Jurisprudência sobre
convencao internacional

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2013


Doc. LEGJUR 141.6054.3002.6300

1 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança... ()


Doc. LEGJUR 134.1024.4001.9600

2 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente;... ()


Doc. LEGJUR 138.7244.4002.7900

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Montreal. Indenização tarifada. Ruptura de limites, ante a caracterização de culpa grave. Valor indenizatório fixado adequadamente. Alteração, no entanto, do termo inicial da correção monetária. Inteligência da Súmula 362, do STJ. Recurso provido em parte.


Doc. LEGJUR 140.8353.0005.6100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC) transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório que não se mostra exorbitante. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 2. Discussão... ()


Doc. LEGJUR 134.9045.2002.5100

5 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele ... ()


Doc. LEGJUR 135.3913.1000.6600

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não admitidos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada não admitiu os embargos de divergência em recurso especial em razão do descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. No caso dos autos, o embargante não comprovou qual seria a suposta divergência entre os arestos confrontados, pois não indicou trechos dos julgados que configurariam o dissídio, tampouco mencionou circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma e breves conside... ()


Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8700

7 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 136.4215.4000.0100

8 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao art. 89 do CPC. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termo... ()


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.0300

9 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a submeteram (art. 38, II, da Lei 9.307/1996) e se foi aceita pelos contratantes mediante... ()


Doc. LEGJUR 134.3833.2000.0300

10 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no art. 241, caput, e § 1º, II, do ECA (na redação anterior à da Lei 11.829/2008). Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Dec. 99.710/1990.

«I. O art. 109, V, da CF/88estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». II. Para fixar a competência da Justiça Federal, não basta o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminosas relacionadas a pedofilia, inclusive por m... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0033.7500

11 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.

«1. Havendo dúvida acerca da vontade em recorrer (réu que, ao ser intimado da sentença afirma que pensaria acerca de recorrer ou não), é de ser conhecido do recurso de uma sentença penal condenatória. Os diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil, garantem o duplo grau quando o imputado é condenado. Além da normatividade convencional, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos do Homem é fonte de direito, juntamente com as opiniões consultivas, constituindo uma no... ()


Doc. LEGJUR 137.1401.3000.0800

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Condenação fixada em franco-ouro «poincaré». Conversão pelo valor da cotação do ouro, nos termos originalmente previstos na Convenção de Varsóvia. Inadmissibilidade da utilização do DES (Direito Especial de Saque), que entrou em vigor somente em dezembro de 1998, posteriormente, portanto, à ocorrência do evento danoso que embasa a presente indenização. Manutenção do valor da dívida nos termos em que apurado pelos embargados. Embargos julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 137.5691.8005.8600

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.


Doc. LEGJUR 140.8353.0005.7100

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de extravio de bagagem em vôo aéreo internacional. Prevalência das disposições do CDC. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Harmonia entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e a jurisprudência desta corte. Insurgência recursal da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557 do CPC. 2. Em hipótese como a dos autos, na qual se pleiteia a condenaç... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0033.4700

15 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking». Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking» - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2 - A indenização por danos materiais quantifica-se na exata extensão dos prejuízos sofridos e demonstrados nos autos, em atenção ao princípio da integral reparação do ... ()


Doc. LEGJUR 156.1833.6000.2700

16 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga» ou da «contenciosidade limitada». Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau». Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualq... ()


Doc. LEGJUR 136.9802.4002.8000

17 - STJ. Recurso especial. Penal. Arts. 129, «caput», e 146, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Art. 155, § 4º, IV, do códex criminal. Subsistência do interesse recursal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Indígenas. Perícia antropológica ou sociológica. Integração à sociedade civil. Aferição por outros elementos. Exame. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Ausência de nexo de causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 56 da Lei 6.001/1973.aplicação. Silvícola integrado à sociedade. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Superação. Discussão. Aplicabilidade. Art. 10, item 2, da convenção 169/oit. Item 1 do mesmo dispositivo. Observância pelo juízo da execução.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. 2. Subsistência do interesse recursal tão só quanto ao delito do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e apenas... ()


Doc. LEGJUR 133.3032.5000.8300

18 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9 º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais re... ()


Doc. LEGJUR 140.9072.9000.0000

19 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). 2.- Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da... ()


Doc. LEGJUR 138.0724.5003.5100

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil (art. 241 do ECA). Utilização de programa de compartilhamento de arquivos. Alegada competência da Justiça Estadual. Apontada ausência de comprovação de que os dados teriam sido acessados por usuários fora do Brasil. Arquivos acessíveis para computadores localizados em diversos países do mundo. Caráter transnacional do delito. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». 2. No caso dos autos, o crime em tese praticado pelo recorrente consta daqueles cujo combate o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, ao aderir à Convenção sobre os ... ()


Doc. LEGJUR 136.7681.6001.6200

21 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade pós-contratual.

«Mesmo extinta a relação de emprego, não há óbice a que determinados atos lesivos ao patrimônio moral dos ex-contratantes se corporifiquem com ligação remota com o extinto contrato de trabalho, porque ainda vigentes deveres anexos se impondo aos que estiveram relacionados. Dessarte, recomendável que o ex-empregador repare o dano provocado, instando registrar que o pedido preambular de reparação por dano moral teve por fulcro a alegação de prejuízo sofrido pela Reclamante após ... ()


Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0700

22 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo herm... ()


Doc. LEGJUR 138.0724.5002.7600

23 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o art. 535, II, do CPC. 2. A mera alegação da existência de interesse jurídico da União no feito não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para apreciar o conflito entre particulares, sobr... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3000.1900

24 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o art. 193, § 2º da CLT. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos ad... ()


Doc. LEGJUR 137.8102.9001.1800

25 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II,. B-, do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do tst

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II,. b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a ... ()


Doc. LEGJUR 140.9070.0002.0600

26 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos» (CTN, art. 113, § 2º). Legal que seja a imposição do selo em produtos industrializados de procedência estrangeira (L. 4.502/64, art. 46), essa exigência tem seus limites na finalidade fiscal e na respectiva razoabilidade. Espécie em que o selo inibe a importação sub judice, à vista do que está evidenciado no seguinte trecho da sentença, reproduzido p... ()


Doc. LEGJUR 141.1950.7005.0300

27 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Caducidade. Cancelamento registro. Inpi. Declaração de nulidade. Prescrição.

«1. A marca constitui um sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo e a sua proteção, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. 2. A Convenção da União de Paris p... ()


Doc. LEGJUR 141.6224.8000.2000

28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 praticado por meio da rede mundial de computadores. «internet». Conduta denunciada dirigida a vítimas identificadas. Ofensas de carater pessoal. Fixação da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Esse Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça Federal deve restar caracterizada lesão a bens, serviços ou interesse da União ou mesmo que a conduta criminosa esteja prevista em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater. 2. Por outro vértice, tratando-se de conduta dirigida a pessoa(s) determinada(s) e não a uma coletividade, afasta-se as hipóteses do dispositiv... ()


Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6500

29 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas... ()

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