Jurisprudência sobre
cpc art 135 paragrafo unico

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Legislação sobre
cpc art 135 paragrafo unico

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(D.O. 20170324)
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Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7400

1 - STJ. Seguridade social. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. MP 1.415/96 e reedições. Isenção. Perda de objeto. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único. Lei 9.783/99, arts. 1º e 3º, parágrafo único. Lei 8.112/90, art. 231.

«Consoante jurisprudência do STJ, o art. 7º da MP 1.415/96 não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's. 1.433-24/96 e 1.463-5/98, demais disso, a Lei 9.630/98 (art. 1º, parágrafo único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre seus proventos, além da questão ser de índole constitucional. De outro lado, o STF concedeu liminar na ADIN 2.010-2 suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, parágr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7483.1900

2 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação. Tóxicos. Semi-imputabilidade. Avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente. Necessidade. CP, arts. 26, parágrafo único, 58. Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único.

«Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena (CP, art. 26, parágrafo único; Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7092.6300

3 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.

«A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que, o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance do CPP, arts. 261, 263, 265... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.8800

4 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Simulação de cooperativismo. Vínculo caracterizado na hipótese. CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 174, parágrafo único, 442, parágrafo único, 444 e 468.

«Os arts. 174 (parágrafo único/CLT) e 442 (parágrafo único, inoculado no mundo jurídico pela Lei 8.949/94) consolidado, tampouco a Portaria Ministerial 925/95, não são detentores de qualquer força que possa sobrepujar a robusta prova judicial dos requisitos pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação prestacionais, estatuídos nos arts. 2º e 3º da CLT. Cabe manter, em assim sendo, prestação jurisdicional no sentido da configuração da infelizmente hoje tão em voga ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7091.0500

5 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.

«A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance dos arts. 261, 263, 265, par... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.0100

6 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

«Presentes as elementares do delito do artigo 303 da Lei 9.503/97, acertada foi a condenação do apelante por não ter observado o cuidado de dever a que estava obrigada na condução de veículo automotor, atropelando a vítima Flávia, que se encontrava na calçada, atraindo, assim, a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único c/c art. 302, parágrafo único, II, da Lei 9.503/1997

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.0800

7 - STJ. Tributário. Responsabilibade tributária. Responsável tributário. Conceito. CTN, arts. 45, parágrafo único e 121, parágrafo único, II.

«Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do CTN.»

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.9200

8 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal movida pela fazenda pública estadual. Autarquia federal. Concurso de preferência. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único.

«I - O crédito fiscal da autarquia federal tem preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, ex vi do art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único da Lei 6.830/80, ressalvados os créditos decorrentes de legislação trabalhista. II - Na hipótese sub judice verifica-se que a autarquia provou a existência de ação de execução e penhora sobre o bem excutido na ação movida pelo fisco estadual, portanto, correta a decisão que con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.5000

9 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC, arts. 50 e parágrafo único, 264, parágrafo único, 267, I e VI, 295, I, e parágrafo único, III, 302, 303 e 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes» (Lei 7.347/85, arts. 16, 19 e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.1400

10 - TRT 2 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82. CLT, arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«As prerrogativas insertas nos arts. 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/90, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, não consubstanciam permissivo para o elastecimento da legitimação extraordinária equacionada, restritivamente, nos arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único, ambos da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, e assimilada no inc. II... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.1600

11 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Dec. 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do art. 195 do Dec. 3.048/99

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.9500

12 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 20 do CPC e arts. 111, I, 155, 172, parágrafo único, e 182, parágrafo único, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. .

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 20 do Código de Processo Civil e aos arts. 111, I, 155, 172, parágrafo único, e 182, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.6400

13 - 2 TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, in... ()

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Doc. LEGJUR 162.5782.3000.0000 LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Parcelameto de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.7300

15 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Violação de frontal disposição de lei. Prazo prescricional. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Pedido procedente. CPC, art. 485, V. CTN, arts. 142, 150, § 4º, 151, 173, parágrafo único e 174, parágrafo único, IV.

«O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo contribuinte revela o interesse do Fisco municipal em proceder à cobrança do imposto. Entendeu, também, que o prazo decadencial deve manter-se suspenso durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria definitivamente dirimida. Alega a autora que o acórdão rescindendo, ao fixar causa susp... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.9400

16 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.1300

17 - TRT 2 Região. Cláusula penal. Acordo coletivo. Impossibilidade de sua modificação ou supressão após a homologação. Inaplicabilidade do art. 413 do CCB/2002. CLT, arts. 8º, parágrafo único, 831, parágrafo único, 836 e 891. CCB/2002, art. 394. Súmulas 100/TST, V e 259/TST.

«Em razão do disposto pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do art. 413 do CCB/2002, eis que incompatível com os preceitos dos arts. 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, sem a previsão de que a incidência estaria restrita à hipótese de inadimplemento total, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para car... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.5300

18 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Estabilidade legal acidentária caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 4º, parágrafo único e 445, parágrafo único.

«O período de afastamento por acidente do trabalho é computado no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, parágrafo único), razão pela qual, se ao término do contrato de experiência o empregado permanece afastado em virtude do infortúnio, há automática prorrogação do contrato experimental para contrato por tempo indeterminado, sendo pertinente a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 se houve suspensão do contrato de trabalho com o pagamen... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1001.8700

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Ausência de omissão no acórdão embargado. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Reconhecida. Multa. Arts. 17 e 18 do CPC.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Consigne-se que a reiteração de recursos, sem que esteja configurada uma das hipóteses do art. 535 do CPC, implica na incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, é manifesta a litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.3700

20 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

««Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.» (Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.2100

21 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial. Advogado. Investigado com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. Aplicação do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar 75/1993, e Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único. Acesso aos autos de procedimento investigativo sigiloso pelo advogado constituído. Possibilidade. Direito que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada.

«1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993 (art. 129, VI e VIII, da Constituição da República, e art. 8º, V e VII, da Lei Compl. 75/1993). Precedentes. 2. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade pa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.5700

22 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 167.1673.3000.0400

23 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de argumentos já aviados. Vícios de integração não configurados. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC combinado com art. 264, parágrafo único, do RISTJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.4300

24 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Inquérito policial. Lesão corporal culposa. Juizado especial criminal. Direção de veículo automotor e omissão de socorro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

«Uma vez confirmado que o investigado se evadiu sem prestar socorro à vítima, merece aplicação, em tese, o aumento de pena daí decorrente, previsto no parágrafo único do art. 303 da Lei 9.503/07, o que afasta o processamento do feito perante o Juizado Especial, porquanto ultrapassado o limite da pena que firmaria a competência da Justiça Especializada. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Delitos e Tóxicos e Trânsito ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.6300

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 876 do Código Civil. Arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do CDC. Art. 25, § 1º, do Decreto 82.587/1978. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 876 do Código Civil, aos arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 25, § 1º, do Decreto 82.587/1978, a despeito da op... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.7600

26 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a». Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua», quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. Deveras, «a citação postal consti... ()

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.1900

27 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, arts. 459, parágrafo único, 460, parágrafo único, e 535. Omissão não configurada. Questões relativas ao suposto excesso de execução e pretensa ofensa à coisa julgada. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa aos arts. 459, parágrafo único, e 460, parágrafo único, do Estatuto Processual, calcada na existência de prolação de sentença genérica. 3. A verificação quanto à exis... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9006.0400

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Parágrafo único do CP, CP., art. 71. Número de infrações e circunstâncias judiciais previstas no dispositivo legal. Exasperação fundamentada nos termos do art. 71, parágrafo único reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no CP, art. 71, parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. No caso, a Corte a quo fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágraf... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7500

29 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.

«A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no art. 16, parágraf único, IV, da Lei 10.826/03 não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6700

30 - STJ. Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli». Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao art. 384, parágrafo único, do CPP, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei 5.250/67. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

«O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do art. 384 do CPP, abriu vista... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.8100

31 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC, arts. 612 e 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

«O crédito fiscal de titularidade de autarquia federal goza de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, a teor dos arts. 187, parágrafo único do CTN e 29, parágrafo único da Lei 6.830/80. O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades proces... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.7900

32 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no Art. 557, §1º do CPC, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o agravante pagasse os honorários periciais do contado... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.8900

33 - TJMG. Conflito. Art. 83 do CP e parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conflito entre leis. Art. 83 do CP e parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/06. Matéria infraconstitucional. Possibilidade de julgamento pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente. Art. 297, § 1º, IV, do regimento interno do Tribunal de Justiça

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, afigura-se irrelevante a arguição do incidente de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que tratou do instituto do livramento condicional de maneira diversa da estabelecida pelo art. 83 do Código Penal, na medida em que a antinomia pode ser solucionada pelo órgão fracionário por meio da definição do dispositivo legal aplicável, independentemente do controle de inconstitucionalidade. V.v.: Q... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.7400

34 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de remoção a pedido, pelos servidores (art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/90). Recebimento de ajuda de custo. Direito. Ausência. Arts. 36, parágrafo único, I, II e III, e 53 da Lei 8.112/90. Acórdão recorrido em harmonia com a recente jurisprudência, majoritária, da 1ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ - ainda que majoritária - , é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/90, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (STJ, no julgamento da Pet 8.345/SC, em 08/10/2014, por maioria, que «a leitura do dispositivo legal aplicável é clara: somente há falar em ajuda de custo, nos te... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.1900

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Ausência de ofensa. Multa do 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Súmula 284/STF. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7003.0800

36 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o art. 126, e parágrafo único do art. 47 do CPC. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece de recurso especial em relação a matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento. 3. A tese da legitimidade de qualquer coerdeiro para reclamar a universalidade da herança ao terceiro que indevidamente a possua não se aplica ao caso em que a demanda foi ajui... ()

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Doc. LEGJUR 124.3562.4000.0000

37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, II e III, e 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, arts. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, «caput», 24, IX e § 1º, e 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput», e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput», incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.8700

38 - TRT 2 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. Considerações da Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro sobre o tema. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82. CLT, arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«... Da substituição processual - Da legitimação extraordinária do ente sindical A insurgência do recorrente circunscreve-se à extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do estatuto processual vigente, pelo julgador primígeno, na detecção de impropriedade na composição do pólo ativo da ação. Improspera, no entanto, o seu desiderato. Trata-se, a presente, de reclamação trabalhista intentada por e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9200

39 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. LEGJUR 140.9091.5001.4400

40 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.7000

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Remoção de servidor público federal, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma preceituada no art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constitui... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.2200

42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e afastamento do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matérias não tratadas pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à incidência do art. 40, IV, da Lei ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.2900

43 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dec. 8.941/93, do Governo do Estado do Piauí. Alegada incompatibilidade com os arts. 21, XII, «e», 22, XI, parágrafo único; 25, § 1º; e 175, parágrafo único, incs. III e IV, da CF\88.

«Dispositivos integrantes do Regulamento do Serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, editados no exercício de competência própria deste, com o fito de facultar aos Municípios o fornecimento de transporte da espécie, em caráter gratuito, a alunos e trabalhadores. Ausência, em princípio, de violação aos textos constitucionais apontados. Cautelar indeferida.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6900

44 - TJRS. Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

«1. Preambularmente, há que se ressaltar que o bem constrito é objeto de contrato de financiamento em nome de Elton Hasse junto ao Banco do Brasil, tendo sido adquirido em sociedade com Eliseu José Carré, sendo que a dívida oriunda daquele pacto está sendo cobrada via ação monitória, em face do inadimplemento por parte do réu, ora agravante. Portanto, é aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90. 2. Ademais, não obstante o tr... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.7500

45 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, art. 484, III, do CPP (redação da Lei 9.113/1995). Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei 9.113/1995). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do CPP, a legiti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.4800

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de carga sem amaração devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único.

«... O pleiteado reconhecimento do caso fortuito não guarda coerência com o quadro probatório. Transitava a autora no dia 20 de setembro de 2000, às 14h15m pela Rodovia Engenheiro Constância Cintra, quando a carga de veículo de propriedade da Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda (conduzido pelo co-réu Luiz Alexandre) que estava solta, foi projetada contra seu veículo, arremessando-o em urna ribanceira. Reconhecida a culpa do preposto da ré pela inadequada amarração... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.7100

47 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do art. 226 da CF/88. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do art. 226 da CF/88, que não recepcionou o art. 36, parágrafo único, II, da Lei 6.515/77, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.4600

49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a» e 69, §§ 1º a 5º. Lei 8.212/91, art. 22, I. Dec. 89.312/84, art. 5º, parágrafo único, 122, VII, «a» e 139. Lei 5.764/71, art. 79. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único, II.

«A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua intermediação. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do terceiro que utilizou o serviço. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos mé... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.3800

50 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito do filho menor. Responsabilidade dos pais. Presunção de culpa. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva, em solidariedade, do genitor que não detém a guarda. Possibilidade. Não ocorrência in casu. Recurso especial desprovido. CCB, arts. 1.518, parágrafo único e 1.521, I. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único, 932, I e 1.579. ECA, art. 22. Lei 6.515/77, art. 27.

«Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que... ()

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