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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.3000

51 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3000.5300

60 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()

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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.8300

62 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.2400

76 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.2600

78 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()

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Doc. LEGJUR 154.6765.1000.4100

79 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.2000

80 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1200

81 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3000.7600

82 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10/STF inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.0900

85 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 150.2975.7000.3900

86 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()

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Doc. LEGJUR 151.3173.7001.0200

87 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da fundação pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1900

95 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.

«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do a... ()

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1800

96 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.7700

97 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.1900

98 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Púb... ()

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Doc. LEGJUR 153.5954.2000.0700

99 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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