• Filtros ativos na pesquisa
  • Convencao Internacio...
  • 2015

Leading Cases

Leading Case (2)

Peças Processuais

Peças Processuais (1)

Matéria

Civel (31)
Criminal (17)
Trabalhista (10)
Previdenciário (2)
Tributário (11)

Tribunal

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira







Jurisprudência sobre
convencao internacional

66 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
convencao internacional

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 210
Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 66/1991
(D.O. 19/03/1991)
[Vigência para o Brasil em 13/03/91]. Convenção para a Conservação das Focas Antárticas.
Art(s). Ementa
Decreto 126/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). Ementa,
Decreto 127/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 128/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 145/OIT. Continuidade do Emprego da Gente do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 129/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 159/OIT. Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes..
Art(s). Ementa,
Decreto 131/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Art(s). Ementa,
Decreto 133/1991
(D.O. 27/05/1991)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s).
Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)
ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). Ementa
Decreto 157/1991
(D.O. 03/07/1991)
Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção..
Art(s). Ementa,
Decreto 447/1992
(D.O. 10/02/1992)
Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas..
Art(s). Ementa,
Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)
[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). Ementa
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, 34
Decreto 1.253/1994
(D.O. 28/09/1994)
Convenção 136/OIT. Intoxicação por benzeno. Proteção..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.254/1994
(D.O. 30/04/1995)
Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 1.255/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.256/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 154/OIT. Incentivo à negociação coletiva..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.257/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.258/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.361/1937
(D.O. 19/01/1937)
Convenção 42/OIT. Doenças profissionais..
Art(s). Ementa
Decreto 1.398/1937
(D.O. 27/01/1937)
Convenção 16/OIT. Trabalho marítimo. Relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores.
Art(s). Ementa
Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)
Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.574/1995
(D.O. 01/08/1995)
Convenção 137/OIT. Manipulação de carga no porto. Repercussão social..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.703/1995
(D.O. 20/11/1995)
Convenção 141/OIT. Trabalhador rural. Organização..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.855/1996
(D.O. 11/04/1996)
Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador..
Art(s). Ementa
Decreto 1.899/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Art(s). Ementa
Decreto 1.902/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.905/1996
(D.O. 17/05/1996)
Meio ambiente. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, de 02/02/71)..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.925/1996
(D.O. 11/06/1996)
[Vigência para o Brasil em 26/12/96]. Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro.
Art(s). Ementa
Decreto 1.973/1996
(D.O. 02/08/1996)
[Vigência para o Brasil em 27/12/95]. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 2.100/1996
(D.O. 23/12/1996)
Convenção 158/OIT. Relação de trabalho. Término por iniciativa do empregador. Denúncia..
Art(s). Ementa
Decreto 2.411/1997
(D.O. 03/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)
Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.427/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado.
Art(s). Ementa
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). Ementa
Decreto 2.518/1998
(D.O. 13/03/1998)
Convenção 144/OIT. Consultas tripartites. Normas internacionais do trabalho..
Art(s). Ementa
Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)
Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)
[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s). Ementa
Decreto 2.657/1998
(D.O. 07/07/1998)
Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s). Ementa
Decreto 2.669/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto..
Art(s). Ementa
Decreto 2.670/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 166/OIT. Trabalhador marítimo. Repatriação..
Art(s). Ementa
Decreto 2.671/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.682/1998
(D.O. 22/07/1998)
Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego..
Art(s). Ementa
Decreto 2.735/1998
(D.O. 14/08/1998)
[Vigência para Brasil, em 20/06/1997]. Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 06/10/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.739/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil e 02/04/1996]. Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Art(s). Ementa
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, , , , 10
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s). Ementa
Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)
Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). Ementa
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)
Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). Ementa
Decreto 3.007/1999
(D.O. 31/03/1999)
Revoga o Dec. 80.419/77. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa
Decreto 3.032/1999
(D.O. 23/04/1999)
[Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998]. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.087/1999
(D.O. 22/06/1999)
[Vigência para o Brasil em 01/07/1999]. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Art(s). Ementa, , 42, 43, 48
Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)
Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.174/1999
(D.O. 17/09/1999)
Adoção internacional. Autoridades centrais. Designação..
Art(s). Ementa
Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)
Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.229/1999
(D.O. 03/11/1999)
Convenção Interamericana. Armas. Fabricação e tráfico ilícito..
Art(s). Ementa
Decreto 3.233/1938
(D.O. 03/11/1938)
Convenção 45/OIT. Emprego da mulher. Trabalho subterrâneo..
Art(s). Ementa
Decreto 3.250/1999
(D.O. 18/11/1999)
[Vigência para o Brasil em 17/08/1999]. Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.251/1999
(D.O. 18/11/1999)
Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.256/1999
(D.O. 22/11/1999)
Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978..
Art(s). Ementa
Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)
[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.418/2000
(D.O. 20/04/2000)
Convenção internacional. Aviação civil. Protocolo Quadrilingue de Montreal de 30/09/77..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)
Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). Ementa
Decreto 3.437/2000
(D.O. 26/04/2000)
Convenção internacional. Protocolo IV. Armas lesivas. Armas cegantes a laser..
Art(s). Ementa
Decreto 3.517/2000
(D.O. 21/06/2000)
Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.597/2000
(D.O. 13/09/2000)
[Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.607/2000
(D.O. 22/09/2000)
Convenção. Flora. Fauna selvagens em perigo de extinção.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.615/2000
(D.O. 02/10/2000)
Convenção internacional. Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94..
Art(s). Ementa
Decreto 3.678/2000
(D.O. 01/12/2000)
Convenção internacional. Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17/12/97..
Art(s). Ementa
Decreto 3.720/2001
(D.O. 09/01/2001)
Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.832/2001
(D.O. 05/06/2001)
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado..
Art(s). Ementa
Decreto 3.842/2001
(D.O. 15/06/2001)
Convenção internacional. Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96..
Art(s). Ementa
Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). Ementa
Decreto 3.951/2001
(D.O. 05/10/2001)
Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Dec. 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente..
Art(s). Ementa
Decreto 3.956/2001
(D.O. 09/10/2001)
[Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art(s). Ementa
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 4.021/2001
(D.O. 20/11/2001)
Convenção internacional. Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.085/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores)..
Art(s). Ementa
Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.134/2002
(D.O. 18/02/2002)
Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)
ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). Ementa
Decreto 4.311/2002
(D.O. 24/07/2002)
Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras..
Art(s). Ementa
Decreto 4.316/2002
(D.O. 31/07/2002)
[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). Ementa
Decreto 4.394/2002
(D.O. 27/09/2002)
[Vigência para o Brasil em 22/09/2002]. Convenção internacional. Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20..
Art(s). Ementa
Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)
Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.581/2003
(D.O. 28/01/2003)
Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). Ementa
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.806/2003
(D.O. 13/08/2003)
[Vigência em 28/11/2002]. Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a)..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.005/2004
(D.O. 09/03/2004)
Convenção 171/OIT. Trabalho noturno..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.006/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Convenção internacional. Direito das crianças. Conflito armado.
Art(s). Ementa
Decreto 5.007/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). Ementa
Decreto 5.016/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea..
Art(s). Ementa
Decreto 5.017/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..
Art(s). Ementa
Decreto 5.051/2004
(D.O. 20/04/2004)
[Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)
Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s). Ementa
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 5.491/2005
(D.O. 19/07/2005)
Adoção internacional..
Art(s). Ementa, 20
Decreto 5.506/2005
(D.O. 10/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.519/2005
(D.O. 24/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo de Emenda ao art. 56 da Convenção sobre a Aviação Civil.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). Ementa
Decreto 5.639/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.640/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo. Financiamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)
Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). Ementa
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 5.705/2006
(D.O. 17/02/2006)
Convenção internacional. Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)
Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). Ementa
Decreto 5.759/2006
(D.O. 18/04/2006)
Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)
Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.806/2006
(D.O. 20/06/2006)
Convenção internacional. ONU. Registros de Objetos lançados no espaço cósmico..
Art(s). Ementa
Decreto 5.863/2006
(D.O. 02/08/2006)
Convenção Internacional. Vinho.
Art(s). Ementa
Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)
Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.885/2006
(D.O. 06/09/2006)
Convenção internacional. Ciência e Tecnologia.
Art(s). Ementa
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). Ementa, , 53, 55, 57
Decreto 5.919/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção internacional. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior..
Art(s). Ementa
Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 5.930/2006
(D.O. 16/10/2006)
Convenção internacional. Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN.
Art(s). Ementa
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.941/2006
(D.O. 27/10/2006)
Convenção internacional. Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.947/2006
(D.O. 27/10/2006)
Família Adoção Internacional. Dec. 5.491/2005. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). Ementa
Decreto 6.060/2007
(D.O. 13/03/2007)
Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.085/2007
(D.O. 20/04/2007)
[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). Ementa
Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.270/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.332/2007
(D.O. 31/12/2007)
Convenção internacional. Bélgica. Evitar dupla tributação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). Ementa
Decreto 6.376/2008
(D.O. 20/02/2008)
Convenção internacional. CFI e BIRD. Convênio constitutivo. Modificação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)
Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). Ementa
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). Ementa
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s). Ementa
Decreto 6.481/2008
(D.O. 13/06/2008)
Convenção 182/OIT. Regulamento parcial. Piores formas de trabalho infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)
Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). Ementa,
Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)
Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). Ementa
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.728/2009
(D.O. 13/01/2009)
Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98..
Art(s). Ementa
Decreto 6.766/2009
(D.O. 11/02/2009)
Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96..
Art(s). Ementa
Decreto 6.846/2009
(D.O. 12/05/2009)
Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.925/2009
(D.O. 07/08/2009)
Convenção internacional. Dec. 5.705/2006. Meio ambiente. Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança. Art. 19. Aplicação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.968/2009
(D.O. 30/09/2009)
Convenção 166/OIT. Execução no Brasil..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). Ementa
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Decreto 7.398/2010
(D.O. 23/12/2010)
[Vigência internacional em 10/08/2009]. Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI..
Art(s). Ementa
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). Ementa
Decreto 7.599/2011
(D.O. 08/11/2011)
Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964..
Art(s). Ementa
Decreto 7.602/2011
(D.O. 08/11/2011)
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST..
Art(s). Ementa
Decreto 7.747/2012
(D.O. 06/06/2012)
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Art(s). Ementa
Decreto 7.811/2012
(D.O. 21/09/2012)
[Vigência em 02/02/2011 no plano externo]. Acordo Internacional do Café de 2007.
Art(s). Ementa
Decreto 7.944/2013
(D.O. 07/03/2013)
[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). Ementa
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). Ementa
Decreto 8.049/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 01/08/2009]. Países de Língua Portuguesa. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Art(s). Ementa
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)
[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). Ementa
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). Ementa
Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). Ementa
Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)
[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.576/2015
(D.O. 27/11/2015)
Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+..
Art(s). Ementa
Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.660/2016
(D.O. 29/01/2016)
[Vigência externa em 14/08/2016]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 05/10/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.715/2016
(D.O. 20/04/2016)
[Vigência externa em 13/05/2016]. Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia..
Art(s). Ementa
Decreto 8.729/2016
(D.O. 29/04/2016)
Convenção internacional. Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417, de 1987, e 596, de 2009, de sua Junta Governativa..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)
[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.822/2016
(D.O. 28/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria..
Art(s).
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). Ementa
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). Ementa, , 95, 103, 108, 110, 111, 133, 192, 247
Decreto 9.219/2017
(D.O. 05/12/2017)
[Vigência externa em 06/08/2017]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26/04/1988, firmado em Brasília, em 15/10/2013..
Art(s). Ementa
Decreto 9.233/2017
(D.O. 08/12/2017)
[Vigência externa em 30/05/2011]. Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980..
Art(s). Ementa
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). Ementa
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Crime de lavagem de dinheiro..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 38
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 43
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s).
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 15
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). Ementa, 28
Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). Ementa,
Decreto 31.643/1952
(D.O. 31/10/1952)
Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher de Bogotá de 1948..
Art(s). Ementa
Decreto 33.196/1953
(D.O. 04/07/1953)
Convenção 98/OIT. Princípios do direito de negociação e de negociação coletiva..
Art(s). Ementa
Decreto 33.648/1953
(D.O. 01/09/1953)
Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948..
Art(s). Ementa,
Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)
Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 56.435/1965
(D.O. 11/06/1965)
Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Art(s). Ementa
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). Ementa
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). Ementa
Decreto 58.816/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 21/OIT. Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.818/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública..
Art(s). Ementa
Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). Ementa
Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.821/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 104/OIT. Abolição das sanções penais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.822/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 105/OIT. Trabalho forçado. Abolição..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.823/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.824/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.825/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos..
Art(s). Ementa
Decreto 58.827/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores..
Art(s). Ementa
Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)
Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). Ementa, 74
Decreto 62.150/1968
(D.O. 23/01/1968)
Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 63.161/1968
(D.O. 26/08/1968)
Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos..
Art(s). Ementa
Decreto 64.990/1969
(D.O. 15/08/1969)
Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa
Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)
[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). Ementa
Decreto 66.498/1970
(D.O. 27/04/1970)
[Vigência para o Brasil em 24/03/1970]. Concessão da 120/OIT. Higiene no Comércio..
Art(s). Ementa
Decreto 66.499/1970
(D.O. 30/04/1970)
Convenção 122/OIT. Política do emprego..
Art(s). Ementa
Decreto 66.875/1970
(D.O. 20/07/1970)
Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos..
Art(s). Ementa,
Decreto 67.499/1970
(D.O. 09/11/1970)
Convenção 110/OIT. Condições de emprego dos trabalhadores de fazendas..
Art(s). Ementa,
Decreto 68.796/1971
(D.O. 24/06/1971)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e comércio..
Art(s). Ementa,
Decreto 70.224/1972
(D.O. 02/03/1972)
Convenção 96/OIT. Denúncia. Agências Remuneradas de Colocação.
Art(s). Ementa,
Decreto 70.946/1972
(D.O. 08/08/1972)
[Vigência para o Brasil em 07/04/72]. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados..
Art(s). Ementa
Decreto 77.076/1976
(D.O. 27/01/1976)
[Vigência para Brasil em 21/10/1975]. Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC..
Art(s). Ementa
Decreto 80.486/1977
(D.O. 05/10/1977)
[Vigência internacional em 19/12/1974]. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional concluído em Viena a 07/07/1971..
Art(s). Ementa
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 85.705/1981
(D.O. 11/02/1981)
[Vigência para o Brasil a 15/02/1980]. Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)
Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). Ementa, , 38, 39, 40, 44, 45, 48
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 46, 49
Decreto 87.566/1982
(D.O. 17/09/1982)
Convenção internacional. Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos.
Art(s). Ementa
Decreto 92.446/1986
(D.O. 10/03/1986)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 93.413/1986
(D.O. 16/10/1986)
Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho..
Art(s). Ementa,
Decreto 94.318/1987
(D.O. 12/05/1987)
[Revogado pelo Dec. 86, de 15/04/1991]. [Vigência em 10/08/87]. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s).
Decreto 95.461/1987
(D.O. 14/12/1987)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e no comércio..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 95.711/1988
(D.O. 11/02/1988)
Convenção de Viena. Relações Consulares. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 98.386/1989
(D.O. 13/11/1989)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura..
Art(s). Ementa
Decreto 98.602/1989
(D.O. 20/12/1989)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s). Ementa
Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)
Convenção 152/OIT..
Art(s). Ementa
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). Ementa
Decreto 99.757/1990
(D.O. 04/12/1990)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
convencao internacional

3 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 156.4705.5001.3700

1 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. 2. No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9300

2 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0005.4700

3 - TJRS. Direito privado. Direito internacional. Responsabilidade civil. Uruguai. Acidente de trânsito. Ocorrência. Via preferencial. Invasão. Prova. Insuficiência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Autor uruguaio. Domicílio. Uruguai. Ré Brasileira. Domicílio. Brasil. Jurisdição concorrente. Possibilidade. Litispendência internacional. Inexistência. Princípio actio sequitor forum rei. Aplicação. Resolução do mérito. Direito material uruguaio. Aplicabilidade. Provas. Regularidade formal. Processo. Legislação Brasileira. Observância. Dlf-4657/1942, art. 9, art. 12, art. 13, art. 16, art. 17. Lindb. Protocolo de são luiz, art. 3, art. 7, let-b. Protocolo de san luis. Convenção interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado, art. 2. Convenção de direito internacional privado de havana, art. 401. Incidência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação condenatória por danos materiais e morais. Abalroamento de veículos ocorrido em rivera, uruguai. Colisão entre motocicleta de nacional uruguaio com domicílio no uruguai e automóvel de nacional Brasileira com domicílio no Brasil. Relação jurídica multiconectada. Elemento de estraneidade. Direito internacional privado. Aplicação do protocolo de são luiz em matéria de responsabilidade civil emergente em acidente de trânsito entre os estados partes do mercosul. I. Jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial Brasileira.

«Insere-se na esfera da jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial brasileira a ação condenatória por danos decorrentes de abalroamento de veículos ocorrido no território da República Oriental do Uruguai, na qual litigam nacional uruguaio com domicílio no Uruguai (autor) e nacional brasileira com domicílio no Brasil (ré). Irrelevância do local do ilícito extracontratual em causa, da nacionalidade do autor ou do seu domicílio, para fins de identificação da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 160.7335.8000.7400

4 - STJ. Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.

«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. 2. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou o entendimento de que, ao analisar o ato de expulsão, não poderá o Judiciário substituir-se à atuação da chefia do Executivo na avaliação da sua conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade, devendo limitar-se à análise do cump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.5611.2000.0000

5 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.

«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0560.3002.3000

6 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos por má prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Observância do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal de 1999. Recurso provido para anular a sentença extintiva do feito, determinando-se o seu regular prosseguimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 157.0265.2000.7200

7 - STF. Dupla tipicidade. Extradição. Conspiração. Associação para lavagem de recursos. A convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional, por ter sido assinada por Brasil e estados unidos, inseriu, no tratado de extradição firmado pelos dois países, o crime de lavagem de capitais, se presente a transnacionalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0011.0900

8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2100

9 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.1242.4000.3800 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Plano de Demissão Voluntária – PDV. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 152. Trabalhista. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Plano de dispensa incentivada. Validade e efeitos. CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 468. CCB/2002, arts. 110 e 422. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 01/06/1949). Decreto 1.256/1994 (Convenção 154/OIT - Incentivo à Negociação Coletiva - concluída em Genebra, em 19/06/81). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Tese - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.9930.8001.0800

11 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no art. 33 da Lei 11.343/2006. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do art. 77, V, da Lei 6.815/1980. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. Premissas fáticas: (i) o extraditando foi condenado pela Justiça francesa, em 08/07/2013, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, por crimes de tráfico de entorpecentes entre o Brasil, a Bélgica e a França praticados entre 27/10/2010 a 26/10/2011; (ii) ficou detido provisoriam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 160.7335.8000.7200

12 - STJ. Penal. Processual penal. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira que cumpriu pena por crime de furto no Brasil. Ingresso da União. Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus. Precedentes da corte. Paciente com quatro filhos nascidos no país, um deles antes do Decreto expulsório. Presunção da dependência econômica e afetiva em relação à mãe, por se tratar de filhos entre 4 e 14 anos. Direito constitucional da criança ao convívio familiar e à proteção integral. Convenção da onu sobre os direitos da criança, entre os quais o de manter relações pessoais com genitores. Reconhecimento pela autoridade impetrada de não ser caso de expulsão em razão da existência de prole.

«1. Não cabe intervenção de terceiros, no caso a União, no processo de Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, sumaríssimo e de proteção urgente ao direito de ir e vir. Precedentes do STJ. 2. Preenche um dos requisitos da não-expulsão a existência de filhos, mesmo que o parto tenha ocorrido depois do decreto expulsório. No presente caso, porém, a primeira filha da paciente nasceu antes do decreto de expulsão. 3. Os princípios da proteção integral e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9800

13 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material). Lei do pavilhão e suas exceções. A Lei do pavilhão (convenção de havana. Código de bustamante, ratificada pelo Brasil através do Decreto 18871/1929), preceitua basicamente que a norma aplicável aos contratos de trabalho marítimo ou aeronáutico seria do país em que se encontra registrada a aeronave ou a embarcação. Contudo, referida regra não é absoluta e comporta exceções. Como no caso da aplicação do princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito, como na hipótese de suceder pré-contratação e efetivo labor do empregado também no território nacional. Igualmente insere-se na hipótese de exceção a aplicação do referido diploma legal, quando evidenciada intenção fraudulenta de frustrar a aplicação dos direitos trabalhistas (CLT, art. 9º) conferidos ao empregado Brasileiro no caso denominado de «bandeiras de favor», isto é, a embarcação ou aeronave viaja sob determinada bandeira, mas a empresa que o explora pertence a nacionalidade diversa. Recurso ordinário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.3545.0000.3000

14 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes formação de quadrilha (CP, CP, art. 288) e lavagem de dinheiro (art. 41. Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288, art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos). Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (Relator (HC 108.715/RJ, Primeira Turma, DJe de 29/5/14, art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, com a redação anterior à Lei 12.683/12). Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. Ressalva de entendimento contrário). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580).

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, somente sendo aplicável quando se demonstrar, mediante inequívoca prova pré-constituída, que não houve justa causa ou que ocorreu flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. 3. O debate acerca da inexistência de dolo específico para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.6382.6003.1600

15 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pessoa com deficiência. Necessidade de cuidador para acompanhar adolescente na escola. Procedência do pedido. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com os artigos 208, III, da Constituição Federal, e 58, da Lei Federal 9394/96. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui «status» de emenda constitucional após aprovação pelo art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Impetrante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Interesse processual que remanesce para garantir a continuidade da prestação. Necessidade de manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6393.1000.7000

16 - TRT 2 Região. Configuração natureza jurídica do pacto laboral. Prevalência do contrato a prazo indeterminado. Incidência do princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego. Da fraude trabalhista levada a cabo pela empresa reclamada, que negou a condição de empregadora do autor, mediante a prática do iníquo «marchandage», fortemente repudiada pelo direito internacional do trabalho, o qual possui como valor-fonte «o trabalho não é uma mercadoria» (declaração de filadélfia, componente da constituição da oit), emerge o contrato de trabalho a prazo indeterminado entre as partes, com supedâneo no princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, «caput» e, I, da CF/88, art. 443, parágrafo 2º, da CLT, e Súmula 212 do TST). É oportuno ressaltar que o direito internacional do trabalho, como fruto da escala evolutiva das relações humanas de trabalho, cristalizou o princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, que deve inspirar e conformar as relações individuais de trabalho no mundo civilizado, encontrando-se positivado na convenção 158 da oit. No plano nacional, a ordem constitucional vigente absorveu tal ditame axiológico, ao preceituar em seu art. 7º, I, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; bem assim ao contemplar como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Em suma, é forçoso concluir que, no presente caso, impera a primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, daí porque se dá provimento ao recurso obreiro para declarar a natureza de contrato a prazo indeterminado, consequentemente, condenar a reclamada no adimplemento dos títulos trabalhistas típicos desse contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.7164.3000.0800

17 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 162.1713.1008.1000

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso de voo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Incidência do CDC. Defeito mecânico na aeronave. Caracterização de fortuito interno. Ocorrência que não afasta a responsabilidade civil. Fundamento não atacado. Caracterização de danos morais. Pretensão de reexame do valor reparatório fixado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões submetidas ao Tribunal de origem foram examinadas e decididas fundamentadamente. 2. Em caso de ação indenizatória por falha no serviço de transporte internacional de passageiros, não é possível pretender a aplicação da prescrição bienal estabelecida pela Convenção de Montreal, porque aplicável o CDC. Precedentes. 3. A alegação de que configurada hipótese de caso fortuito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 158.3123.3000.6600 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 615. Direito administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Decreto 80.419/1977. Decreto 3.007/1999. Lei 9.394/1996, art. 53, V. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/1977, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/1977 e a sua p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.5594.9000.0600

20 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6400

21 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Validade. Art. 62 da CLT e art. 7º, XIII e XXII da CF/88direitos fundamentais à limitação da jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Auspícios da convenção 155 da oit, ratificada pelo Brasil. Interpretação sistemática do direito. Duração do trabalho como política de prevenção de danos à saúde do trabalhador, em preferência à mera reparação do prejuízo causado. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«É bem verdade que o art. 62 da CLT exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados inseridos nas exceções dos incisos I (exercentes de «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho») e II («gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão», inclusive diretores e chefes de departamento ou filial). Todavia, o art. 7º, XIII da Constituição Federal institui o direito fundamental do trabalhador brasileiro - aí incluídos os gerentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.0665.0000.2300

22 - STJ. Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/90 que deve ser suprida pela aplicação do ECA (art. 33, § 3º). Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA). Convenção sobre os direitos da criança (onu/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; 2. O art. 5º da Lei 8.059/90, por sua vez, não relaciona os menores sob guarda como beneficiários de pensão especial de ex-combatente, detentor da guarda, que vai a óbito; 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 160.1382.4001.1900

23 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, deve ser considerada, apri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 158.5903.2000.4400

24 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.1821.7000.0000

25 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de regulação de guarda ajuizada na Justiça Estadual e de busca e apreensão fundada em tratado internacional na Justiça Federal. Inexistência, na hipótese, respeitadas as especificidades, de conexão entre as demandas. Precedente proferido no julgamento do cc 132.100/RJ pela Segunda Seção.

«1. Tendo sido fixada a competência dos juízos envolvidos nos exatos limites dos pedidos formulados nas ações intentadas, não há como, aferidas e sopesadas as informações contidas no caso concreto, reconhecer a conexão entre a ação de guarda em trâmite na justiça estadual e a ação de busca e apreensão demandada no juízo federal. Precedente firmado no julgamento do CC 132.100/BA, pela Colenda Segunda Seção. 2. Conflito conhecido para determinar o retorno dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.5111.5000.7800

26 - STF. Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo». Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda». Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.1032.2003.6800

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção e fotografia de cena pornográfica envolvendo criança, divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil e armazenamento de arquivos contendo cenas ou imagens pornográficas ou de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Utilização de fóruns na internet e site em rede oculta na internet. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o artigo 109, V, da CF/88, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». 2. No caso dos autos, o crime em tese praticado pelo recorrente consta daqueles cujo combate o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, ao aderir à Convenção sobre os Direitos da Criança e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 157.3822.3000.9200

28 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (art. 85, § 1º da Lei 6.185/1980). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição. 3. Os elementos de convicção embasadores da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0005.5100

29 - TJRS. Informação, prova e modo de aplicação do direito estrangeiro.

«Demanda em que as partes, durante a instrução, não trouxeram aos autos elementos de prova acerca do teor do direito estrangeiro aplicável, tampouco tendo o Juízo de primeira instância se valido da iniciativa probatória que lhe outorga o art. 130 do CPC, sem fazer uso da faculdade de exigir a colaboração dos litigantes, nesse particular, ou dos procedimentos de informação do direito estrangeiro, disciplinados pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana («Código d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.6244.3001.3200

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Cd's e dvd's adquiridos no paraguai e introduzidos clandestinamente no país. Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP). Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal (art. 109, V, da CF/88.

«1. O art. 109, V, da CF/88estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 165.9861.4000.1100

31 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da segunda reclamada. Conflito de Leis no espaço. Aplicação. Legislação Brasileira. Lei 7.064/82.

«A regra da lex loci executionis, prevista na Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante), encontra-se superada como critério normativo de solução do conflito de leis do trabalho no espaço após a edição da Lei 11.962/09. Portanto, nos termos da Lei 7.064/82, aos litígios envolvendo trabalhadores contratados no Brasil para trabalhar no exterior aplica-se a legislação trabalhista brasileira quando mais favorável. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8500

32 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Não cumulação.

«Por disposição expressa de lei, caso o empregado trabalhe em condições perigosas e insalubres simultaneamente, os adicionais não se acumulam, podendo o empregado optar pelo adicional que lhe for mais favorável (artigo 193, parágrafo 2º, da CLT). Frise-se que a Convenção 155 da OIT Organização Internacional do Trabalho - não trata da cumulação de adicionais. Portanto, não revoga a disposição celetista antes mencionada nem é com ela incompatível ou a com regulamentação r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.9791.5002.2000

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 3º, 4º, 33, § 3º, e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 e 26 da Convenção Internaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9200

34 - STJ. Processual penal. Penal. Pedofilia pela internet. Competência. Jurisdição federal. Indícios de crime transnacional. Exigência. Programa utilizado. Irrelevância.

«VI. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do art. 109, V, da CF/88(os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). VII. Não bastando riscos internacionais ou mesmo a potencialidade de dano transnacional, irrelevante é o site ou pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.5594.9004.6200

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente estrangeira em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Requerimento para cumprir as medidas no país de origem. Tratados internacionais. Impossibilidade. Iminência da prolação de sentença. Recurso ordinário desprovido.

«I - A recorrente está sendo processada pela suposta prática de conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e requer seja concedida autorização para que responda à ação penal em seu país de origem, haja vista a existência de um tratado e uma convenção internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelos Decretos 6.974/2009 e 154/1991, respectivamente, que autorizariam essa possibilidade. II - Contudo, tenho que, não obstante sejam normas a serem obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0005.5500

36 - TJRS. X. Prequestionamento.

«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.7661.0000.2200

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook» intitulada «polícia sem censura». Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da competência, com base no art. 109, V, da CF/88, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Assim, não constatados indícios mínimos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 157.4360.1000.6600

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 196, da CF/88 Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 3. Tendo em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0005.5000

39 - TJRS. Direito aplicável à Resolução do mérito.

«A jurisdição brasileira concorrente não se confunde nem acarreta, no caso, a incidência do ordenamento jurídico brasileiro para o deslinde do mérito. Exame do mérito da contenda à luz do Direito uruguaio, na medida em que o art. 9º, «caput», da LINDB determina o uso da legislação do Estado em que se constituírem as obrigações (sem referir se somente contratuais ou também extracontratuais), para as controvérsias delas decorrentes. Acidente ocorrido em território uruguaio q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.2843.7006.8400

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 37 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pacto de são josé da costa rica. Implementação gradativa do ato. Custódia anterior à Resolução estadual. Desprovimento.

«1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem a realização de audiência de apresentação ou de custódia, determinando a apresentação do preso à autoridade judiciária «sem demora». O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou o Projeto «Audiência de Custódia», e os Tribunais estaduais têm editado normas visando sua implementação de forma gradativa. O Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.6245.0000.2900

41 - STF. Embargos de declaração na ação cível originária. Constitucional. Tributário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Recolhimento de itcmd. Cobrança de estado estrangeiro. Imunidade tributária. Convenções de viena de 1961 e 1963. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a decisão agravada está consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto Legislativo 103/1964, promulgado pelo De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 162.1713.1000.9300

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de desarmonia esquelética máxilo-mandibular. Atestado e laudo médicos evidenciaram a necessidade de tratamento ortodôntico. Arts. 196 e 227 da CF/88 Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Súmulas 7 e 211/STJ. Flexibilização de entraves admissionais. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária dos entes federados.

«1. Interesse da postulante normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. 2. A fundamentalidade no atendimento desse direito reivindicado pelo Parquet gaúcho em favor de menor deve sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.2131.7001.3800

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. Arts. 196 e 227 da CF/88 Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no art. 227 da Constituição Federal; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.5721.0009.0100

44 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.7711.6002.8600

45 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação.

Não obstante o disposto nos acordos coletivos firmados entre sindicato da categoria profissional e o patronal, autorizando o revezamento como se deu, fato incontroverso, adoto o entendimento no sentido de que a é nula cláusula convencional majorando a jornada cumprida em turnos de revezamento, em sendo atividade insalubre. É certo que a Constituição Federal da República autoriza jornada diversa do padrão de 6 (seis) horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, mediante n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.3424.4000.8800

46 - TRT 3 Região. Prêmio. Natureza jurídica. Prêmio. Natureza indenizatória prevista em norma coletiva. Validade.

«Norma coletiva que prevê a natureza indenizatória de prêmios, quando eles não remuneram o trabalho prestado, mas, tão-somente, incentivam boas práticas deve ser reverenciada pelo Juiz. O enquadramento da situação fática ao previsto no art. 457, § 1º, da CLT, desconsiderando a finalidade almejada pela reclamada e pelo sindicato profissional quando da celebração da norma coletiva, viola o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição. Aplica-se, ao caso, o entendimento firmado pelo Exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.5452.6000.2100

47 - TRT 3 Região. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade.

«O §2º do art. 58 da CLT determina as situações em que o tempo despendido no transporte pelo empregado é computado na jornada de trabalho. Referida situação pode ser objeto de negociação coletiva, seja para excluir ou estipular o tempo de transporte, nos termos do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, inexistindo afronta a norma de ordem pública. A assimetria de poder na relação individual, entre o empregado e o empregador, não existe no Direito Coletivo do Trabalho. O sind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.0003.2000.0800

48 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O trânsito em julgado se mostra comprovado, por constar certidão explicitando que não fora apresentado recurso contra o provimento da Corte de Apelação de Roma, tornando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.6034.2002.0800

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. 2. A presente demanda discute o alegado direito do autor, neto de ex-combatente, menor e absolutamente incapaz, à reversão de pensão especial que era percebida pela sua avó, viúva, e que lhe foi concedida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.5404.3000.9500

50 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Diagnóstico final de câncer no curso do aviso prévio. Afastamento por motivo de saúde ligado a sintomas da doença, anterior e próximo à data de notificação do aviso prévio ao empregado, quando este já se encontrava com a saúde debilitada. Reintegração. Indenização por danos morais e materiais.

«A relação trabalhista não foge à observância do princípio da não discriminação, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, IV, da Constituição Federal), bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, III e IV, da CF). A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, versa sobre a garantia de igualdade de oportunidade e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.19 para ser carregado !