Jurisprudência sobre
conversao de pedido de demissao em rescisao indireta

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Legislação sobre
conversao de pedido de demissao em rescisao indireta

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(D.O. 20170527)
.
Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 172.2952.0000.3200

1 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0011.2100

2 - TRT 18 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal não comprovada. Conversão em pedido de demissão.

«Não comprovadas as alegações de falta grave do empregador para justificar a cessação do contrato de trabalho pela via da rescisão indireta, deve ser declarada a dispensa a pedido do empregado. Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.2017.0000

4 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Pedido de demissão rescisão indireta. Conversão em pedido de demissão pelo julgador. Possibilidade. Ao propor uma reclamatória com pedido de rescisão indireta, o empregado manifesta claramente sua intenção de não mais prosseguir trabalhando junto à empresa, de sorte que há sim manifestação expressa do empregado no sentido de dar por terminado o vínculo, entregando à justiça do trabalho apenas e tão somente a tarefa de apreciar seu motivo. Sendo assim, não reconhecida a rescisão indireta por culpa do empregador, a consequência lógica é a de que o trabalhador pretende, de qualquer forma, desligar-se da empresa. Irreparável, portanto, a r. Sentença ao reconhecer o pedido de demissão na data do julgamento do feito, vez que rechaçada a alegação de justa causa patronal e, ademais, comprovado pela prova testemunhal que o autor sempre pretendeu desligar-se da reclamada, ficando evidente que sua manifestação de vontade no sentido de não dar continuidade ao vínculo de trabalho. Recurso proletário a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.8202.9000.2900

5 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Pedido de demissão.

«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.»

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EMENTA
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