Jurisprudência sobre
cpc. processo administrativo. aplicacao subsidiaria

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1900

151 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviç... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0001.5100

153 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205). Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Não provimento do agravo interno.

«1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0009.5700

154 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando fundada em assertiva anódina e genérica. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não ge... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8002.6600

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela manutenção da decisão de 1º grau. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões interlocutórias, proferidas em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Celg Distribuição S/A, que lhe impuseram inúmeras obrigações de fazer e não fazer, sob pena de pagamento de multa. III. O Recurso Especi... ()

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Doc. LEGJUR 177.2100.4000.9700

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Férias individuais de magistrado. Pedido de concessão de férias, sem necessidade do transcurso do período aquisitivo, para a primeira fruição. Lei complementar 35/1979, art. 66, § 1º (loman). Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Impossibilidade. Orientação do cnj. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 06/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl... ()

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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.1900

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. CPC, art. 475. CPC/1973. Precedentes.

«I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilida... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.8100

158 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Demolição de imóvel. Área vizinha a imóveis tombados. Ausência de autorização do órgão municipal de proteção urbanística. Matérias recursais não prequestionadas. Fundamentos do acórdão não combatidos. Revisão de Lei municipal. Súmulas 211/STJ, 280 e 283/STF.

«1 - A recorrente alega que o objeto da ação é a declaração da nulidade do auto de infração, e não dos atos administrativos que embasaram a demolição, como teria feito o acórdão recorrido. Tal alegação foi fundada na ofensa aos arts. 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 269, I, 294, 459, 460 e 468 do CPC, que não foi prequestionada nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os citados dispositivos legais não foram analisados e a... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.8000

159 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São B... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.0300

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a destituição do ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.4300

161 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sustenta-se, em síntese, que foi apurado, conforme Inquérito Civil 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de Belo Horizonte cedeu 437 (quatrocen... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2002.6800

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde. Ação de cobrança. Responsabilidade subsidiária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Minoração, no acórdão do tribunal de origem. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte agravante em face do Município de São Paulo e outro, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contratos verbais de serviços de saúde, firmados com os réus. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o... ()

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