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cpc. processo administrativo. aplicacao subsidiaria

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Doc. LEGJUR 153.5974.4000.1900

51 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 153.5974.4000.2000

52 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1900

53 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.

«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do a... ()


Doc. LEGJUR 154.0664.8000.5700

54 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do art. 543-C do CPC. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do contribuinte sobre o procedimento de exclusão do REFIS, que ocorre em processo administrativo. 2. O art. 5º da Lei 9.964/00 estabelece diversas situações que autorizam o procedimento de exclusão do REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, que se dá em processo administrativo. 3. Quando a Administração exerce a função jurisdicional, o que importa destacar é o atendimento dos requisitos in... ()


Doc. LEGJUR 148.6311.3000.3000

55 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


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Doc. LEGJUR 150.2631.3000.5300

64 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()


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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.8300

66 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.2400

80 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.2600

82 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()


Doc. LEGJUR 154.6765.1000.4100

83 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 148.6273.1000.2000

84 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()


Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1200

85 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 150.2631.3000.7600

86 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10/STF inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.0900

89 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 150.2975.7000.3900

90 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações t... ()


Doc. LEGJUR 151.3173.7001.0200

91 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da fundação pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1800

99 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()


Doc. LEGJUR 154.1393.5000.7700

100 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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