culpa concorrente dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 945. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de fraude mediante transferência de valores de conta corrente da autora após ligação telefônica. Sentença de procedência parcial, determinando ao banco a devolução da quantia subtraída. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Dano moral. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve o quantum fixado na sentença a título de danos morais, R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), por compreender que o valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em que houve culpa concorrente.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não está obrigado o julgador a esgotar todos os temas que lhe foram submetidos pelas partes, desde que exponha fundamentadamente, como consequência de silogismo jurídico, as razões pelas quais chegou ao seu veredicto. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Havendo responsabilidade concorrente para o evento danoso, deve a condenação observar a proporção de culpa de cada uma das partes. - Diante da ausência de uma situação excepcional, ou seja, ensejadora de humilhação, constrangimento exacerbado, vilipêndio, atentado contra a honra e dignidade, vexatória e pública, afasta-se a pretensão indenizatória. - Preliminares rejeitadas, primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.

Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Culpa concorrente. Dano moral e material. Ausência de omissões. Liberação do gravame sobre veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por caminhão da primeira ré, contratado pela COMLURB (segunda ré) para coleta de lixo. Responsabilidade civil objetiva (Tema Repetitivo 130 do Supremo Tribunal Federal). Morte de uma vítima e lesões corporais sofridas por outra. Depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo que afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e também a culpa concorrente. Dano moral. Recurso da COMLURB desprovido. Apelo da LOCALIX provido em parte apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização devida pela seguradora, a contar da sua citação.

15 - STJ Civil. Consumidor agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de lentes gelatinosas coloridas. Uso irregular. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa concorrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no CDC, art. 17 e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de que a profissional médica responsável pelo primeiro atendimento a ela despendido tenha agido com culpa. O profissional médico, responsável pelo diagnóstico incorreto no primeiro atendimento, quem, em uma consulta - que durou dezenove minutos - não cogitou a possibilidade de malária, nem pediu exames complementares a uma paciente que apresentava quadro febril e calafrios há dois dias e que havia buscado o atendimento médico imediatamente ao desembarcar no Brasil, direto do aeroporto, depois de retornar de um período de trabalho na África (Guiné), descumpre o dever de vigilância, agindo com passividade e inobservando os reclamos ditados pelas circunstâncias. O descumprimento de orientações médicas por paciente que, apesar do agravamento dos sintomas, não retorna imediatamente à unidade hospitalar, configura culpa concorrente. Ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o s princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIZINHO, RÉU, QUE ATEOU FOGO NA ENTRADA DO APARTAMENTO DOS AUTORES, POR CONTA DE MILITÂNCIA POLÍTICA DESTES, BATENDO PANELAS E SE UTILIZANDO DE MEGAFONES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FATOS ADUNADOS AOS AUTOS A CORROBORAR O ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE, SE PRETENDIA A CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA SUA PAZ E SOSSEGO, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS PARA TANTO. A DEFLAGRAÇÃO DE UM INCÊNDIO É MEDIDA EXTREMA QUE PODE LEVAR A PERDA DE VIDAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, MAJORADO PARA R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.

22 - STJ Agravo em recurso especial. Provimento. Recurso especial conhecido. Falha no controle de jogadores em condição de jogo. Confissão. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Procedência. Culpa concorrente. Dano moral. Necessidade de rever fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial em que se discute a responsabilidade da cbf por falha no bid. Boletim informativo diário, sistema informacional que demonstra a capacidade de jogadores atuarem regularmente. 2. No campeonato brasileiro série b de 2013, o icasa terminou em quinto lugar, um ponto atrás do figueirense, que, em determinado jogo, atuou com jogador inapto. O bid não apontou a irregularidade a tempo, a qual só foi constatada posteriormente pelo icasa, após investigação particular. Caso a irregularidade tivesse sido informada a tempo pela cbf, o figueirense teria sido penalizado com a perda de três pontos. Isso alteraria o resultado final daquela competição, pois o icasa seria o quarto colocado e seria habilitado a disputar o campeonato brasileiro da série a de 2014. 3. A cbf foi condenada em primeira instância a ressarcir o icasa por danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance. A condenação foi mantida pelo tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. 4. Em recurso especial, a cbf requer a diminuição do quantum indenizatório a título de danos materiais e morais. 5. A existência de culpa concorrente depende da apreciação de fatos e provas, o que não é possível, ante a incidência da súmula 7/STJ 6. O tribunal de origem, considerando as condições específicas do caso concreto, seus fatos e provas, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

23 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Golpe do falso funcionário. Colaboração das vítimas para a consumação do golpe. Instituição financeira, por seu turno, que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e nem impediu a realização das transações fora do perfil de consumo das autoras. Culpa concorrente. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe do «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de suposto preposto do réu e forneceu dados bancários e senha aos fraudadores. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 6.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe da falsa «Central de Atendimento ou «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de supostos prepostos do réu e aceitou orientação dos fraudadores para transferir valores via Pix e TED, para o fim de cancelar suposta transação indevida. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Consumidor que alega receber comunicado telefônico acerca de operação realizada em seu ativo financeiro, sendo induzido a digitar sua senha no celular - Ligação telefônica oriunda de número oficial da agência bancária que não restou comprovado - Falta de cautela que deu ensejo a transferências de valores e realização de empréstimos - Instituição financeira que restitui grande parte do numerário retirado da conta do autor, bem como liquida um dos empréstimos - Questão não controvertida na lide - Reconhecimento implícito de fraude nas transações que, aliado às operações sequenciais em valores expressivos, indicam falha do sistema de segurança da casa bancária - Culpa concorrente - Dano moral - Inocorrência - Autor que colaborou com a fraude agindo sem a devida cautela - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que o autor restitua metade do valor oriundo do empréstimo declarado inexistente - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de reparação de danos materiais e morais devido a fraude bancária praticada por terceiro. O autor foi vítima de golpe do falso funcionário, dentro de agência bancária, resultando em saque e retirada de cheques, com prejuízo de R$74.902,00. Sentença que reconheceu a culpa concorrente e condenou o réu a ressarcir metade do prejuízo, afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva do réu; (ii) responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (iii) culpa concorrente e responsabilidade por danos materiais; (iv) termo inicial da correção monetária; (v) reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao banco por falhas de segurança. A fraude que ocorreu dentro da agência, o que constitui fortuito interno. Transações que fogem do padrão de consumo do correntista. A falha no dever de segurança do banco é incontroversa, não afastando sua responsabilidade. Culpa da vítima não configurada, afastando-se a culpa concorrente. Dano moral não configurado. Não comprovada a ocorrência de qualquer atendimento vexatório, com descaso ou capaz de atingir direitos de personalidade. Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo. Súmula 43/STJ. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I -

Inexistindo fundadas razões para desmerecer o apontamento do juízo de que a parte promovente não possui capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), manter-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral. II - Não há como atribuir culpa exclusiva do condutor do automóvel atingido pelo veículo da Administração Pública quando ausente prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade do laudo técnico feito pela Polícia Civil, corroborado por depoimento de testemunha que presenciou o acidente, que convergem para a inobservância das regras de trânsito pelo agente público. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Inexistindo comprovação da renda percebida pela mãe/esposa falecida, a pensão mensal devida pelo Estado a título de ressarcimento material deverá ser fixada no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo, uma vez que do valor mensalmente recebido, pelo menos 1/3 seria gasto em benefício da própria genitora, inexisti ndo destinação da respectiva quantia em prol da entidade familiar, obrigação essa que perdurará até o dia em que o filho completar seus 25 anos de idade e, quanto ao cônjuge supérstite, até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, conforme a tabela do IBGE. V - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". VI - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. (EMENTA RELATOR) ... (Continua)