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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que os débitos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/1977 seguem o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN, art. 173. Deve ser mantida a decisão que, em sede de recurso especial, reconheceu o direito de viúva a obter, do INSS, certidão relativa ao tempo de serviço prestado pelo falecido marido, no período de janeiro de 1969 a novembro de 1976, sem que para isso tenha de recolher as contribuições respectivas, porque inexigíveis pela decadência.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regime geral da previdência social. Sistema atuarial. Equilíbrio financeiro. Recolhimentos da contribuição previdenciária para o período de janeiro de 1973 a dezembro de 1974 e para o período de novembro de 1988 a março de 1990. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade declarada. Súmula vinculante 8. Decadência para constituição do crédito tributário decretada. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Discute-se, no presente caso, a decadência para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de 1973 a 1974 e de 1988 a 1990. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ é no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, consoante CTN, art. 135, III, só tem lugar se comprovado o excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto; d) a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento; e) no caso, os autores não lograram demonstrar a presunção de dissipação dos bens da pessoa jurídica, tornando-se pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária da sociedade. Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei 3.807/90; 135 e 174 do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Constituição Federal de 1988 estariam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição; b) o INSS não trouxe aos autos nenhum indicativo que autorize o redirecionamento do feito fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário. Erros materiais. Correção. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Lei 9.051/1995, art. 1º e CTN, art. 144. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Certidão de tempo de serviço. Indenização requerida. Possibilidade. Prescrição e decadência. Inaplicáveis. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os erros materiais apontados pelo agravante não interferem no resultado do recurso especial, mas devem ser corrigidos no relatório do decisum e na parte quanto ao período das contribuições em discussão. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Dispositivos não invocados quando da oposição de embargos de declaração. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. Decadência. Prazo quinquenal.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação do recorrente, quando da oposição dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput, do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.

«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Observância dos limites dos CTN, art. 107 e Lei 8.212/1991, art. 89. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, na redação dada pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1 - Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que não transcorreu o decênio decadencial entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento desta ação. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do valor da aposentadoria. Concessão de aposentadoria obstada pela autarquia municipal em razão da ausência de Certidão por Tempo de Contribuição junto ao INSS, cujo pedido foi indeferido por conta da concessão de aposentadoria pelo RGPS. Nada obstante isso, há certidão emitida pelo Município de Macaé indicando que a agravante possui mais de 30 anos de contribuição para o RPPS, observado o período de 1º de dezembro de 1992 a 19/4/2023, desconsiderado aquele relativo às contribuições para o RGPS. Em cognição sumária, verifica-se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição, nos moldes do art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da CF/88. Parte autora, ora agravante, que conta atualmente com 76 anos de idade e mais de 30 anos de contribuição. Posteriormente, houve a publicação de portaria concedendo aposentadoria por idade e tempo de contribuição à agravante, porém fixando proventos provisórios em valor equivalente a 1 salário-mínimo. Violação ao caráter básico e contributivo do regime de previdência dos servidores públicos, pois se está diante de direito fundamental elementar do ser humano dotado de natureza securitária, de maneira que o servidor faz jus a benefício compatível com a correspondente contribuição. Fichas financeiras que apontam recolhimento de contribuição previdenciária mensal em montante superior ao provento provisório. Superveniência de doença neurodegenerativa, reconhecido por Junta Médica oficial, que não justifica a redução dos proventos, de maneira a alteração do fundamento da inatividade poderá ser realizada posteriormente, observado o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria. Reforma da decisão agravada para antecipar os efeitos da tutela, sob pena de multa e adoção medidas para obtenção do resultado prático. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo. Recursos de apelação cível ação civil pública atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional ede efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Prejudiciais de mérito prescrição edecadência rejeição. Prevalece o poder de autotutela da administraçãopública mesmo decorrido prazo decadencial tema 839 de repercussãogeral STF (re 817338 df) prejudiciais de cerceamento de defesa e deausência de fundamentação rejeição. Requisitos do art 19 do ADCT dacf/88 ausência de comprovação da prestação de serviço público noperíodo de cinco anos ininterruptos ao tempo da promulgação daCF/88 ausência de aprovação em concurso público deprovas ou provas e títulos como pré requisito para obtenção daefetividade atos flagrantemente inconstitucionais pretensão deaplicação dos princípios da segurança jurídica da dignidade da pessoahumana da boa fé e da teoria do fato consumado impossibilidade imperatividade da CF/88 pretendida modulação dosefeitos da sentença para a situação de servidor inativo em decorrênciado preenchimento dos requisitos para aposentadoria (adi 4876 e 1241 STF) declaração de nulidade que não produzirá extinção do seu históricofuncional nem das contribuições previdenciárias que deverão seraverbadas perante o INSS com adequação ao regime geral da previdênciasocial exclusão da multa imposta pelo juízo a quo quando da análise dos embargos opostos em face da sentença considerados protelatórios deferimento. Recursos interpostos pela ré provido em parte e pela assembleia legislativa desprovimento. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. No STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração e posterior agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS. Benefício suspenso, em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem. Atividades distintas prestadas sob o RGPS, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, com contribuições distintas, para cada vínculo. Contagem para obtenção de aposentadoria em regimes diversos. Possibilidade, de acordo com o acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interposição de recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - caso em concreto, o Edital 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Aposentadoria por idade. Tabela de carência. Não conhecimento do recurso especial. Fundamento de que descabe a alegação de interpretação razoável no processo judicial. Suficiente para manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não a interpretação dada pela autarquia no passado. Recurso especial que não impugna relevante questão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.666/2003, art. 3º.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa interpretação equivocada da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por idade, que a tabela de carência da Lei 8.213/1991, art. 142 fosse considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim, para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições. ... (Continua)