Jurisprudência sobre
crime premeditado

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1300

1 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, arts. 71 e 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1012.6800

2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi (crime premeditado e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do crime). Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Paciente que não se encontra na mesma situação fático-processual dos outros corréus. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que disse a impetrante, a custódia preventiva possui fundamentação idônea, uma vez que foi decretada para o resguardo da ordem pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente pela gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi (crime cometido de forma premeditada e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do disparo que ceifou a vida da vítima), e, ainda, para a co... ()

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.8100

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificando e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à motivação do delito e ao modus operandi do crime. Paciente que figura como mandante de crime premeditado, em razão do ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral pela vítima. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referi... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.8000

4 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao modus operandi do crime, praticado mediante diversos golpes de faca na presença dos filhos da vítima. Paciente que figura como companheiro da ofendida e mandante do crime premeditado. Menção, ainda, ao fato de que os comparsas estariam foragidos e de que o acusado já estaria se preparando para se evadir. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referi... ()

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.1000

5 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput»» e parágrafo único, da Lei federal 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 165.7004.4002.7900

6 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias reais do crime (sequestro relâmpago premeditado e cometido no estacionamento de um shopping, com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), indicando a periculosidade do paciente. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.0100

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Conduta social e personalidade. Aferições desfavoráveis mediante critérios inidôneos. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido, de ofício, para redimensionar a pena.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.7700

8 - TJMG. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Simples presença a cena do crime. Ausência de cooperação voluntária e consciente. Nexo psicológico com a ação típica do executor material do delito. Inexistência de indícios suficientes. «Jus accusationis». Impossibilidade. Indícios duvidosos, vagos ou incertos. Pronúncia. Inadmissibilidade. CP, art. 29. CPP, art. 408.

«O simples fato de alguém presenciar a cena do crime, na qualidade de irmão de criação do agente, sem que tenha subjetivamente aderido ou premeditado a conduta delitiva, não basta para caracterizar a co-autoria, que exige a cooperação voluntária e consciente, bem como um nexo psicológico com a ação típica do delinqüente principal. Inexistindo indícios suficientes à comprovação do nexo psicológico entre a conduta do executor material do delito e daquele que presenciou a cena... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.7100

9 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados por crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP). Arguição de inexistência de fundamentação devida para o Decreto preventivo, somada à presença de condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal. Ocorrência de crime premeditado e praticado com violência à pessoa, havendo por parte dos agentes, em determinado momento, evidências de fuga do distrito da culpa. II - Consoante a Súmula 86 deste Tribunal, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.8000

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 2. Risco concreto de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois há indícios que o paciente, apontado como partícipe, teria premeditado o crime de homicídio, praticado com características de execução, e conduzido, por duas vezes, o autor do delito, um menor, ao município em que a vítima residia. 2. A segregação cautelar justifica-se também pa... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.6900

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 18 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea apenas quantos aos vetores da personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima. Pena-base reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível som... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9004.9800

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Paciente que teria contratado um dos corréus e fornecido a arma utilizada no crime. Vítima surpreendida por emboscada e assassinada com cinco tiros à queima-roupa enquanto estava em seu carro. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A prisão cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado evidenciada pelo modus operandi do... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4005.4700

13 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento apenas do contrato de transporte. Atenuante devidamente afastada.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Ademais, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imput... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.8500

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Delitos de sonegação de documento fiscal (CP, art. 3º, I, da Lei 8.137/90) e falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único,). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade acentuada. Premeditação e conluio com outro réu. Consequências do crime. Prejuízo causado ao erário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7002.5100

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento» de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 54.138/PE, interposto pelo corréu e pai do recorrente, cuja motivação para a prisão é semelhan... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

16 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

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Doc. LEGJUR 155.7540.7003.0100

17 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime, em tese, foi premeditado, cometido por interesse financeiro, tendo os executores atirado em plena rodovia contra o carro da vítima que contava com outros dois ocupantes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.1064.1004.1100

18 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2832.6004.5600

19 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, para o resg... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2300

20 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo não configurado.

«1. Os elementos constantes dos autos demonstram, suficientemente, a necessidade da segregação cautelar do paciente, evidenciada a sua periculosidade pelo comportamento frio e violento, além do modus operandi, tendo premeditado o crime, induzido outro acusado à execução, sem qualquer chance de defesa à vítima, morta com dois tiros na cabeça. 2. É cediço que o prazo para conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade,... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1006.6000

21 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado pois se trata de crime premeditado, praticado em transporte coletivo, com mais de 20 (vinte) vítimas, mediante violência (foram dadas «coronhadas» em algumas vítimas) e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (inclusive houve disparo de arma de fogo), não há que se falar em ilegalidade. 2. Não constatada demora in... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4002.4900

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. In casu, o delito teria sido premeditado, praticado na companhia de um menor de idade, sendo efetuados diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, que não vieram a óbito por cir... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.5900

23 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.5300

24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento do menor no delito. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta e modo de execução do cr... ()

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4300

25 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão de sua periculosidade e da gravidade in concreto dos fatos, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime foi premeditado e cometido em concurso de agentes, sendo a vítima convidada para fumar maconha em um lugar descampado, onde então teria sido assassinada com diversos golpes de faca peixeira. 2. A aferição da razoabilidade da ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1661.5000.9600

26 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, evidenci... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.1600

27 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de latrocínio. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, visto que o crime, em tese, foi premedi... ()

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.7000

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social dos recorrentes. Necessidade das prisões demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois as prisões se encontram fundamentadas na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, evidenciada pel... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1001.3700

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF/88, que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3003.0200

30 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.5200

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (mediante paga e recurso que dificultou a defesa da vítima). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça às testemunhas de dentro do estabelecimento prisional em que se encontra custodiado o recorrente. Custódia cautelar justificada. Recurso ordinário improvido.

«1. É unânime o entendimento da doutrina e da jurisprudência nacionais de que a restrição à liberdade no curso do processo deve vir demonstrada de maneira concreta, quando insuficientes outras medidas coercitivas. Com efeito, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. No caso, mostra-se... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8002.5100

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Risco de fuga. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, art. 93, IX, da CF/88, que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tr... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0004.3200

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão do flagrante diretamente pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Art. 310 do CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em pre... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.2300

34 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea com fulcro na conveniência da instrução criminal e na futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Modus operandi. Periculosidade do agente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto, conflita com o princípio constitucional d... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2004.1400

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natur... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3005.2400

36 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Paciente fábio. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II. Pena-base. Acréscimo. Consideração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria e premeditação. Paciente natalino. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c arts. 29, § 1º e 14, II. Pena-base. Exasperação. Premeditação. Incrementos justificados. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... ()

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Doc. LEGJUR 163.4474.0001.6600

37 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada. Conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do furto. Inocorrência de bis in idem. Fatos distintos. Fundamentos concretos. Consequências do furto. Revolvimento de fatos. Matéria probatória. Via inadequada. Culpabilidade do delito de associação criminosa. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se o impetrante não traz aos autos qualquer documento que comprove que os elementos considerados para valorar de forma negativa os antecedentes são de fato inquéritos... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1004.5400

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples em concurso material com homicídio tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3004.0400

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2 - Não se mostra ilegal a custódia cautelar decretada, com o fim de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do paciente, manifestada na forma de execução do delito, denotativa da ... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1006.1700

40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do art. 42 do CP (redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, na medida em que fundamentadas em elementos... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1007.1400

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Evidenciada maior ousadia e periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7001.7200

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 20, § 3º, 29, «caput», e 121, § 2º, I e IV, todos do CP. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natur... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8004.6200

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 157, § 3º (2ª parte). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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