Jurisprudência sobre
convencao internacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.4900

1 - STJ. Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Inden... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.4800

2 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, arts. 6º, VI e 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, arts. 6º, VI e 14).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.2300

3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. Impetração visando isenções futuras previstas em convenção internacional. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É admissível o mandado de segurança quanto à não incidência futura calcada em Tratado Internacional, até que advenha a denúncia do ato legislativo transnacional. Versando o mandado quanto à legitimidade do benefício fiscal de per si e não contra a incidência da exação em determinado exercício, impõe-se acolher o writ, ainda que parcialmente, para que a tributação obedeça o prazo de vigência do tratado. Raciocínio diverso imporia a repetição de mandados em cada operação... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.3200

4 - TRF1. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.8200

5 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Decreto 93.413/86. CLT, art. 513, «a».

«A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/1986 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do CLT, art. 513, «a» - CLT.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.1200

6 - STF. Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. - O terrorismo - que tradu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0600

8 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações da... ()

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