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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
convencao internacional

22 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
convencao internacional

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 210
Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 66/1991
(D.O. 19/03/1991)
[Vigência para o Brasil em 13/03/91]. Convenção para a Conservação das Focas Antárticas.
Art(s). Ementa
Decreto 126/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). Ementa,
Decreto 127/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 128/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 145/OIT. Continuidade do Emprego da Gente do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 129/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 159/OIT. Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes..
Art(s). Ementa,
Decreto 131/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Art(s). Ementa,
Decreto 133/1991
(D.O. 27/05/1991)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s).
Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)
ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). Ementa
Decreto 157/1991
(D.O. 03/07/1991)
Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção..
Art(s). Ementa,
Decreto 447/1992
(D.O. 10/02/1992)
Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas..
Art(s). Ementa,
Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)
[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). Ementa
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, 34
Decreto 1.253/1994
(D.O. 28/09/1994)
Convenção 136/OIT. Intoxicação por benzeno. Proteção..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.254/1994
(D.O. 30/04/1995)
Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 1.255/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.256/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 154/OIT. Incentivo à negociação coletiva..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.257/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.258/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.361/1937
(D.O. 19/01/1937)
Convenção 42/OIT. Doenças profissionais..
Art(s). Ementa
Decreto 1.398/1937
(D.O. 27/01/1937)
Convenção 16/OIT. Trabalho marítimo. Relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores.
Art(s). Ementa
Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)
Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.574/1995
(D.O. 01/08/1995)
Convenção 137/OIT. Manipulação de carga no porto. Repercussão social..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.703/1995
(D.O. 20/11/1995)
Convenção 141/OIT. Trabalhador rural. Organização..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.855/1996
(D.O. 11/04/1996)
Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador..
Art(s). Ementa
Decreto 1.899/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Art(s). Ementa
Decreto 1.902/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.905/1996
(D.O. 17/05/1996)
Meio ambiente. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, de 02/02/71)..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.925/1996
(D.O. 11/06/1996)
[Vigência para o Brasil em 26/12/96]. Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro.
Art(s). Ementa
Decreto 1.973/1996
(D.O. 02/08/1996)
[Vigência para o Brasil em 27/12/95]. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 2.100/1996
(D.O. 23/12/1996)
Convenção 158/OIT. Relação de trabalho. Término por iniciativa do empregador. Denúncia..
Art(s). Ementa
Decreto 2.411/1997
(D.O. 03/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)
Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.427/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado.
Art(s). Ementa
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). Ementa
Decreto 2.518/1998
(D.O. 13/03/1998)
Convenção 144/OIT. Consultas tripartites. Normas internacionais do trabalho..
Art(s). Ementa
Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)
Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)
[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s). Ementa
Decreto 2.657/1998
(D.O. 07/07/1998)
Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s). Ementa
Decreto 2.669/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto..
Art(s). Ementa
Decreto 2.670/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 166/OIT. Trabalhador marítimo. Repatriação..
Art(s). Ementa
Decreto 2.671/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.682/1998
(D.O. 22/07/1998)
Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego..
Art(s). Ementa
Decreto 2.735/1998
(D.O. 14/08/1998)
[Vigência para Brasil, em 20/06/1997]. Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 06/10/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.739/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil e 02/04/1996]. Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Art(s). Ementa
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, , , , 10
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s). Ementa
Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)
Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). Ementa
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)
Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). Ementa
Decreto 3.007/1999
(D.O. 31/03/1999)
Revoga o Dec. 80.419/77. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa
Decreto 3.032/1999
(D.O. 23/04/1999)
[Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998]. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.087/1999
(D.O. 22/06/1999)
[Vigência para o Brasil em 01/07/1999]. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Art(s). Ementa, , 42, 43, 48
Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)
Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.174/1999
(D.O. 17/09/1999)
Adoção internacional. Autoridades centrais. Designação..
Art(s). Ementa
Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)
Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.229/1999
(D.O. 03/11/1999)
Convenção Interamericana. Armas. Fabricação e tráfico ilícito..
Art(s). Ementa
Decreto 3.233/1938
(D.O. 03/11/1938)
Convenção 45/OIT. Emprego da mulher. Trabalho subterrâneo..
Art(s). Ementa
Decreto 3.250/1999
(D.O. 18/11/1999)
[Vigência para o Brasil em 17/08/1999]. Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.251/1999
(D.O. 18/11/1999)
Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.256/1999
(D.O. 22/11/1999)
Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978..
Art(s). Ementa
Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)
[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.418/2000
(D.O. 20/04/2000)
Convenção internacional. Aviação civil. Protocolo Quadrilingue de Montreal de 30/09/77..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)
Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). Ementa
Decreto 3.437/2000
(D.O. 26/04/2000)
Convenção internacional. Protocolo IV. Armas lesivas. Armas cegantes a laser..
Art(s). Ementa
Decreto 3.517/2000
(D.O. 21/06/2000)
Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.597/2000
(D.O. 13/09/2000)
[Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.607/2000
(D.O. 22/09/2000)
Convenção. Flora. Fauna selvagens em perigo de extinção.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.615/2000
(D.O. 02/10/2000)
Convenção internacional. Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94..
Art(s). Ementa
Decreto 3.678/2000
(D.O. 01/12/2000)
Convenção internacional. Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17/12/97..
Art(s). Ementa
Decreto 3.720/2001
(D.O. 09/01/2001)
Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.832/2001
(D.O. 05/06/2001)
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado..
Art(s). Ementa
Decreto 3.842/2001
(D.O. 15/06/2001)
Convenção internacional. Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96..
Art(s). Ementa
Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). Ementa
Decreto 3.951/2001
(D.O. 05/10/2001)
Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Dec. 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente..
Art(s). Ementa
Decreto 3.956/2001
(D.O. 09/10/2001)
[Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art(s). Ementa
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 4.021/2001
(D.O. 20/11/2001)
Convenção internacional. Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.085/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores)..
Art(s). Ementa
Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.134/2002
(D.O. 18/02/2002)
Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)
ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). Ementa
Decreto 4.311/2002
(D.O. 24/07/2002)
Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras..
Art(s). Ementa
Decreto 4.316/2002
(D.O. 31/07/2002)
[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). Ementa
Decreto 4.394/2002
(D.O. 27/09/2002)
[Vigência para o Brasil em 22/09/2002]. Convenção internacional. Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20..
Art(s). Ementa
Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)
Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.581/2003
(D.O. 28/01/2003)
Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). Ementa
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.806/2003
(D.O. 13/08/2003)
[Vigência em 28/11/2002]. Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a)..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.005/2004
(D.O. 09/03/2004)
Convenção 171/OIT. Trabalho noturno..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.006/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Convenção internacional. Direito das crianças. Conflito armado.
Art(s). Ementa
Decreto 5.007/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). Ementa
Decreto 5.016/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea..
Art(s). Ementa
Decreto 5.017/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..
Art(s). Ementa
Decreto 5.051/2004
(D.O. 20/04/2004)
[Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)
Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s). Ementa
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 5.491/2005
(D.O. 19/07/2005)
Adoção internacional..
Art(s). Ementa, 20
Decreto 5.506/2005
(D.O. 10/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.519/2005
(D.O. 24/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo de Emenda ao art. 56 da Convenção sobre a Aviação Civil.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). Ementa
Decreto 5.639/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.640/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo. Financiamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)
Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). Ementa
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 5.705/2006
(D.O. 17/02/2006)
Convenção internacional. Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)
Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). Ementa
Decreto 5.759/2006
(D.O. 18/04/2006)
Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)
Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.806/2006
(D.O. 20/06/2006)
Convenção internacional. ONU. Registros de Objetos lançados no espaço cósmico..
Art(s). Ementa
Decreto 5.863/2006
(D.O. 02/08/2006)
Convenção Internacional. Vinho.
Art(s). Ementa
Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)
Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.885/2006
(D.O. 06/09/2006)
Convenção internacional. Ciência e Tecnologia.
Art(s). Ementa
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). Ementa, , 53, 55, 57
Decreto 5.919/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção internacional. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior..
Art(s). Ementa
Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 5.930/2006
(D.O. 16/10/2006)
Convenção internacional. Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN.
Art(s). Ementa
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.941/2006
(D.O. 27/10/2006)
Convenção internacional. Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.947/2006
(D.O. 27/10/2006)
Família Adoção Internacional. Dec. 5.491/2005. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). Ementa
Decreto 6.060/2007
(D.O. 13/03/2007)
Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.085/2007
(D.O. 20/04/2007)
[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). Ementa
Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.270/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.332/2007
(D.O. 31/12/2007)
Convenção internacional. Bélgica. Evitar dupla tributação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). Ementa
Decreto 6.376/2008
(D.O. 20/02/2008)
Convenção internacional. CFI e BIRD. Convênio constitutivo. Modificação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)
Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). Ementa
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). Ementa
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s). Ementa
Decreto 6.481/2008
(D.O. 13/06/2008)
Convenção 182/OIT. Regulamento parcial. Piores formas de trabalho infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)
Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). Ementa,
Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)
Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). Ementa
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.728/2009
(D.O. 13/01/2009)
Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98..
Art(s). Ementa
Decreto 6.766/2009
(D.O. 11/02/2009)
Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96..
Art(s). Ementa
Decreto 6.846/2009
(D.O. 12/05/2009)
Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.925/2009
(D.O. 07/08/2009)
Convenção internacional. Dec. 5.705/2006. Meio ambiente. Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança. Art. 19. Aplicação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.968/2009
(D.O. 30/09/2009)
Convenção 166/OIT. Execução no Brasil..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). Ementa
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Decreto 7.398/2010
(D.O. 23/12/2010)
[Vigência internacional em 10/08/2009]. Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI..
Art(s). Ementa
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). Ementa
Decreto 7.599/2011
(D.O. 08/11/2011)
Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964..
Art(s). Ementa
Decreto 7.602/2011
(D.O. 08/11/2011)
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST..
Art(s). Ementa
Decreto 7.747/2012
(D.O. 06/06/2012)
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Art(s). Ementa
Decreto 7.811/2012
(D.O. 21/09/2012)
[Vigência em 02/02/2011 no plano externo]. Acordo Internacional do Café de 2007.
Art(s). Ementa
Decreto 7.944/2013
(D.O. 07/03/2013)
[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). Ementa
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). Ementa
Decreto 8.049/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 01/08/2009]. Países de Língua Portuguesa. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Art(s). Ementa
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)
[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). Ementa
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). Ementa
Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). Ementa
Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)
[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.576/2015
(D.O. 27/11/2015)
Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+..
Art(s). Ementa
Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.660/2016
(D.O. 29/01/2016)
[Vigência externa em 14/08/2016]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 05/10/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.715/2016
(D.O. 20/04/2016)
[Vigência externa em 13/05/2016]. Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia..
Art(s). Ementa
Decreto 8.729/2016
(D.O. 29/04/2016)
Convenção internacional. Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417, de 1987, e 596, de 2009, de sua Junta Governativa..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)
[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.822/2016
(D.O. 28/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria..
Art(s).
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). Ementa
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). Ementa, , 95, 103, 108, 110, 111, 133, 192, 247
Decreto 9.219/2017
(D.O. 05/12/2017)
[Vigência externa em 06/08/2017]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26/04/1988, firmado em Brasília, em 15/10/2013..
Art(s). Ementa
Decreto 9.233/2017
(D.O. 08/12/2017)
[Vigência externa em 30/05/2011]. Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980..
Art(s). Ementa
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). Ementa
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Crime de lavagem de dinheiro..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 38
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 43
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s).
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 15
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). Ementa, 28
Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). Ementa,
Decreto 31.643/1952
(D.O. 31/10/1952)
Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher de Bogotá de 1948..
Art(s). Ementa
Decreto 33.196/1953
(D.O. 04/07/1953)
Convenção 98/OIT. Princípios do direito de negociação e de negociação coletiva..
Art(s). Ementa
Decreto 33.648/1953
(D.O. 01/09/1953)
Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948..
Art(s). Ementa,
Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)
Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 56.435/1965
(D.O. 11/06/1965)
Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Art(s). Ementa
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). Ementa
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). Ementa
Decreto 58.816/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 21/OIT. Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.818/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública..
Art(s). Ementa
Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). Ementa
Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.821/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 104/OIT. Abolição das sanções penais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.822/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 105/OIT. Trabalho forçado. Abolição..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.823/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.824/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.825/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos..
Art(s). Ementa
Decreto 58.827/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores..
Art(s). Ementa
Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)
Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). Ementa, 74
Decreto 62.150/1968
(D.O. 23/01/1968)
Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 63.161/1968
(D.O. 26/08/1968)
Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos..
Art(s). Ementa
Decreto 64.990/1969
(D.O. 15/08/1969)
Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa
Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)
[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). Ementa
Decreto 66.498/1970
(D.O. 27/04/1970)
[Vigência para o Brasil em 24/03/1970]. Concessão da 120/OIT. Higiene no Comércio..
Art(s). Ementa
Decreto 66.499/1970
(D.O. 30/04/1970)
Convenção 122/OIT. Política do emprego..
Art(s). Ementa
Decreto 66.875/1970
(D.O. 20/07/1970)
Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos..
Art(s). Ementa,
Decreto 67.499/1970
(D.O. 09/11/1970)
Convenção 110/OIT. Condições de emprego dos trabalhadores de fazendas..
Art(s). Ementa,
Decreto 68.796/1971
(D.O. 24/06/1971)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e comércio..
Art(s). Ementa,
Decreto 70.224/1972
(D.O. 02/03/1972)
Convenção 96/OIT. Denúncia. Agências Remuneradas de Colocação.
Art(s). Ementa,
Decreto 70.946/1972
(D.O. 08/08/1972)
[Vigência para o Brasil em 07/04/72]. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados..
Art(s). Ementa
Decreto 77.076/1976
(D.O. 27/01/1976)
[Vigência para Brasil em 21/10/1975]. Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC..
Art(s). Ementa
Decreto 80.486/1977
(D.O. 05/10/1977)
[Vigência internacional em 19/12/1974]. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional concluído em Viena a 07/07/1971..
Art(s). Ementa
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 85.705/1981
(D.O. 11/02/1981)
[Vigência para o Brasil a 15/02/1980]. Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)
Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). Ementa, , 38, 39, 40, 44, 45, 48
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 46, 49
Decreto 87.566/1982
(D.O. 17/09/1982)
Convenção internacional. Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos.
Art(s). Ementa
Decreto 92.446/1986
(D.O. 10/03/1986)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 93.413/1986
(D.O. 16/10/1986)
Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho..
Art(s). Ementa,
Decreto 94.318/1987
(D.O. 12/05/1987)
[Revogado pelo Dec. 86, de 15/04/1991]. [Vigência em 10/08/87]. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s).
Decreto 95.461/1987
(D.O. 14/12/1987)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e no comércio..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 95.711/1988
(D.O. 11/02/1988)
Convenção de Viena. Relações Consulares. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 98.386/1989
(D.O. 13/11/1989)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura..
Art(s). Ementa
Decreto 98.602/1989
(D.O. 20/12/1989)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s). Ementa
Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)
Convenção 152/OIT..
Art(s). Ementa
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). Ementa
Decreto 99.757/1990
(D.O. 04/12/1990)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
convencao internacional

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3400

1 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Dec. 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Dec. 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Dec. 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: Assim dispõe o art. 1º da Lei 9.474/97: Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queir... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.0300

2 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6800

3 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do art. 330, I, do CPC configurada. Recursos providos em parte. Dec. 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país d... ()

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.1100

4 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Dec. 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).

«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, ine... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8900 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC, art. 543-C. Dec. 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Dec. 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos» a que se refere o Acordo Bá... ()

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Doc. LEGJUR 122.5551.9000.0800

6 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Dec. 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.

«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3300

7 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Dec. 99.757/1990 (Retifica o Dec. 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Dec. 98.602/1989 (Dá nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Dec. 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. 2. O refúgio é reconhecido nas hipóteses em que a pessoa é obrigada a abandonar seu país por algu... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1400

8 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional deu-lhe provimento, para «afastar a imunidade de jurisdição da ONU, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito». II. O recurso de revista não merece conhecimento quanto ao tema em exame, pois falta à Reclamante o interesse processual. Como se retira do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a imunidade de jurisdição da primeir... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.0700

9 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 5.910/2006, arts. 19, 22 e 29 (Convenção de Montreal). Dec. 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).

«... O agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 170): «APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Dano material: a... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1300

10 - TST. Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica). CLT, arts. 843, § 1º e 896. CPC, art. 12, VIII e 320, I. CF/88, art. 131. Lei Compl. 73/1993, art. 9º. Súmula 297/TST. Súmula 377/TST.

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, na parte em que esta requereu a aplicação da revelia e confissão à primeira Reclamada (ONU/PNUD), o Tribunal Regional declarou «a irregularidade de representação da primeira reclamada». Por sua vez, ao examinar o segundo recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional não conheceu da insurgência, na parte em que novamente se buscava o pronunciamento da revelia da primeira Reclamada (ONU/PNU... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.5600

11 - STJ. Direito autoral. Cinema. Direitos conexos ao direito de autor. Invocação, por atriz, devidamente contratada para a produção de obra cinematográfica, do art. 7º da Convenção de Roma para impedir a comercialização da obra. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Fatos ocorridos na vigência da Lei 5.988/1973. Direitos patrimoniais concernentes à atriz intérprete pela regular utilização econômica da obra cinematográfica. Inexistência. Dec. 57.125/1965 (Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão). Lei 5.988/1973, arts. 37, 85, I e 94. Lei 9.610/1998.

«1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos», «vizinhos» ou «aparentados», porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o art. 19, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o «artista intérprete» ou executante haja consentido na inclusão da sua execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0900

12 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. 2. Consideram-se atos de ingerência, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.3700

13 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira» no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional». Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado», deixou de recolher... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.2100

14 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.1700

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1500

16 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, arts. 625-D e 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não ex... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.3200

17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do art. 109 da CF/88 Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Dec. 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.3700

18 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do art. 93 do CDC, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possib... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.3500

19 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. International Finance Corporation - IFC é organismo internacional, criado por convenção internacional aprovada pelo Congresso Nacional (Dec. Leg. 68/56) e promulgada pelo Presidente da República (Dec. 41.724/57). Competência da Justiça Federal. Precedente. 2. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105, II, «c», da CF c/c... ()

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.1300

20 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88 Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem p... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.5900

21 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no reg... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6000

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13/10/2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da... ()

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