmica dos fatos e o comportamento das partes, reconhece-se a culpa da vítima no evento danoso. Contudo, as culpas concorrentes não se anulam, tendo em vista que o grau de culpabilidade da requerida é superior ao da vítima, devendo, neste caso, reduzir-se à metade as verbas indenizatórias constantes do pleito exordial, em face da contribuição das partes no evento danoso, como efetivamente fez o magistrado sentenciante. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes)... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7004.1500

3 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.2900

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Insurgência contra sentença condenatória. Acolhimento. Elementos indiciários que demonstram ter a vítima, comprovadamente alcoolizada, invadido a via pública com tráfego intenso de veículo e, de forma totalmente inesperada, realizado travessia de forma imprudente ensejando em seu atropelamento. Culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso dos réus nessa parte provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.6100

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... ()

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