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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.2100

1 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.


«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.2500

2 - TJRS Direito criminal. Pedido de resposta. Lei de imprensa. Aplicação. Impossibilidade. Texto. Publicação. Site. Apelação criminal. Lei de imprensa. Pedido de resposta. Texto publicado em site particular na internet. Ausência de cunho jornalístico. Inaplicabilidade da Lei de imprensa no caso. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.5600

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.


«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9200

4 - STJ Processual penal. Penal. Pedofilia pela internet. Competência. Jurisdição federal. Indícios de crime transnacional. Exigência. Programa utilizado. Irrelevância.


«VI. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, V (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4853.3003.8000

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação na internet de material pornográfico e erótico. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Atipicidade da conduta que não se verifica.


«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2200

6 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.


«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6005.4200

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Transmissão clandestina de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Agravo regimental improvido.


«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8003.9600

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. 4. Agravo regimental improvido.


«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0674.8183

9 - STJ Crime contra a honra praticado pela internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.


1 - Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5002.1800

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.


«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9006.1000

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Agravo regimental improvido.


«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.8700

12 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.


«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.2700

13 - STF Habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas.


«1. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0857.0666

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a honra. Calúnia (CP, art. 138). Matéria jornalística veiculada via internet, em sítio eletrônico de propriedade do acusado. Recebimento da denúncia. Absolvição sumária. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de calúnia, uma vez que o acusado teria extrapolado os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores públicos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição sumária do envolvido, em razão da ausência de dolo específico, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.5700

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.


«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação dos princípios da culpabilidade e proporcionalidade, ambos de estatura constitucional, fincadas no Estado Democrático de Direito. Sob este prisma, impende trazer à lume que o erro de tipo (essencial) - o qual exclui a tipicidade por carência da tipicidade subjetiva (BITENCOURT) - é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, sendo indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas, importando, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal (MAURACH). No caso dos autos, restou evidenciado na prova que o réu, inimputável, e por causa interna decorrente de sua própria doença, desconhecia a condição legal de vulnerabilidade da vítima (ausência da tipicidade subjetiva), requisito imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no § 1º do CP, art. 217-A, Código Penal. Conseqüência, pois, dessa análise, é que assim evita-se que sempre seja imposta à pessoa inimputável por doença mental medida de segurança (absolvição imprópria), quando ela, por exemplo, agiu em legítima defesa, ou, como no caso dos autos, incorreu em erro de tipo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.1300

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.


«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut e «Twitter, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8002.3700

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.


«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, portanto sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.9500

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.


«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7004.0200

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.


«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, portanto sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9004.8700

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.


«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6201.2636.3209

21 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0653.8002.2100

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.


«1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6007.1200

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência improvida.


«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.7771.1000.4600

24 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.


«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9004.5007.4700

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.


«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8000.1300

26 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).


«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, do que ao estelionato (CP, art. 171, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.5000

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.


«1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo fato de um suposto hacker enviar ameaças e manipular diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4512.5000.0300

28 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.


«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor) (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4013.2200

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.


«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o traço diferenciador entre os crimes previstos na Lei 9.472/1999, art. 183 e Lei 4.117/1962, art. 70 é a habitualidade. E, para a configuração do primeiro exige-se a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, como ocorreu no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.4300

30 - TRF1 Competência. Fraudes financeiras pela internet. Software. Programa de computador trojan. Delitos cometidos em diferentes localidades da federação. Conexão. Processo e julgamento no local de cada crime. Envio à Seção Judiciária onde se iniciaram as investigação. Inexistência de justificativa. CPP, art. 76, II.


«A conexão probatória a que alude o CPP, art. 76, II, como critério de fixação de competência, somente ocorre «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, não resultando caracterizada, por via de conseqüência, quando, entre duas ou mais infrações, existir apenas um liame episódico de provas, ou uma justaposição de elementos informativos, sem aptidão para relacionar, causal e reciprocamente, as elementares dos vários crimes considerados. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.5900

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.


«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.3513.4404

32 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores de conta-corrente da caixa econômica federal. Crime de furto mediante fraude.


1 - O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9225.9008.2200

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transmissão de sinal de internet. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, sem autorização, portanto, da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.4500

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol, em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 184.3323.9006.6200

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.


«1 - A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no referida, art. 183 norma. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5009.2200

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.


«1 - A orientação consolidada nesta Corte é a de que o serviço de comunicação multimídia - transmissão de sinal de internet - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.7800

37 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Crime relacionado à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças/adolescentes por meio da internet. Inexistência da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Nulidade de laudo pericial. Questão não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância.


«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 128.140/SP, firmou entendimento segundo o qual é da justiça estadual a competência para julgar as ações criminais referentes a crimes relacionados a pedofilia praticados por meio da internet, ressalvada a competência da justiça federal na hipótese em que há indícios ou prova a respeito da transnacionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9005.0400

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade por outro fundamento. Atividade não seria de telecomunicações e sim de provedor de internet. Inovação recursal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.


«I - Trata-se de inovação recursal o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ao argumento de não se tratar de atividade de telecomunicações, mas de retransmissão de serviços de provedor de internet, razão pela qual não pode ser analisado ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1008.1400

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.


«1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.5600

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil pela internet. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico criminal do recorrente, que responde a outra ação penal pelo mesmo delito. Condenação anterior por outro crime. Habitualidade criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.


«1. Caso em que o recorrente possuía centenas de arquivos relacionados à pornografia infanto-juvenil nos equipamentos apreendidos em sua residência e confessou compartilhá-los através da internet. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.0300

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de ordem sexual, praticados pela internet, contra menores. Indícios de contumácia delitiva que justificam a segregação cautelar. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.


«1 - No caso destes autos, o recorrente foi denunciado por diversos crimes envolvendo atos libidinosos praticados mediante chat com vídeo pela internet, com crianças, e armazenamento de mídia pornográfica infantil, tendo as instâncias ordinárias considerado que, diante dos indícios de contumácia delitiva, a prisão preventiva seria medida imprescindível. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6005.4300

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Atipicidade. Impossibilidade. Crime consumado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Socialmente desaconselhado. Agravo regimental não provido.


«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no CC 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S. DJe 16/9/2010). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3804.3003.7400

43 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.


«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0003.7000

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, art. 61, § 1º lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.0900

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.


«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9011.8003.9700

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.


«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9011.0000.4200

47 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime previsto no ECA, art. 241-A. Material apreendido. Perícia. Ocorrência. Inexistência de compartilhamento, ainda que potencial, na internet. Competência estadual. Agravo regimental não provido.


«1 - Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no ECA, art. 241-A impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7930.4002.5700

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.


«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.9200

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.


«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.8400

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Exploração clandestina de sinal de internet via rádio. Crime, em tese, insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


«1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão de sinal de internet via rádio constitui, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Assim, estando perfeitamente descrita na denúncia a atividade de «distribuição comercial de internet sem fio, sem a competente concessão do Poder Público, acompanhada de elementos mínimos de convicção acerca da ocorrência do delito, mostra-se presente a justa causa para o exercício da ação penal. ... ()

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